DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67123.000701/2024-17, resolve: Art. 1º Autorizar a reversão do Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de Belém/PA, medindo 571.124,82 m², pertencente ao Tombo PA.046-000, RIP nº 0427 00599.500-8, à Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA). Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BE para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/PA. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.059, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Realoca Funções Comissionadas do Executivo dentro do quadro demonstrativo de cargos e de funções de confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 67050.009738/2025-84, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER, resolve: Art. 1º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas, em decorrência da alteração de subordinação da Base de Recepção de Veteranos - BREVET, que passa da Diretoria de Administração da Aeronáutica - DIRAD, da Secretaria de Economia, Finanças e Administração - SEFA, para a Diretoria de Administração do Pessoal - DIRAP, do Comando-Geral do Pessoal - COMGEP: I - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.02 da BREVET da DIRAD da SEFA, para a BREVET da DIRAP do COMGEP; II - duas Funções Comissionadas do Executivo de Assistente Técnico, 2.04 da BREVET da DIRAD da SEFA, para a BREVET da DIRAP do COMGEP; III - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.02. da seção 1 da BREVET da DIRAD da SEFA, para a seção 1 da BREVET da DIRAP do COMGEP; IV - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.02. da seção 2 da BREVET da DIRAD da SEFA, para a seção 2 da BREVET da DIRAP do COMGEP; V - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.02. da seção 3 da BREVET da DIRAD da SEFA, para a seção 3 da BREVET da DIRAP do COMGEP; e VI - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.04, da seção 4 da BREVET da DIRAD da SEFA, para a seção 4 da BREVET da DIRAP do COMGEP Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO ANEXO ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA (Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, alterado pela Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria GABAER nº 617/GC3, de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710, de 11 de março de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.447, de 17 de maio de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.460, de 24 de junho de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.522, de 21 de outubro de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 n° 1.544, de 28 de novembro de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 895, de 24 de janeiro de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 968, de 17 de abril de 2025 e pela Portaria GABAER/GC3 nº 999, de 5 de Junho de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.006, de 2 de julho de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.028, de 31 de julho de 2025 e pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.039, de 13 de agosto de 2025). . .U N I DA D E .C A R G O / F U N Ç ÃO Nº .D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO .C C E / FC E . .SECRETARIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO .-- .-- .-- . .Diretoria de Administração da Aeronáutica .-- .-- .-- . .Base de Veteranos .0 .Chefe .FCE 1.02 . . .0 .Assistente Técnico .FCE 2.04 . .Seção 1 .0 .Chefe .FCE 1.02 . .Seção 2 .0 .Chefe .FCE 1.02 . .Seção 3 .0 .Chefe .FCE 1.02 . .Seção 4 .0 .Chefe .FCE 1.04 . .COMANDO-GERAL DO PESSOAL .-- .-- .-- . .Diretoria de Administração do Pessoal .-- .-- .-- . .Base de Recepção de Veteranos .1 .Chefe .FCE 1.02 . . .2 .Assistente Técnico .FCE 2.04 . .Seção 1 .1 .Chefe .FCE 1.02 . .Seção 2 .1 .Chefe .FCE 1.02 . .Seção 3 .1 .Chefe .FCE 1.02 . .Seção 4 .1 .Chefe .FCE 1.04 DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA PORTARIAS DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 33/DGCEA_SEC, de 5 de março de 2025, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Nº 1.666/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA NOSSA SENHORA DA MUXIMA, situado no Município de Água Clara, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900346/2023-77. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.667/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto OPUS, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.903113/2022-55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.668/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto PÁTIO ESPERANÇA, situado no Município de Itabirito, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.902920/2022-51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.669/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto DINIZ, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900226/2023-80. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.673/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA FÉ, situado no Município de Santa Fé de Minas, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900177/2023-85. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR CEL AV PORTARIAS DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Nº 1.658/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SÃO JOÃO AGROER, situado no Município de Gaúcha do Norte, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900318/2025-00. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.659/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA ARCO ÍRIS, situado no Município de Alto Garças, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900305/2025-22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.660/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo LAGOA DO SAL, situado no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte - RN. Processo nº 67614.900355/2024-39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.661/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo PRESIDENTE JOÃO SUASSUNA, situado no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba - PB. Processo nº 67614.900378/2022-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.662/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto UNIPAR SANTO ANDRÉ, situado no Município de Santo André, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901448/2024-51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.663/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo CONFRESA, situado no Município de Confresa, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900138/2024-39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.664/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA SANTO ANTÔNIO, situado no Município de Funilândia, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901318/2025-49. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.665/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto BUSINESS STYLE, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900360/2025-42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.670/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA, situado no Município de Condeúba, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900807/2023-00. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.671/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto MILLENNIUM, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900281/2025-91. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.672/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto BALTT, situado no Município de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900499/2025-86. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga). DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR CEL AV II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO PORTARIA CINDACTA 2 N 485/OCNO, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (Protocolo COMAER n 67613.054333/2025-88) O COMANDANTE DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO, no uso das atribuicoes que lhe confere o "Regimento Interno do Segundo Centro Integrado de Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo" RICA 21-85 /2023, aprovado pela Portaria DECEA n 1.087/SDAD, de 28 de agosto de 2023, publicada no BCA n 165, de 06 de setembro de 2023, considerando os subitens 5.1.1, 5.1.2.1 e 5.1.3 do Manual Eletronico de Cargos e Funcoes da Aeronautica do Regulamento de Administracao da Aronautica MCA 12-1/2021 (RADAe), aprovado pela Portaria n