DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no art. 52, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025), e no art. 4º, caput, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025), resolve: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I . .ANEXO I ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .850.000 . . .P R OJ E T O S . . . . . . . . . .0031 15XS .Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN .03 122 . . . . . . .850.000 . .0031 15XS 1262 .Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN .03 122 . . . . . . .850.000 . . .Edifício construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo) . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 .850.000 . .TOTAL - FISCAL .850.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .850.000 ANEXO II . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . .ANEXO II .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .850.000 . . .P R OJ E T O S . . . . . . . . . .0031 110E .Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR .03 122 . . . . . . .850.000 . .0031 110E 0238 .Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR .03 122 . . . . . . .850.000 . . .Edifício construído (percentual de execução física): 2 (Redução) . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 .850.000 . .TOTAL - FISCAL .850.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .850.000 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONSELHO SUPERIOR ATA DA 312ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2025 Aos três dias do mês de setembro de 2025, às 10 horas, teve início, de forma híbrida, a 312ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia, Luciano Moreira Gorrilhas e Osmar Machado Fernandes. Registrou-se a ausência justificada dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira e Hermínia Célia Raymundo. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 311ª Sessão Ordinária do CSMPM: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente saudou as Senhoras Conselheiras e os Senhores Conselheiros presentes, bem como aqueles que acompanhavam remotamente, registrando a participação especial do Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Dr. Nelson Lacava. Após, passou a tratar: 1) Aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projeto de lei que inclui o crime de assédio sexual no Código Penal Militar; 2) Aprovação, pela CCJ e pelo Plenário do Senado, da indicação do Dr. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues para o CNMP, aguardando nomeação; 3) Participação na 12ª Sessão Ordinária do CNMP e comunicação de decisão disciplinar contra membro da carreira, já em execução; 4) Posse do novo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Gláucio Araújo de Oliveira, com registro de cumprimentos e votos de êxito, bem como agradecimentos ao ex-Procurador-Geral, Dr. José de Lima Ramos Pereira; 5) Conclusão exitosa do curso de capacitação do CNMP sobre enfrentamento ao feminicídio, atingindo 75% de participação dos membros; e 6) Realização, no auditório do MPM, de curso sobre direitos humanos e persecução penal, organizado pela Unidade de Capacitação do CNMP. 3. Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Antônio Duarte propôs Moção de Aplauso ao Dr. José de Lima Ramos Pereira, ex-Procurador-Geral do Trabalho, pelo relevante apoio ao MPM durante sua gestão no MPT, e ao Dr. Gláucio Araújo de Oliveira, por sua atuação em favor da expansão institucional. O Conselho aprovou a proposta por unanimidade, com registros de manifestações de apreço de todos os Conselheiros. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) O Sr. Presidente submeteu, em caráter extrapauta, o processo SEI Nº 19.03.0011.0000428/2023- 61, referente à prorrogação da atuação da Força-Tarefa instituída pela Portaria nº 191/PGJM. Após o debate, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da atribuição prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0011.0000428/2023-61, deliberou, à unanimidade, pela prorrogação da atuação da Força-Tarefa instituída pela Portaria nº 191/PGJM, de 15 de agosto de 2023, pelo prazo de 01 (um) ano." 2) Processo SEI Nº 19.03.0000.0002888/2025-80. Concurso de promoção, por merecimento, ao cargo de Procurador de Justiça Militar. Conselheira-Relatora: Dra. Maria de Lourdes Souza Gouveia. Após exposição do voto, foram submetidos os nomes dos candidatos para formação da lista tríplice, seguido de amplo debate e colheita de votos, sendo, ao final, deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, nos termos dos artigos 131, incisos V e VIII, 199 e 200 da Lei Complementar nº 75/1993, observando o disposto na Resolução nº 147/CSMPM, de 10 de outubro de 2024, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002888/2025-80, deliberou por constituir a seguinte lista tríplice para a promoção ao cargo de Procurador de Justiça Militar, pelo critério de merecimento, em vaga na Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR, decorrente da promoção do Dr. Osmar Machado Fernandes, conforme a Portaria PGR/MPU nº 29, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 81, de 30 de abril de 2025, Seção 2, página 90: em 1º lugar, à unanimidade, Dr. MAX BRITO REPSOLD; em 2º lugar, por maioria de votos (10x1), Dr. JORGE AUGUSTO CAETANO DE FARIAS. A Conselheira Maria Ester Henriques Tavares votou na Dra. Caroline de Paula Oliveira Piloni; e, em 3º lugar, por maioria de votos (10x1), Dra. ANDRÉA HELENA BLUMM FERREIRA. A Conselheira Maria Ester Henriques Tavares votou na Dra. Karollyne Dias Gondim Neo". 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004488/2023-28. Relatório de Avaliação do Estágio Probatório para fins de vitaliciamento dos Promotores de Justiça Militar, aprovados no 12º Concurso para Provimento de Cargos de Promotor de Justiça Militar (12º CPJM). Conselheiro-Relator: Dr. Giovanni Rattacaso. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que iniciou destacando que, a exemplo do que já havia sido realizado pelo então Corregedor-Geral, em relação aos demais vitaliciandos do mesmo concurso, os seis últimos candidatos tiveram suas peças cuidadosamente analisadas pela Corregedoria. Ressaltou que todos apresentaram postura adequada, qualidade técnica e conduta profissional compatíveis com as exigências do cargo, merecendo, por conseguinte, encaminhamento favorável à confirmação do vitaliciamento. Em suas palavras, salientou que, embora se trate de membros em início de carreira, com natural necessidade de evolução, demonstraram aptidão e dedicação à função, o que motivou elogios em seu relatório. Observou, ainda, que tais avaliações servem como incentivo à evolução profissional dos Promotores e subsidiam a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público. O Relator fez breve digressão acerca dos avanços tecnológicos na atuação ministerial, mencionando o impacto da inteligência artificial na elaboração de peças e relatórios, tema de crescente relevância no âmbito do Ministério Público. Quanto à avaliação individual, consignou que cinco dos seis Promotores obtiveram parecer inteiramente favorável, havendo ressalva apenas quanto um deles, diante da existência de informações extraoficiais de eventuais dificuldades de relacionamento com colegas, servidores e autoridades locais, motivo pelo qual determinou acompanhamento complementar de sua atuação, sem prejuízo de opinar favoravelmente à confirmação de seu vitaliciamento. Na conclusão de seu relatório, encaminhou ao Colegiado manifestação favorável ao vitaliciamento de todos os seis Promotores avaliados, com a observação de que a Corregedoria continuará acompanhando suas atuações e condutas, podendo apresentar relatório complementar, se necessário, nos termos da Resolução nº 8/CSMPM, de 12/12/1993. Em seguida, o Senhor Presidente fez considerações sobre a necessidade de futura atualização normativa referente ao estágio probatório, tendo em vista que a resolução vigente data de 1993, com alterações pontuais, e encontra-se em descompasso com a evolução institucional. Registrou que, embora o vitaliciamento ocorra automaticamente com o decurso do prazo, o acompanhamento próximo pela Corregedoria é essencial, sobretudo nos primeiros anos de carreira. A Conselheira Maria de Lourdes associou-se às observações, destacando a importância do contraditório e da cautela em casos de registros de dificuldades pontuais, lembrando que o ambiente de trabalho em algumas unidades pode acentuar tensões naturais da adaptação inicial. Ressaltou, ainda, que, em regra, o decurso do prazo consolida o vitaliciamento, cabendo à Corregedoria realizar acompanhamento próximo e, quando necessário, trazer relatório complementar ao Colegiado. Após debate, o Conselho, por unanimidade, acolheu o relatório do Corregedor-Geral e aprovou a confirmação do vitaliciamento dos seis Promotores de Justiça Militar, oriundos do 12º CPJM, deliberando: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no exercício da competência estabelecida no art. 131, inciso XVI, da Lei Complementar nº 75/1993, após apreciar os relatórios de avaliação do estágio probatório dos Promotores de Justiça Militar RODRIGO SANTANA DE SOUZA E SILVA, FERNANDA MACHADO LOPES, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, FERNANDO EDGAR LENGRUBER RODRIGUES, LUCIANO DOS REIS SILVA PEREIRA BARBOSA e MARCELO FELIPE MAIA HOR-MEYLL ALVARES, aprovados no 12º Concurso para Provimento de Cargos de Promotor de Justiça Militar - 12º CPJM, deliberou, à unanimidade, por indicá-los ao vitaliciamento, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento do estágio probatório pela Corregedoria do Ministério Público Militar, até o prazo de sua conclusão." 4) Processo SEI Nº 19.03.0000.0001786/2025-29. Proposta de resolução do CSMPM que aprova o novo Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza. Retomada a análise do processo após vista coletiva, foram discutidos os dispositivos constantes do texto consolidado. O art. 12, inciso VIII, que prevê a atribuição da Assessoria Jurídica na elaboração de notas técnicas, foi aprovado por unanimidade. Quanto ao art. 5º, inciso VIII, referente à atuação da CCR como instância de defesa institucional, a proposta foi rejeitada pela maioria, sob o entendimento de que tal atribuição já se encontra, implicitamente, exercida pela Câmara em sua atividade revisional e não deve constar expressamente em ato normativo. O art. 7º, inciso VI, foi aprovado com supressão da expressão "judiciais", passando a prever que compete à CCR "deliberar, quando provocada, sobre manifestações que impliquem em indevido controle externo sobre decisões de arquivamento". Ao final, o novo Regimento Interno da CCR/MPM foi aprovado por unanimidade, destacando-se o ineditismo da participação de membros de primeira instância na formulação de propostas submetidas ao Conselho Superior, sendo