DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100300107 107 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE ADESÃO 1. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º. 2. PARTES: Pessoas jurídicas aderentes e validadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, conforme disposto na Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, art. 5º, relacionadas ao final. 3. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelas pessoas jurídicas ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição Sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS com o objetivo de realização de testes, a validação e o aprimoramento das soluções tecnológicas desenvolvidas para a Contribuição sobre Bens e Serviços no âmbito do Piloto RTC - CBS. 4. VIGÊNCIA: 31/12/2026. . .PESSOAS JURÍDICAS ADERENTES .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A .81.442.014/0001-67 .13031.447693/2025-41 .24.09.2025 . .SANKHYA JIVA TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA .26.314.062/0001-61 .13031.447898/2025-27 .24.09.2025 . .JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA .51.780.468/0001-87 .13031.450156/2025-89 .24.09.2025 . .JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. .54.516.661/0001-01 .13031.450668/2025-45 .24.09.2025 . .PROLIND ALUMINIO LTDA .03.031.662/0001-17 .13031.455020/2025-65 .25.09.2025 . .LOJAS RENNER S.A. .92.754.738/0001-62 .13031.452602/2025-90 .24.09.2025 . .COLOPLAST DO BRASIL LTDA .02.794.555/0003-40 .13031.453310/2025-74 .24.09.2025 . .CAST INFORMATICA S/A .03.143.181/0001-01 .13031.453763/2025-09 .25.09.2025 . .TONDO S/A. .88.618.285/0001-70 .13031.454831/2025-49 .25.09.2025 . .ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA .03.127.733/0001-80 .13031.454976/2025-40 .25.09.2025 . .BANCO GM S.A .59.274.605/0001-13 .13031.454029/2025-59 .25.09.2025 . .NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA .29.958.609/0001-50 .13031.452857/2025-52 .24.09.2025 . .WK WK SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA .77.910.651/0001-43 .13031.455736/2025-62 .26.09.2025 . .M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS .07.206.816/0001-15 .13031.455810/2025-41 .26.09.2025 . .ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA .07.808.907/0001-20 .13031.456026/2025-50 .26.09.2025 . .CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI .03.795.072/0001-60 .13031.456073/2025-01 .26.09.2025 . .ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS .61.099.834/0001-90 .13031.456196/2025-34 .26.09.2025 . .LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA . .14.049.467/0001-30 .13031.456529/2025-25 .26.09.2025 . .VIACAO AGUIA BRANCA S A .27.486.182/0001-09 .13031.456701/2025-41 .26.09.2025 . .DENSO DO BRASIL LTDA .43.375.930/0001-32 .13031.456764/2025-05 .26.09.2025 . .GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA .00.029.372/0001-40 .13031.457279/2025-41 .26.09.2025 . .A. ANGELONI & CIA. LTDA .83.646.984/0001-00 .13031.457569/2025-94 .26.09.2025 . .ORIGEM ENERGIA S.A .32.021.201/0001-61 .13031.457589/2025-65 .26.09.2025 . .ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. .60.857.349/0001-76 .13031.457941/2025-62 .29.09.2025 . .SCHULTZ VILLE TURISMO LTDA .04.176.356/0001-31 .13031.456952/2025-25 .26.09.2025 . .MALWEE MALHAS LTDA .84.429.737/0001-14 .13031.458022/2025-14 .29.09.2025 . .UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. .02.974.733/0001-52 .13031.458055/2025-56 .29.09.2025 . .TEGRA INCORPORADORA S.A. .30.213.493/0001-09 .13031.458089/2025-41 .25.09.2025 . .BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA. .33.391.434/0001-19 .13031.458133/2025-12 .29.09.2025 . .YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A .15.209.980/0001-04 .13031.458307/2025-47 .29.09.2025 . .COMPASS.UOL TECNOLOGIA LTDA .07.654.824/0001-24 .13031.458355/2025-35 .29.09.2025 . .GUARULHOS COMERCIO DE SUCATAS LTDA .51.372.423/0001-73 .13031.458417/2025-17 .26.09.2025 . .CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA .20.182.807/0001-08 .13031.458500/2025-88 .27.09.2025 . .CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. .10.760.260/0001-19 .13031.458620/2025-85 .29.09.2025 . .COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI .10.260.249/0001-90 .13031.458670/2025-62 .29.09.2025 . .FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE .27.059.460/0001-41 .13031.458720/2025-10 .29.09.2025 . .SOUFER INDUSTRIAL LTDA. .45.987.062/0001-77 .13031.458821/2025-82 .29.09.2025 . .JSL S.A. .52.548.435/0001-79 .13031.458842/2025-06 .29.09.2025 . .SAFEWEB SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. .01.579.286/0001-74 .13031.458854/2025-22 .26.09.2025 . .WEST AIR CARGO LTDA .02.743.895/0001-80 .13031.459010/2025-07 .25.09.2025 . .ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA .36.462.778/0001-60 .13031.459096/2025-60 .29.09.2025 . .A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA .78.016.003/0001-00 .13031.459097/2025-12 .29.09.2025 . .ITAUEIRA AGROPECUARIA S A .07.231.103/0001-01 .13031.459112/2025-14 .29.09.2025 . .UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA .00.728.995/0001-01 .13031.459120/2025-61 .24.09.2025 . .SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A .61.186.888/0001-93 .13031.459229/2025-06 .29.09.2025 . .COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO .33.131.541/0001-08 .13031.459239/2025-33 .29.09.2025 . .S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL .12.229.415/0001-10 .13031.459279/2025-85 .26.09.2025 . .BRINTA BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA .54.594.269/0001-72 .13031.459446/2025-98 .29.09.2025 . .LOCALIZA RENT A CAR SA .16.670.085/0001-55 .13031.459462/2025-81 .29.09.2025 . .MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. .59.104.273/0001-29 .13031.459530/2025-10 .29.09.2025 . .EXPRESSO GUANABARA LTDA .41.550.112/0001-01 .13031.459534/2025-90 .25.09.2025 . .ROBERT BOSCH LIMITADA .45.990.181/0001-89 .13031.459748/2025-66 .29.09.2025 . .VAPZA ALIMENTOS S/A .00.186.720/0001-93 .13031.459767/2025-92 .29.09.2025 . .HT MICRON SEMICONDUTORES S.A. .11.386.376/0001-00 .13031.459815/2025-42 .29.09.2025 . .CIMED INDUSTRIA S.A. .02.814.497/0001-07 .13031.459876/2025-18 .29.09.2025 . .HARTSYSTEM SISTEMAS LTDA .73.922.171/0001-41 .13031.460154/2025-06 .29.09.2025 . .NTT DATA BUSINESS SOLUTIONS - SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA .07.592.315/0001-14 .13031.460247/2025-22 .30.09.2025 . .PENNACCHI & CIA LTDA .95.410.163/0007-44 .13031.460403/2025-55 .30.09.2025 . .BIOENERGETICA AROEIRA S.A. .08.355.201/0001-13 .13031.460405/2025-44 .30.09.2025 . .CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. .19.726.111/0001-08 .13031.460417/2025-79 .30.09.2025 . .MAGAZINE LUIZA S/A .47.960.950/0001-21 .13031.460422/2025-81 .30.09.2025 . .EMBRAER S.A. .07.689.002/0001-89 .13031.460483/2025-49 .30.09.2025 . .NORTOX SA .75.263.400/0001-99 .13031.460571/2025-41 .30.09.2025 . .TAM LINHAS AEREAS S/A. .02.012.862/0001-60 .13031.460700/2025-09 .30.09.2025 . .COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO .61.409.892/0001-73 .13031.460703/2025-34 .30.09.2025 . .CPFL COMERCIALIZACAO BRASIL S.A. .04.973.790/0001-42 .13031.460730/2025-15 .30.09.2025 . .SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A .07.933.914/0001-54 .13031.460857/2025-26 .30.09.2025 . .DROGARIA SUPER POPULAR HORTOLANDIA S.A .15.839.321/0006-66 .13031.460921/2025-79 .30.09.2025 . .ELO SERVICOS S.A. .09.227.084/0001-75 .13031.460944/2025-83 .30.09.2025 . .PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA .01.358.874/0001-88 .13031.461303/2025-46 .30.09.2025 . .DPZ COMUNICACOES LTDA. .73.163.529/0001-08 .13031.461407/2025-51 .30.09.2025 . .ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA .61.366.936/0001-25 .13031.461491/2025-11 .30.09.2025 . .MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A .07.816.890/0001-53 .13031.461512/2025-90 .30.09.2025 . .CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .01.900.191/0001-00 .13031.461529/2025-47 .30.09.2025 . .IGUATEMI S.A. .60.543.816/0001-93 .13031.461598/2025-51 .30.09.2025 . .C&A MODAS S.A. .45.242.914/0001-05 .13031.461612/2025-16 .30.09.2025 . .JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. .29.894.630/0001-39 .13031.461679/2025-51 .30.09.2025 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª RF - SRRF04, para fins de ciência e cumprimento, em conformidade com o processo administrativo nº 19615-722.168/2025-36, instaurado para apuração de sanção do Contrato DRF/JPA nº 02/2021, vem NOTIFICAR a empresa ARCARIO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 18.296.524/0001-37, da aplicação de penalidade (multa contratual no valor de e R$ 9.853,90 (nove mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) a ser recolhida, mediante GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU, enviada ao e-mail e ao endereço da Contratada, conforme decisão fundamentada da autoridade, juntada aos autos. Além disso, a empresa contratada deve apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, instrumento de garantia válido, conforme previsto no art. 56 da Lei nº 8.666/1993. Em caso de descumprimento, será realizada retenção compulsória nos pagamentos devidos à contratada, no valor correspondente à garantia de execução contratual não prestada, qual seja, 5% do valor atualizado do contrato, equivalente a R$ 24.634,75 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme disposto na Cláusula Quarta do Termo Aditivo nº 04/2025. Em 16/09/2025 foi encaminhado o TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 38/2025 informando a decisão de aplicação de penalidade, após análise de defesa prévia à revelia, para o endereço e-mail da empresa e em 19/09/2025 esse mesmo TERMO DE INTIMAÇÃO foi encaminhado para o endereço da empresa registrado no Contrato DRF/JPA nº 02/2021 com código de rastreamento dos Correios AB 527 358 223 BR. No entanto, diante do não recebimento da correspondência (SEDEX) e de não terem acusado o recebimento do e-mail, considera-se a empresa notificada sobre a decisão de aplicação de penalidade a partir da publicação da presente notificação. Recife-PE, 2 de outubro de 2025 EDUARDO GADELHA RAMOS Chefe da DIPOL/SRRF04