DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Trata-se de adequação das normas internas às disposições do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução CNMP nº 189/2018), que instituiu hipóteses de indeferimento de instauração da Notícia de Fato, mediante juízo de admissibilidade da demanda dirigida ao MPM, visando reduzir formalidades procedimentais desnecessárias. A relatora destacou que a proposta se limita a harmonizar as resoluções do CSMPM com a disciplina nacional, dispensando consulta prévia à primeira instância, por se tratar de cumprimento obrigatório de norma superior. Em votação, a proposta foi aprovada à unanimidade: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚB L I CO MILITAR, no uso da atribuição prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002350/2025-97, deliberou, à unanimidade, por alterar a Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro e 2018, e a Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024, visando adequar os dispositivos à Resolução nº 174/CNMP, de 4 de julho de 2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo." Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h55. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente do Conselho GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO Secretária MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 236, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CSMPT nº 165, de 7 de maio de 2019, que dispõe sobre o afastamento de membros(as) do Ministério Público do Trabalho do exercício de suas funções para frequentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, elaborar monografias, dissertações, trabalhos e teses, comparecer e ministrar seminários ou congressos, e integrar missões oficiais. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e diante do que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 20.02.0001.0006121/2024-18, resolve: Art. 1º Alterar o inciso IX do artigo 23 da Resolução CSMPT nº 165, de 7 de maio de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Art. 23 (...) (...) IX - encaminhar à Biblioteca do Ministério Público do Trabalho uma via digitalizada do trabalho final, dissertação, ou tese aprovada, contendo a síntese de seu estudo, devidamente acompanhada de termo de autorização para divulgação e publicização institucional. (...) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO Vice-Presidente LUERCY LINO LOPES Conselheiro Secretário IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS Conselheira CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO A. PINTO Conselheiro ILEANA NEIVA MOUSINHO Conselheira SEBASTIAO VIEIRA CAIXETA Conselheiro IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS Conselheira TERESA CRISTINA D' ALMEIDA BASTEIRO Conselheira CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2025 Aos dezoito dias de setembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e dois minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima terceira (83a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte e os Procuradores Regionais do Trabalho, Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e Arlélio de Carvalho Lage. Designado o Dr. Arlélio de Carvalho Lage como relator "ad hoc" dos feitos do Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha e do Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho, tendo em vista o encerramento de seus mandados em 2/9/2025. Ausente justificadamente Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas-vindas aos novos membros integrantes da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT. - A Coordenadora da 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra. Márcia Campos Duarte, deu as boas-vindas e desejou um trabalho exitoso aos novos membros componentes da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, 1o titular; Dra. Ana Claudia Rodrigues Bandeira Monteiro, 1a Suplente; Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli, 2º Suplente; e Dra. Andrea Ferreira Bastos, 3a Suplente. Os Membros participantes da sessão se associaram às boas- vindas. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo PP-000251.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A. - TBG - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-003604.2025.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO/RJ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000209.2025.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000315.2025.09.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM DE UMUARAMA, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001319.2025.12.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000671.2025.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE CAMPINA GRANDE - PATRIMÔNIO PÚBLICO, FUNDAÇÕES E TERCEIRO SETOR), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ/PB - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000782.2025.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES , NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000506.2025.18.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) ), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-001211.2025.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN, NOTICIANTE: COREN - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS, INVESTIGADO(A): ESTADO DE ALAGOAS - HOSPITAL GERAL PROFESSOR IB GATTO FALCÃ O, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000008.2025.19.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRAN S P O R T ES E TRANSITO - SMTT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000143.2025.24.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - MS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. 3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-001013.2020.01.006/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): C.R.P.T. - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/S - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000216.2021.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): QUALITY HEALTH CARE LTDA ME - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento e determinar que a Regional de Origem retifique o temário, a fim de incluir o tema 03.01.07 Desvirtuamento do trabalho por meio de cooperativa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001076.2022.01.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002401.2023.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): TIM CELULAR S.A. (INCORPORADORA DA TIM NORDESTE S.A.), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002667.2023.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO , INQUIRIDO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARAZINHO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAPERA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento quanto à cláusula que versa sobre a contribuição patronal e não homologá-la quanto à cláusula que autoriza a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000277.2023.15.004/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE TRABALHADORES E DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE ARAÇATUBA E REGIÃO , INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE ARAÇATUBA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a complementação da autuação do presente procedimento mediante a inclusão do tema: 3.1.7. Desvirtuamento do trabalho por meio de cooperativa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003728.2024.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: CÁSSIA LIMA SANTOS, INVESTIGADO(A): COO P S E R BA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003275.2024.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): INSTITUTO CULTURAL IRACEMA - ICI, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000059.2024.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, INQUIRIDO(A): INTERATIVA FACILITIES LTDA (INTERATIVA DEDETIZAÇ ÃO HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia