DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100200170 170 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Processo NF-000056.2025.04.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE URUGUAIANA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso, referendar o declínio, nos termos do voto do Relator. Processo NF-002264.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOIANA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, homologar, de ofício, o indeferimento da instauração do inquérito civil quanto aos temas - 09.08. FGTS, 09.08.01. - Atraso ou não recolhimento e determinar à PRT de Origem que retifique o temário da presente NF para inclusão do grupo temático 4.7. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002407.2025.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ILHA DE ITAMARACA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000274.2025.06.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LAGOA GRANDE CÂMARA MUNICIPAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000046.2025.07.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SENADOR SA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar apenas parcialmente o declínio de atribuição, especificamente no que tange ao adicional noturno e não referendar o declínio de atribuição ao Ministério Público do Estado no que tange ao adicional de insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001613.2025.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001855.2025.13.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ D E (COMPLEXO HOSPITALAR DE MANGABEIRA GOVERNADOR TARCÍSIO BURITY - TRAUMINHA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005238.2025.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001021.2025.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos à origem para investigação e retificação do temário para inclusão do tema 03.01.08. Desvirtuamento do trabalho por tempo determinado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000277.2025.17.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COLATINA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e determinar que a Regional de Origem complemente da autuação do presente procedimento mediante a inclusão do tema: "4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000259.2025.19.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CISP DE FEIRA FRANDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio em favor do Ministério Público Estadual quanto ao tema 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, e não referendar o declínio quanto ao tema 9.4.5. Outras irregularidades relacionadas à duração do trabalho (trabalho por 48 horas contínuas), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001317.2025.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000099.2025.21.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FRANCISCO FRANCK DENIS DA SILVA, NOTICIADO(A): JOSE GEORGE DA SILVA SANTOS, NOTICIADO(A): JOSE WELLI N GT O N DA SILVA, NOTICIADO(A): LENILSON GONZAGA DA SILVA, NOTICIADO(A): MARCOS WES L E Y DE MELO SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, NOTICIADO(A): WALFREDO LUIZ GALVÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001242.2025.22.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BRASILEIRA/PI. