DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100200159 159 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .Auto de Infração .E M P R ES A .UF . .1 .46202.000782/2019-20 .216714982 .Aigp Servicos Empresariais Ltda .AM . .2 .46202.000784/2019-19 .216714940 .Aigp Servicos Empresariais Ltda .AM . .3 .46202.000164/2019-80 .216548101 .Lbc Conservadora E Servicos Ltda .AM . .4 .46202.000758/2019-91 .216704308 .Lbc Conservadora E Servicos Ltda .AM . .5 .46202.005594/2019-98 .218050062 .Lbc Conservadora E Servicos Ltda .AM . .6 .46017.000615/2019-76 .216541549 .Prontocord Pronto Socorro Cardio Respiratorio E Hospita .AM . .7 .46017.000616/2019-11 .216541603 .Prontocord Pronto Socorro Cardio Respiratorio E Hospita .AM . .8 .46017.000617/2019-65 .216541611 .Prontocord Pronto Socorro Cardio Respiratorio E Hospita .AM . .9 .46017.000619/2019-54 .216541671 .Prontocord Pronto Socorro Cardio Respiratorio E Hospita .AM . .10 .46202.006327/2019-38 .218266693 .Viacao Sao Pedro Ltda .AM . .11 .14152.003178/2021-16 .220352917 .Brazili Comercial De Alimentos Ltda .DF . .12 .46206.009877/2019-79 .218935919 .Saphyra Cosmeticos E Perfumaria Eireli .DF . .13 .46206.006022/2019-96 .217919952 .Universo Solucoes Tecnicas Eireli .DF . .14 .46207.001724/2019-73 .216853354 .Stone Mineracao Ltda - Em Recuperacao Judicial .ES . .15 .46207.001726/2019-62 .216853338 .Stone Mineracao Ltda - Em Recuperacao Judicial .ES . .16 .46207.001727/2019-15 .216853346 .Stone Mineracao Ltda - Em Recuperacao Judicial .ES . .17 .46208.007881/2019-82 .218542623 .Carta Goiás Indústria E Comércio De Papéis S.A. .GO . .18 .14152.039939/2021-78 .220716854 .Cooperativa De Trabalho Personalitty Em Serviços De Saúde .GO . .19 .14152.042632/2021-54 .220743789 .Cooperativa De Trabalho Personalitty Em Serviços De Saúde .GO . .20 .14152.042661/2021-16 .220744076 .Cooperativa De Trabalho Personalitty Em Serviços De Saúde .GO . .21 .14152.001379/2021-89 .220334927 .Cedrense Contabilidade E Servicos Ltda .MG . .22 .14152.001380/2021-11 .220334935 .Cedrense Contabilidade E Servicos Ltda .MG . .23 .14152.001381/2021-58 .220334943 .Cedrense Contabilidade E Servicos Ltda .MG . .24 .14152.001382/2021-01 .220334951 .Cedrense Contabilidade E Servicos Ltda .MG . .25 .46228.001953/2018-69 .215163401 .Mrv Construcoes Ltda .MG . .26 .14152.014878/2020-55 .219178151 .Rn Alimentacao Eireli .MG . .27 .14152.018770/2020-31 .219216797 .Rn Alimentacao Eireli .MG . .28 .14152.020805/2020-01 .219237310 .Rn Alimentacao Eireli .MG . .29 .14152.029862/2020-47 .219327360 .Rn Alimentacao Eireli .MG . .30 .14152.029870/2020-93 .219327441 .Rn Alimentacao Eireli .MG . .31 .14152.029877/2020-13 .219327513 .Rn Alimentacao Eireli .MG . .32 .14152.029890/2020-64 .219327645 .Rn Alimentacao Eireli .MG . .33 .14152.029902/2020-51 .219327769 .Rn Alimentacao Eireli .MG . .34 .14152.029906/2020-39 .219327807 .Rn Alimentacao Eireli .MG . .35 .14152.029909/2020-72 .219327831 .Rn Alimentacao Eireli .MG . .36 .14152.031804/2020-83 .219346445 .Lojas Riachuelo Sa .PA . .37 .14152.082133/2020-19 .219831963 .Lorena Comercio De Produtos De Petroleo Lt d a .PA . .38 .14152.082333/2020-71 .219833966 .Lorena Comercio De Produtos De Petroleo Lt d a .PA . .39 .14152.086968/2020-48 .219880310 .Lorena Comercio De Produtos De Petroleo Lt d a .PA . .40 .46224.003003/2019-90 .218135041 .Oxbow Brasil Energia, Industria E Comercio Ltda. .PB . .41 .46224.003004/2019-34 .218135084 .Oxbow Brasil Energia, Industria E Comercio Ltda. .PB . .42 .46224.003005/2019-89 .218135076 .Oxbow Brasil Energia, Industria E Comercio Ltda. .PB . .43 .46205.008294/2015-15 .207042187 .Joao Vita Fragoso De Medeiros .PE . .44 .46317.001635/2018-07 .215749707 .Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata .PR . .45 .14152.042538/2021-03 .220742847 .Bela Ferraz Cosmeticos Lt d a .RJ . .46 .46215.015128/2019-71 .218130325 .Business Rio Comercio De Generos Alimenticios Ltda .RJ . .47 .14152.051383/2021-98 .220831297 .Clube De Viagens Moms - Eireli .RJ . .48 .46215.005960/2019-60 .217155316 .Confederal Rio Vigilancia Lt d a .RJ . .49 .14152.050771/2021-51 .220825173 .Laboratorios Medicos Dr Eliel Figueiredo Ltda .RJ . .50 .14152.079532/2021-83 .221098381 .Limppar Construcao E Servicos Ltda .RJ . .51 .14152.079536/2021-61 .221098429 .Limppar Construcao E Servicos Ltda .RJ . .52 .46215.002273/2019-92 .216478847 .Sandalias Serrano Comercio Ltda .RJ . .53 .14152.083322/2020-17 .219843856 .Zamp S.A. .RJ . .54 .14152.033314/2020-11 .219362149 .Interfort Seguranca De Valores Eireli .RN . .55 .14152.022765/2021-12 .220545111 .Interfort Seguranca De Valores Ltda .RN . .56 .14152.022799/2021-07 .220545456 .Interfort Seguranca De Valores Ltda .RN . .57 .46217.008804/2019-31 .218997256 .Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda .RN . .58 .14152.019820/2020-06 .219227519 .Servite Empreendimentos E Servicos Ltda .RN . .59 .46217.001457/2019-15 .217076483 .Sig Software & Consultoria Em Tecnologia Da Informacao .RN . .60 .14152.059044/2020-79 .219023646 .Fundacao Bradesco .RO . .61 .46225.001220/2018-54 .214891143 .Municipio De Boa Vista .RR . .62 .46225.001221/2018-07 .214891283 .Municipio De Boa Vista .RR . .63 .46225.001222/2018-43 .214891411 .Municipio De Boa Vista .RR . .64 .46225.001269/2018-15 .214939588 .Municipio De Boa Vista .RR . .65 .14152.099782/2020-59 .220008451 .Fruticola Ipe Ltda .SC . .66 .14152.099784/2020-48 .220008477 .Fruticola Ipe Ltda .SC . .67 .14152.099788/2020-26 .220008515 .Fruticola Ipe Ltda .SC . .68 .14152.099789/2020-71 .220008523 .Fruticola Ipe Ltda .SC . .69 .14152.104722/2020-65 .220057851 .Fruticola Ipe Ltda .SC . .70 .14152.014120/2020-17 .219170738 .Gidion Transporte E Turismo Ltda .SC . .71 .14152.076499/2020-59 .219781656 .Gidion Transporte E Turismo Ltda .SC . .72 .14152.000565/2020-10 .219035962 .Imperatriz Turismo Ltda .SC . .73 .14152.002691/2020-17 .219056919 .Imperatriz Turismo Ltda .SC . .74 .14152.002692/2020-53 .219056927 .Imperatriz Turismo Ltda .SC . .75 .14152.007808/2020-41 .219108099 .Lts Transportes E Turismo Lt d a .SC . .76 .14152.007809/2020-95 .219108102 .Lts Transportes E Turismo Lt d a .SC . .77 .14152.007811/2020-64 .219108129 .Lts Transportes E Turismo Lt d a .SC . .78 .46304.002763/2019-90 .218932529 .Rtt Reinert Transportes E Turismo Ltda .SC . .79 .46304.002764/2019-34 .218932006 .Rtt Reinert Transportes E Turismo Ltda .SC . .80 .46304.000256/2019-11 .216699347 .Sonho Meu Transporte Rodoviario Ltda .SC . .81 .46304.000257/2019-66 .216699312 .Sonho Meu Transporte Rodoviario Ltda .SC . .82 .14152.007777/2020-28 .219107785 .Transportes Jucar Ltda .SC . .83 .14152.007781/2020-96 .219107823 .Transportes Jucar Ltda .SC . .84 .14152.007786/2020-19 .219107874 .Transportes Jucar Ltda .SC . .85 .46266.002666/2018-10 .215094778 .A.L. Servpol Servicos Gerais Ltda .SP . .86 .46266.002668/2018-17 .214804577 .A.L. Servpol Servicos Gerais Ltda .SP . .87 .46472.001236/2019-26 .217389872 .Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo .SP . .88 .46472.001237/2019-71 .217389503 .Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo .SP . .89 .46472.001238/2019-15 .217389864 .Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo .SP . .90 .14152.017771/2020-69 .219206961 .Conectus Service Tecnologia Da Informacao Lt d a .SP . .91 .14152.003764/2021-61 .220358770 .Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial .SP . .92 .14152.003765/2021-13 .220358788 .Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial .SP . .93 .14152.003766/2021-50 .220358796 .Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial .SP . .94 .14152.059537/2020-17 .219612226 .Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial .SP . .95 .14152.059538/2020-53 .219612234 .Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial .SP . .96 .14152.059539/2020-06 .219612242 .Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial .SP . .97 .14152.059540/2020-22 .219612251 .Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial .SP . .98 .14152.059541/2020-77 .219612269 .Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial .SP . .99 .14152.059542/2020-11 .219612277 .Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial .SP . .100 .14152.059543/2020-66 .219612285 .Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial .SP . .101 .46219.014854/2019-37 .218187033 .Empresa Auto Viacao Taboao Ltda .SP . .102 .46219.014855/2019-81 .218187041 .Empresa Auto Viacao Taboao Ltda .SP . .103 .46219.014856/2019-26 .218187050 .Empresa Auto Viacao Taboao Ltda .SP . .104 .46219.014857/2019-71 .218187068 .Empresa Auto Viacao Taboao Ltda .SP . .105 .14152.052195/2021-87 .220839336 .Ferezin - Manutenção E Montagem Industrial Ltda .SP . .106 .14152.052196/2021-21 .220839344 .Ferezin - Manutenção E Montagem Industrial Ltda .SP . .107 .14152.052197/2021-76 .220839352 .Ferezin - Manutenção E Montagem Industrial Ltda .SP . .108 .14152.052199/2021-65 .220839379 .Ferezin - Manutenção E Montagem Industrial Ltda .SP . .109 .14152.052200/2021-51 .220839387 .Ferezin - Manutenção E Montagem Industrial Ltda .SP . .110 .14152.052201/2021-04 .220839395 .Ferezin - Manutenção E Montagem Industrial Ltda .SP