DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 212-A, inciso XIV, da Constituição, na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no art. 13, § 5º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MF nº 4, de 30 de abril de 2025, na Portaria MEC nº 586, de 20 de agosto de 2025, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 23000.036549/2025-02, resolve: Art. 1º A Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º ................................................................................................................... § 1º Fica autorizado ao FNDE repassar os valores constantes do Anexo II a esta Portaria, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, proporcionalmente a cada rede de ensino e sem prejuízo do cumprimento do cronograma de desembolso da Portaria Interministerial MEC/MF nº 5, de 28 de agosto de 2025, realizando eventuais ajustes necessários para garantia do cumprimento dos percentuais mínimos a serem repassados, conforme disposto no art. 16, § 2º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. § 2º O valor total do fomento para cada rede de ensino, constante do Anexo II a esta Portaria, será repassado pelo FNDE, obedecendo a seguinte proporção para cada mês: I - outubro de 2025: 42,5% (quarenta e dois inteiros e cinco décimos por cento); II - novembro de 2025: 21,25% (vinte e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); III - dezembro de 2025: 21,25% (vinte e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); e IV - janeiro de 2026: 15% (quinze por cento). § 3º A estimativa de valores mensais a serem repassados mensalmente, por rede, consta no Anexo II a esta Portaria, resguardada a previsão do § 1º do caput." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO II Cronograma de Repasse . .Código IBGE .UF .Ente .Rede .Valor total do fomento a ser repassado . Valor de repasse em outubro de 2025 .Valor de repasse em novembro de 2025 .Valor de repasse em dezembro de 2025 .Valor de repasse em janeiro de 2026 . .12 .AC .Acre .Estadual . R$ 11.546.264,40 . R$ 4.907.162,37 . R$ 2.453.581,18 . R$ 2.453.581,18 . R$ 1.731.939,67 . .1200013 .AC .Acrelândia .Municipal . R$ 399.600,51 . R$ 169.830,21 . R$ 84.915,10 . R$ 84.915,10 . R$ 59.940,10 . .1200054 .AC .Assis Brasil .Municipal . R$ 345.417,39 . R$ 146.802,39 . R$ 73.401,19 . R$ 73.401,19 . R$ 51.812,62 . .1200104 .AC .Brasiléia .Municipal . R$ 738.245,01 . R$ 313.754,12 . R$ 156.877,06 . R$ 156.877,06 . R$ 110.736,77 . .1200138 .AC .Bujari .Municipal . R$ 287.471,77 . R$ 122.175,50 . R$ 61.087,75 . R$ 61.087,75 . R$ 43.120,77 . .1200179 .AC .Capixaba .Municipal . R$ 399.600,51 . R$ 169.830,21 . R$ 84.915,10 . R$ 84.915,10 . R$ 59.940,10 . .1200203 .AC .Cruzeiro do Sul .Municipal . R$ 1.950.592,32 . R$ 829.001,73 . R$ 414.500,86 . R$ 414.500,86 . R$ 292.588,87 . .1200252 .AC .Epitaciolândia .Municipal . R$ 295.689,98 . R$ 125.668,24 . R$ 62.834,12 . R$ 62.834,12 . R$ 44.353,50 . .1200302 .AC .Fe i j ó .Municipal . R$ 927.885,93 . R$ 394.351,52 . R$ 197.175,76 . R$ 197.175,76 . R$ 139.182,89 . .1200328 .AC .Jordão .Municipal . R$ 487.648,08 . R$ 207.250,43 . R$ 103.625,21 . R$ 103.625,21 . R$ 73.147,23 . .1200344 .AC .Manoel Urbano .Municipal . R$ 535.058,31 . R$ 227.399,78 . R$ 113.699,89 . R$ 113.699,89 . R$ 80.258,75 . .1200351 .AC .Marechal Thaumaturgo .Municipal . R$ 959.041,22 . R$ 407.592,51 . R$ 203.796,25 . R$ 203.796,25 . R$ 143.856,21 . .1200385 .AC .Plácido de Castro .Municipal . R$ 460.556,52 . R$ 195.736,52 . R$ 97.868,26 . R$ 97.868,26 . R$ 69.083,48 . .1200393 .AC .Porto Walter .Municipal . R$ 16.593,58 . R$ 7.052,27 . R$ 3.526,13 . R$ 3.526,13 . R$ 2.489,05 . .1200401 .AC .Rio Branco .Municipal . R$ 1.655.526,84 . R$ 703.598,90 . R$ 351.799,45 . R$ 351.799,45 . R$ 248.329,04 . .1200427 .AC .Rodrigues Alves .Municipal . R$ 541.831,20 . R$ 230.278,26 . R$ 115.139,13 . R$ 115.139,13 . R$ 81.274,68 . .1200450 .AC .Senador Guiomard .Municipal . R$ 444.430,43 . R$ 188.882,93 . R$ 94.441,46 . R$ 94.441,46 . R$ 66.664,58 . .1200609 .AC .Tarauacá .Municipal . R$ 1.578.083,37 . R$ 670.685,43 . R$ 335.342,71 . R$ 335.342,71 . R$ 236.712,52 . .1200708 .AC .Xapuri .Municipal . R$ 331.871,61 . R$ 141.045,43 . R$ 70.522,71 . R$ 70.522,71 . R$ 49.780,76 . .2700102 .AL .Água Branca .Municipal . R$ 894.021,48 . R$ 379.959,12 . R$ 189.979,56 . R$ 189.979,56 . R$ 134.103,24 . .27 .AL .Alagoas .Estadual . R$ 12.746.560,16 . R$ 5.417.288,06 . R$ 2.708.644,03 . R$ 2.708.644,03 . R$ 1.911.984,04 . .2700201 .AL .Anadia .Municipal . R$ 358.963,17 . R$ 152.559,34 . R$ 76.279,67 . R$ 76.279,67 . R$ 53.844,49 . .2700300 .AL .Arapiraca .Municipal . R$ 2.624.494,87 . R$ 1.115.410,31 . R$ 557.705,15 . R$ 557.705,15 . R$ 393.674,26 . .2700409 .AL .At a l a i a .Municipal . R$ 1.537.446,03 . R$ 653.414,56 . R$ 326.707,28 . R$ 326.707,28 . R$ 230.616,91 . .2700508 .AL .Barra de Santo Antônio .Municipal . R$ 277.688,49 . R$ 118.017,60 . R$ 59.008,80 . R$ 59.008,80 . R$ 41.653,29 . .2700607 .AL .Barra de São Miguel .Municipal . R$ 264.142,71 . R$ 112.260,65 . R$ 56.130,32 . R$ 56.130,32 . R$ 39.621,42 . .2700706 .AL .Batalha .Municipal . R$ 596.014,32 . R$ 253.306,08 . R$ 126.653,04 . R$ 126.653,04 . R$ 89.402,16 . .2700805 .AL .Belém .Municipal . R$ 59.137,99 . R$ 25.133,64 . R$ 12.566,82 . R$ 12.566,82 . R$ 8.870,71 . .2700904 .AL .Belo Monte .Municipal . R$ 243.824,04 . R$ 103.625,21 . R$ 51.812,60 . R$ 51.812,60 . R$ 36.573,63 . .2701001 .AL .Boca da Mata .Municipal . R$ 745.017,90 . R$ 316.632,60 . R$ 158.316,30 . R$ 158.316,30 . R$ 111.752,70 . .2701100 .AL .Branquinha .Municipal . R$ 284.461,38 . R$ 120.896,08 . R$ 60.448,04 . R$ 60.448,04 . R$ 42.669,22 . .2701209 .AL .Cacimbinhas .Municipal . R$ 372.508,95 . R$ 158.316,30 . R$ 79.158,15 . R$ 79.158,15 . R$ 55.876,35 . .2701308 .AL .Cajueiro .Municipal . R$ 203.186,70 . R$ 86.354,34 . R$ 43.177,17 . R$ 43.177,17 . R$ 30.478,02 . .2701357 .AL .Campestre .Municipal . R$ 110.883,74 . R$ 47.125,58 . R$ 23.562,79 . R$ 23.562,79 . R$ 16.632,58 . .2701506 .AL .Campo Grande .Municipal . R$ 149.003,58 . R$ 63.326,52 . R$ 31.663,26 . R$ 31.663,26 . R$ 22.350,54 . .2701605 .AL .Canapi .Municipal . R$ 812.746,80 . R$ 345.417,39 . R$ 172.708,69 . R$ 172.708,69 . R$ 121.912,03 . .2701704 .AL .Capela .Municipal . R$ 252.892,77 . R$ 107.479,42 . R$ 53.739,71 . R$ 53.739,71 . R$ 37.933,93 . .2701803 .AL .Carneiros .Municipal . R$ 426.692,07 . R$ 181.344,12 . R$ 90.672,06 . R$ 90.672,06 . R$ 64.003,83 . .2701902 .AL .Chã Preta .Municipal . R$ 338.644,50 . R$ 143.923,91 . R$ 71.961,95 . R$ 71.961,95 . R$ 50.796,69 . .2702009 .AL .Coité do Nóia .Municipal . R$ 433.464,96 . R$ 184.222,60 . R$ 92.111,30 . R$ 92.111,30 . R$ 65.019,76 . .2702108 .AL .Colônia Leopoldina .Municipal . R$ 467.329,41 . R$ 198.614,99 . R$ 99.307,49 . R$ 99.307,49 . R$ 70.099,44 . .2702207 .AL .Coqueiro Seco .Municipal . R$ 230.278,26 . R$ 97.868,26 . R$ 48.934,13 . R$ 48.934,13 . R$ 34.541,74 . .2702306 .AL .Coruripe .Municipal . R$ 934.658,82 . R$ 397.229,99 . R$ 198.614,99 . R$ 198.614,99 . R$ 140.198,85 . .2702355 .AL .Craíbas .Municipal . R$ 921.113,04 . R$ 391.473,04 . R$ 195.736,52 . R$ 195.736,52 . R$ 138.166,96 . .2702405 .AL .Delmiro Gouveia .Municipal . R$ 2.058.958,56 . R$ 875.057,38 . R$ 437.528,69 . R$ 437.528,69 . R$ 308.843,80 . .2702504 .AL .Dois Riachos .Municipal . R$ 426.692,07 . R$ 181.344,12 . R$ 90.672,06 . R$ 90.672,06 . R$ 64.003,83 . .2702553 .AL .Estrela de Alagoas .Municipal . R$ 90.756,72 . R$ 38.571,60 . R$ 19.285,80 . R$ 19.285,80 . R$ 13.613,52 . .2702603 .AL .Feira Grande .Municipal . R$ 469.407,85 . R$ 199.498,33 . R$ 99.749,16 . R$ 99.749,16 . R$ 70.411,20 . .2702702 .AL .Feliz Deserto .Municipal . R$ 203.186,70 . R$ 86.354,34 . R$ 43.177,17 . R$ 43.177,17 . R$ 30.478,02 . .2702801 .AL .Flexeiras .Municipal . R$ 453.783,63 . R$ 192.858,04 . R$ 96.429,02 . R$ 96.429,02 . R$ 68.067,55 . .2702900 .AL .Girau do Ponciano .Municipal . R$ 1.198.801,53 . R$ 509.490,65 . R$ 254.745,32 . R$ 254.745,32 . R$ 179.820,24 . .2703007 .AL .Ibateguara .Municipal . R$ 474.102,30 . R$ 201.493,47 . R$ 100.746,73 . R$ 100.746,73 . R$ 71.115,37 . .2703106 .AL .Igaci .Municipal . R$ 1.009.160,61 . R$ 428.893,25 . R$ 214.446,62 . R$ 214.446,62 . R$ 151.374,12 . .2703205 .AL .Igreja Nova .Municipal . R$ 36.234,96 . R$ 15.399,85 . R$ 7.699,92 . R$ 7.699,92 . R$ 5.435,27 . .2703304 .AL .Inhapi .Municipal . R$ 826.292,58 . R$ 351.174,34 . R$ 175.587,17 . R$ 175.587,17 . R$ 123.943,90 . .2703403 .AL .Jacaré dos Homens .Municipal . R$ 135.457,80 . R$ 57.569,56 . R$ 28.784,78 . R$ 28.784,78 . R$ 20.318,68 . .2703502 .AL .Jacuípe .Municipal . R$ 304.780,05 . R$ 129.531,52 . R$ 64.765,76 . R$ 64.765,76 . R$ 45.717,01 . .2703601 .AL .Japaratinga .Municipal . R$ 291.234,27 . R$ 123.774,56 . R$ 61.887,28 . R$ 61.887,28 . R$ 43.685,15 . .2703700 .AL .Jaramataia .Municipal . R$ 228.259,54 . R$ 97.010,30 . R$ 48.505,15 . R$ 48.505,15 . R$ 34.238,94 . .2703759 .AL .Jequiá da Praia .Municipal . R$ 413.146,29 . R$ 175.587,17 . R$ 87.793,58 . R$ 87.793,58 . R$ 61.971,96 . .2703809 .AL .Joaquim Gomes .Municipal . R$ 860.157,03 . R$ 365.566,73 . R$ 182.783,36 . R$ 182.783,36 . R$ 129.023,58 . .2703908 .AL .Jundiá .Municipal . R$ 203.186,70 . R$ 86.354,34 . R$ 43.177,17 . R$ 43.177,17 . R$ 30.478,02 . .2704005 .AL .Junqueiro .Municipal . R$ 520.157,95 . R$ 221.067,12 . R$ 110.533,56 . R$ 110.533,56 . R$ 78.023,71 . .2704203 .AL .Limoeiro de Anadia .Municipal . R$ 474.102,30 . R$ 201.493,47 . R$ 100.746,73 . R$ 100.746,73 . R$ 71.115,37 . .2704302 .AL .Maceió .Municipal . R$ 6.817.551,32 . R$ 2.897.459,31 . R$ 1.448.729,65 . R$ 1.448.729,65 . R$ 1.022.632,71 . .2704401 .AL .Major Isidoro .Municipal . R$ 203.186,70 . R$ 86.354,34 . R$ 43.177,17 . R$ 43.177,17 . R$ 30.478,02 . .2704906 .AL .Mar Vermelho .Municipal . R$ 202.779,00 . R$ 86.181,07 . R$ 43.090,53 . R$ 43.090,53 . R$ 30.416,87 . .2704609 .AL .Maravilha .Municipal . R$ 203.186,70 . R$ 86.354,34 . R$ 43.177,17 . R$ 43.177,17 . R$ 30.478,02 . .2704708 .AL .Marechal Deodoro .Municipal . R$ 1.835.453,19 . R$ 780.067,60 . R$ 390.033,80 . R$ 390.033,80 . R$ 275.317,99 . .2704807 .AL .Maribondo .Municipal . R$ 203.186,70 . R$ 86.354,34 . R$ 43.177,17 . R$ 43.177,17 . R$ 30.478,02 . .2705101 .AL .Matriz de Camaragibe .Municipal . R$ 907.567,26 . R$ 385.716,08 . R$ 192.858,04 . R$ 192.858,04 . R$ 136.135,10 . .2705408 .AL .Monteirópolis .Municipal . R$ 277.688,49 . R$ 118.017,60 . R$ 59.008,80 . R$ 59.008,80 . R$ 41.653,29