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000106.2025.23.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000291.2025.24.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORD I G U A L DA D E , 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio de atribuição, determinando a continuidade do procedimento no âmbito do MPT e a realização de diligências aptas a firmar a compreensão do Parquet sobre a ocorrência das irregularidades afetas aos temas 06. - IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA , ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, 06.02. - VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO e 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-002891.2025.01.000/2, NF-003975.2025.01.000/7, NF- 004082.2025.01.000/0, NF-000280.2025.01.001/0, NF-000391.2025.01.001/1, NF- 000551.2025.01.004/1, NF-000982.2025.01.004/2, NF-000991.2025.01.004/3, NF- 000634.2025.01.005/5, NF-000648.2025.01.005/8, NF-000666.2025.01.005/0, NF- 000845.2025.01.006/6, NF-000317.2025.01.008/8, NF-000325.2025.01.008/2, NF- 000361.2025.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - NF-005511.2025.02.000/5, NF- 006482.2025.02.000/6, NF-006719.2025.02.000/1, NF-006908.2025.02.000/4, NF- 007553.2025.02.000/8, NF-000777.2025.02.001/0, NF-000950.2025.02.001/7, NF- 001140.2025.02.002/3, NF-001247.2025.02.002/9, NF-000330.2025.02.004/6, NF- 000539.2025.02.004/0 - PRT 3ª Região-MG - NF-002845.2025.03.000/4, NF- 003250.2025.03.000/8, NF-003411.2025.03.000/2, NF-003423.2025.03.000/0, NF- 003452.2025.03.000/3, NF-003460.2025.03.000/9, NF-003465.2025.03.000/6, NF- 003559.2025.03.000/9, NF-000375.2025.03.001/6, NF-000927.2025.03.001/1, NF- 000490.2025.03.002/8, NF-000415.2025.03.003/2, NF-000265.2025.03.005/4, NF- 000287.2025.03.005/1 - PRT 4ª Região-RS - PP-000846.2025.04.000/9, NF- 002588.2025.04.000/4, NF-002762.2025.04.000/3, NF-000194.2025.04.005/6, NF- 000200.2025.04.005/0, NF-000500.2025.04.008/2 - PRT 5ª Região-BA - NF- 000572.2025.05.000/6, NF-001183.2025.05.000/1, NF-001199.2025.05.000/0, NF- 002132.2025.05.000/2, NF-002248.2025.05.000/9, NF-002382.2025.05.000/9, NF- 000210.2025.05.003/8, NF-000218.2025.05.003/9, NF-000276.2025.05.004/0, NF- 000084.2025.05.005/8, NF-000105.2025.05.005/6, NF-000110.2025.05.005/1, NF- 000462.2025.05.006/6, NF-000171.2025.05.007/3, NF-000172.2025.05.007/0, NF- 000177.2025.05.007/1 - PRT 6ª Região-PE - PP-000263.2025.06.000/2, NF- 000600.2025.06.000/2, PP-000678.2025.06.000/4, NF-001908.2025.06.000/7, NF- 001954.2025.06.000/7, NF-002058.2025.06.000/1, NF-002297.2025.06.000/6, NF- 002415.2025.06.000/9, NF-000243.2025.06.001/9, NF-000268.2025.06.001/5 - PRT 7ª Região-CE - NF-002692.2025.07.000/0, NF-000064.2025.07.001/2, NF- 000079.2025.07.001/7 - PRT 8ª Região-PA - NF-001379.2025.08.000/5, NF- 001548.2025.08.000/5, NF-001565.2025.08.000/1, NF-000205.2025.08.001/6 - PRT 9ª Região-PR - IC-001277.2023.09.000/4, NF-001343.2025.09.000/4, NF- 000321.2025.09.004/8, NF-000357.2025.09.004/8, NF-000388.2025.09.004/6, NF- 000399.2025.09.004/0, NF-000255.2025.09.007/0 - PRT 10ª Região-DF - NF- 000577.2025.10.000/0, NF-002059.2025.10.000/2, NF-002145.2025.10.000/1, NF- 002400.2025.10.000/0, NF-002654.2025.10.000/9, NF-002758.2025.10.000/8, NF- 002916.2025.10.000/6, NF-002924.2025.10.000/1, NF-002964.2025.10.000/7, NF- 000187.2025.10.001/3, IC-000074.2025.10.002/1, NF-000164.2025.10.002/8 - PRT 11ª Região-AM - NF-001209.2025.11.000/5, NF-001257.2025.11.000/6, NF- 000231.2025.11.001/8 - PRT 12ª Região-SC - NF-001236.2025.12.000/6, NF- 001405.2025.12.000/6, NF-001421.2025.12.000/7, NF-001437.2025.12.000/6, NF- 001444.2025.12.000/6, NF-000546.2025.12.001/2, NF-000306.2025.12.002/5, NF- 000219.2025.12.004/0 - PRT 13ª Região-PB - IC-000296.2025.13.000/7, NF- 001676.2025.13.000/9, NF-001891.2025.13.000/9, NF-000532.2025.13.001/0, NF- 000584.2025.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - NF-000437.2025.14.000/7, NF- 000506.2025.14.000/7, NF-000277.2025.14.001/8, NF-000282.2025.14.002/1 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-003091.2025.15.000/3, IC-003975.2025.15.000/8, NF- 004692.2025.15.000/0, NF-004803.2025.15.000/3, NF-005009.2025.15.000/6, NF- 005074.2025.15.000/3, NF-005094.2025.15.000/6, NF-005180.2025.15.000/5, NF- 005299.2025.15.000/8, NF-005385.2025.15.000/7, NF-005393.2025.15.000/2, NF- 005409.2025.15.000/5, NF-005437.2025.15.000/3, NF-005535.2025.15.000/0, NF- 005569.2025.15.000/0, NF-005643.2025.15.000/2, NF-005659.2025.15.000/1, NF- 005704.2025.15.000/0, NF-005706.2025.15.000/0, NF-005755.2025.15.000/7, NF- 005987.2025.15.000/1, NF-000989.2025.15.001/6, NF-001329.2025.15.002/2, NF- 000780.2025.15.006/3, NF-001059.2025.15.006/9, NF-001060.2025.15.006/6, NF- 001088.2025.15.006/2, NF-000921.2025.15.008/9 - PRT 16ª Região-MA - NF- 000571.2025.16.000/8, NF-000954.2025.16.000/5, NF-000974.2025.16.000/0, NF- 001023.2025.16.000/1, NF-001026.2025.16.000/8, NF-001080.2025.16.000/3, NF- 001176.2025.16.000/7, NF-000280.2025.16.001/2 - PRT 17ª Região-ES - NF- 001703.2025.17.000/8 - PRT 18ª Região-GO - NF-001682.2025.18.000/4, NF- 000441.2025.18.002/6 - PRT 19ª Região-AL - NF-001469.2025.19.000/3, NF- 001477.2025.19.000/9 - PRT 20ª Região-SE - NF-001594.2025.20.000/0, NF- 002415.2025.20.000/5 - PRT 21ª Região-RN - NF-001034.2025.21.000/3, NF- 000094.2025.21.002/2, NF-000103.2025.21.002/0 - PRT 22ª Região-PI - NF- 000754.2025.22.000/7, NF-001455.2025.22.000/9 - PRT 23ª Região-MT - NF- 000958.2025.23.000/0 - PRT 24ª Região-MS - NF-000827.2025.24.000/4. 9) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000710.2021.01.000/8, IC-000370.2021.01.006/4, IC- 000997.2022.01.000/0, IC-001582.2022.01.000/6, IC-003445.2022.01.000/6, IC- 004505.2022.01.000/6, IC-001531.2023.01.000/0, IC-002323.2023.01.000/9, IC- 002476.2023.01.000/4, IC-003380.2023.01.000/9, IC-003443.2023.01.000/7, IC- 004910.2023.01.000/6, IC-005620.2023.01.000/9, IC-005663.2023.01.000/0, IC- 000075.2023.01.005/9, IC-000721.2023.01.005/1, IC-002486.2024.01.000/2, PP- 002716.2024.01.000/0, IC-003212.2024.01.000/0, IC-003433.2024.01.000/2, IC- 003895.2024.01.000/0, PP-005390.2024.01.000/3, IC-006188.2024.01.000/4, IC- 000394.2024.01.001/8, IC-000471.2024.01.001/2, IC-000072.2024.01.002/5, IC- 000820.2024.01.006/7, PP-000626.2025.01.000/6, NF-001616.2025.01.000/6, NF- 001989.2025.01.000/9, NF-002185.2025.01.000/7, IC-002247.2025.01.000/0, NF- 003082.2025.01.000/1, PP-003380.2025.01.000/2, NF-003513.2025.01.000/9, NF- 003660.2025.01.000/1, NF-003688.2025.01.000/8, NF-003690.2025.01.000/0, NF- 003878.2025.01.000/6, NF-003891.2025.01.000/0, NF-003924.2025.01.000/0, NF- 003925.2025.01.000/5, NF-003960.2025.01.000/3, NF-003966.2025.01.000/6, NF- 