DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000111.2025.02.005/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRAL SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): X ONE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002739.2025.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GRAVATAÍ (SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001892.2025.05.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMOSA - ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002596.2025.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002059.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000947.2025.12.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001219.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA, NOTICIANTE: VIVIAN SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003052.2025.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: FERNANDA MARQUES RESENDE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE AMERICANA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005300.2025.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: EVERTON LORENCINI, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000994.2025.15.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): C A S ZACHINI SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOTICIADO(A): ORGANIZACAO SOCIAL JOAO MARCHESI , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001123.2025.15.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): M.E ESTRUTURAS BOXTRUSS PARA EVENTOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000273.2025.15.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Processo NF-000442.2025.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Processo NF-000595.2025.17.000/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ESTIVADORES, TRABALHADORES AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SETEMEES, NOTICIADO(A): TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S/A - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001463.2025.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JEFERSON ROBERTO SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EMEF AYRTON SENNA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva apresentou ressalvas de fundamentação. Processo NF-001728.2025.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, não referendar o declínio de atribuições, e homologar o arquivamento do feito por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000569.2025.18.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GOIANIA (CREAS CENTRO SUL CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando a retificação do temário para inclusão dos temas ?6.1. D I S C R I M I N AÇ ÃO A TRABALHADORES E TRABALHADORAS/ 6.1.1. Motivos de discriminação / 6.1.1.1. Raça, cor, origem ou etnia? e ?6.2.1. Violência ou assédio psicológico?, nos termos do voto do Relator. Processo NF-000792.2025.18.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ELSIDNEY SERRAO RIBEIRO 01946540285 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001349.2025.18.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BAT SKAP DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001290.2025.19.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA AQUICULTURA E APICULTURA S/A ADEPA, NOTICIADO(A): ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-001358.2019.21.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM, INQUIRIDO(A): B/P LUZIMARA, NOTICIANTE: CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CPCP/RN, NOTICIANTE: TRIBUNAL MARÍTIMO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000248.2022.21.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): B/P JOÃO DIAS, NOTICIANTE: TRIBUNAL MARÍTIMO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002938.2025.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): WEALTH HIGH GOVERNANCE ASSET MANAGEMENT LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000014.2025.08.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: LOURIVAL DOS SANTOS NASCIMENTO, NOTICIANTE: MP/AP - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, NOTICIANTE: SÂMIA CRISTINA DE SOUSA, NOTICIADO(A): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de Origem instaurar nova Notícia de Fato, com atuação específica para a apuração da ocorrência ou não de prévia intervenção sindical no procedimento de dispensa coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo PP-000878.2014.08.000/8 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANTONIO ROBERTO CARVALHO DE FARIAS, INVESTIGADO(A): OGMO - ÓRG ÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS DE BELÉM E VILA DO CONDE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002770.2024.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, uma vez que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade, tendo sido prestados os respectivos esclarecimentos, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000805.2024.01.006/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASBUNKER PARTICIPACÕES S/A , NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE - SINDMAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-003101.2024.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CASINHAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo à PRT de Origem que oficie à SRFB para as providências cabíveis, bem como autue nova notícia de fato para apuração da forma como os trabalhadores supostamente autônomos são contratados e prestam serviços para a Administração Pública, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000324.2025.01.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio QUANTO AOS TEMAS 09.04.03.02. - FÉRIAS E 09.12.08.04. - INSALUBRIDADE e referendar o declínio QUANTO AOS TEMAS 09.01.01. - DESVIO E/OU ACÚMULO DE FUNÇÃO, 09.12.01. - ATRASO OU MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, 09.12.08.03. - NOTURNO, 09.12.08.06. - OUTROS ADICIONAIS, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003406.2025.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 3ª REGIÃO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000392.2025.03.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG - UNIDADE DE PASSOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e determinar à PRT de Origem que complemente a autuação do presente procedimento mediante a inclusão do tema: "4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal", nos termos do voto do Relator. Processo NF-000322.2025.03.009/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000371.2025.03.010/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NOVA SERRANA (SECRETARIA DE OBRAS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE N OV A SERRRANA (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NA CIDADE DE NOVA SERRANA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003047.2025.04.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GLORINHA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003131.2025.04.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio QUANTO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE; e referendar QUANTO ÀS GRATIFICAÇÕES, nos termos do voto do(a) relator(a).