004102.2025.01.000/6, NF-004135.2025.01.000/1, NF-004146.2025.01.000/3, NF- 004182.2025.01.000/7, PP-000009.2025.01.001/9, NF-000465.2025.01.004/6, NF- 000973.2025.01.004/1, NF-000312.2025.01.005/3, NF-000681.2025.01.005/2, NF- 000343.2025.01.006/2, NF-000730.2025.01.006/9, PP-000016.2025.01.007/8, IC- 000246.2025.01.008/5, NF-000290.2025.01.008/3 - PRT 2ª Região-SP - IC- 004626.2020.02.000/9, IC-004997.2020.02.000/0, IC-006812.2021.02.000/3, IC- 000213.2022.02.000/0, IC-002156.2022.02.000/9, IC-002584.2022.02.000/6, IC- 001312.2023.02.000/0, IC-004915.2023.02.000/4, IC-006339.2023.02.000/1, IC- 006841.2023.02.000/0, IC-008339.2023.02.000/8, IC-009365.2023.02.000/3, IC- 009757.2023.02.000/7, IC-000931.2023.02.003/5, IC-001487.2024.02.000/0, IC- 001773.2024.02.000/4, IC-003839.2024.02.000/5, IC-003946.2024.02.000/2, IC- 005042.2024.02.000/1, IC-006112.2024.02.000/8, IC-006354.2024.02.000/9, IC- 006661.2024.02.000/0, IC-007559.2024.02.000/9, IC-007881.2024.02.000/6, IC- 009355.2024.02.000/9, IC-011458.2024.02.000/6, IC-000479.2024.02.001/5, IC- 000294.2024.02.002/2, NF-001081.2024.02.003/3, IC-000457.2024.02.005/1, IC- 000673.2025.02.000/5, NF-000771.2025.02.000/0, IC-000969.2025.02.000/0, IC- 001728.2025.02.000/1, PP-002106.2025.02.000/2, IC-002662.2025.02.000/5, IC- 003329.2025.02.000/4, PP-003572.2025.02.000/2, PP-003707.2025.02.000/0, IC- 003743.2025.02.000/3, PP-003773.2025.02.000/2, NF-003807.2025.02.000/7, NF- 004003.2025.02.000/5, PP-004088.2025.02.000/3, NF-004421.2025.02.000/6, NF- 004495.2025.02.000/2, PP-004522.2025.02.000/9, PP-004563.2025.02.000/0, IC- 004908.2025.02.000/8, NF-005148.2025.02.000/3, NF-005158.2025.02.000/0, NF- 005345.2025.02.000/1, IC-005410.2025.02.000/2, NF-005433.2025.02.000/1, NF- 005551.2025.02.000/0, NF-005607.2025.02.000/9, NF-005619.2025.02.000/6, NF- 005957.2025.02.000/2, NF-006086.2025.02.000/9, NF-006135.2025.02.000/9, NF- 006191.2025.02.000/5, NF-006220.2025.02.000/2, IC-006298.2025.02.000/0, NF- 006322.2025.02.000/0, NF-006455.2025.02.000/3, IC-006477.2025.02.000/7, NF- 006697.2025.02.000/4, NF-006759.2025.02.000/7, NF-006831.2025.02.000/8, NF- 006849.2025.02.000/8, NF-006980.2025.02.000/1, NF-007144.2025.02.000/8, NF- 007302.2025.02.000/6, NF-007386.2025.02.000/9, NF-007400.2025.02.000/2, NF- 007402.2025.02.000/3, NF-007474.2025.02.000/9, NF-007617.2025.02.000/1, NF- 007684.2025.02.000/0, NF-007685.2025.02.000/5, NF-007701.2025.02.000/0, NF- 007720.2025.02.000/7, NF-007733.2025.02.000/0, NF-007739.2025.02.000/2, NF- 007749.2025.02.000/9, NF-007800.2025.02.000/1, NF-007812.2025.02.000/9, NF- 007886.2025.02.000/5, NF-007904.2025.02.000/0, NF-007913.2025.02.000/1, NF- 007989.2025.02.000/9, NF-007995.2025.02.000/3, NF-007996.2025.02.000/9, NF- 008009.2025.02.000/0, NF-008016.2025.02.000/0, NF-008035.2025.02.000/8, NF- 008065.2025.02.000/7, NF-008102.2025.02.000/0, NF-008127.2025.02.000/0, NF- 008175.2025.02.000/0, NF-008199.2025.02.000/5, NF-008400.2025.02.000/0, NF- 008439.2025.02.000/9, NF-008580.2025.02.000/9, PP-000250.2025.02.001/0, PP- 000287.2025.02.001/6, NF-000498.2025.02.001/6, NF-000678.2025.02.001/8, NF- 000717.2025.02.001/6, PP-000114.2025.02.002/9, NF-001312.2025.02.002/0, IC- 000124.2025.02.003/7, NF-000207.2025.02.003/0, NF-000399.2025.02.003/6, PP- 000543.2025.02.003/8, NF-000563.2025.02.003/2, IC-000595.2025.02.003/7, NF-