DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100300117 117 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE ADESÃO Processo SEI Nº: 21290.000766/2025-11. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Penalva/MA. Objeto: Adesão do Município de Penalva/MA ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Básica e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial em todo país. Data de Assinatura: 1º de outubro de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do Termo de Adesão. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Junior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Luiz Henrique Alves Guerra, Prefeito do Município de Penalva/MA e Samira Nunes Trindade de Araújo, Secretária Municipal de Promoção da Igualdade Racial. EXTRATO DE ADESÃO Processo SEI Nº: 21290.201918/2024-10. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Poço das Trincheiras/AL. Objeto: Adesão do Município de Poços das Trincheiras/AL ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Intermediária e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial em todo país. Data de Assinatura: 1º de outubro de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do Termo de Adesão. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Junior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, José Valmiro Gomes da Costa, Prefeito do Município de Poço das Trincheiras/AL, e José Augusto Vieira da Silva Júnior, Gestor de Promoção da Igualdade Racial do Município de Poço das Trincheiras/AL. EXTRATO DE ADESÃO Processo SEI Nº 21290.002752/2025-23. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de São Gabriel/BA. Objeto: Adesão do Município de São Gabriel/BA ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Intermediária e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial em todo país. Data de Assinatura: 25 de setembro de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do Termo de Adesão. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Junior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Mateus Machado Rocha, Prefeito do Município de São Gabriel/BA e Jéssica da Costa Macêdo, Coordenadora de Igualdade Racial do Município de São Gabriel/BA. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 2/2025 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR), informa a realização da Consulta Pública nº 02/2025, com o objetivo de apresentar o "Programa Nacional de Desenvolvimento e Fortalecimento do Mercado Local (MERCADO DO P OV O ) " , instituído pela Portaria nº 2.988, de 30 de setembro de 2025, que tem objetivo adquirir para doar estruturas modulares para a implantação de Mercados Municipais em cidades com necessidade de promoção do comércio local e desenvolvimento sócio econômico. A iniciativa busca melhorar as condições produtivas em localidades que demandam maior suporte ao seu desenvolvimento econômico e social, voltada ao fortalecimento da articulação federativa e à redução das desigualdades regionais, em consonância com os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e da Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT). A consulta tem por objetivo receber contribuições acerca dos seguintes documentos: Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Especificações Técnicas e Projeto Arquitetônico, os quais estão disponíveis na Plataforma Brasil Participativo no endereço eletrônico: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes?filter%5Bwith_type%5D=1. As contribuições e demais informações deverão ser registradas diretamente na plataforma ou encaminhadas para o e-mail [email protected], no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data desta publicação. CLEITON MARCELINO PEREIRA Coordenador-Geral de Celebração de Instrumentos de Repasse SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 962825. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE IMBITUBA, CNPJ nº 82909409000190. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -40.000,00, Valor de Contrapartida: R$ -659,70, Vigência: 20/12/2024 a 20/12/2027. Data de Assinatura: 20/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: MICHELL NUNES, CPF nº .228.239-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978474, Nº Processo: 59000015692202508, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE CNPJ nº 45135944000104, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, Valor Total: R$ 192.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000324, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 02/10/2025 a 02/10/2028, Data de Assinatura: 02/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: JOSE BASILIO DE FARIA CPF nº *.371.018-. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 327/2025 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e o MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - BAHIA, CNPJ 13.674.817/0001-97; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e o Município para entrega mediante termo de recebimento, o equipamento a seguir relacionado, cuja utilização é restrita ao previsto no plano de trabalho: 1 (Uma) ROÇADEIRA HIDRÁULICA ARTICULADA | MARCA: LAVRALE | MODELO: RHA150 | SÉRIE: 8901-03637 | NOTA FISCAL Nº 000.001.146 FL 1/1 SÉRIE 001 | NUMERAÇÃO DO TOMBAMENTO SIADS: 0023115728 e 1 (UMA) GRADE ROMHA CR 14 X 26 X 6,0 |MARCAS: ASUS MANCAL A GRAXA | SÉRIE GRA03198/2024 | NOTA FISCAL 27.683 SÉRIE 1 FOLHA 1/1 | SIADS: 23115928 | EMPRESA ASUS INDUSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; Data da Assinatura: 30/09/2025; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia e Joanina Batista Silva Morais Sampaio, Prefeita Municipal; Processo nº 59404.000594/2025-15. EXTRATO DE– ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 328/2025 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS EM SANTO ANTÔNIO E REGIÃO do Município de TEIXEIRA DE FREITAS - BAHIA, cnpj 22.648.920/0001-53; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para entrega mediante termo de recebimento, o equipamento a seguir relacionado, cuja utilização é restrita ao previsto no plano de trabalho: 1 (Uma) GRADE ARADORA KOHLER - CÓDIGO GAC270 126 ME | COR VERMELHO | NOTA FISCAL Nº 000009057 |FOLHA 1/1 |SÉRIE 2 |SERIAIS 20/0224,20/0225,20/0226,20/0227| ANO 2020 | EMPRESA RK INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLA EIRELI E 1 (Um) TRATOR AGRÍCOLA | MARCA: NW HOLLAND| POTÊNCIA DE 55 KW TRAÇÃO 4X4 |MODELO TT4.75 | NOTA FISCAL Nº 62645 FL 1/1 SÉRIE 15 | CHASSI: NH1499274MS | NUMERAÇÃO DO MOTOR 281667DT |SÉRIE NN7R3400548 | EMPRESA CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; Data da Assinatura: 01/10/2025; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia e Michelle Garcia Agostinho, Presidente da Associação e Kayky Lima Neris da Conceição, Tesoureira da Associação; Processo nº 59404.000593/2025-71. 329/2025 DNOCS/CEST/AL Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0010-34 e o Instituto Justo, Responsável e Bondoso -AL; Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação é a execução de colaboração mútua entre o DNOCS e o INSTITUTO JUSTO, RESPONSÁVEL E BONDOSO para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, a ser executado nos Munícios de Palmeira dos Índios, Estrela de Alagoas, Minador do Negrão, Arapiraca... conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo: DOIS (02) TRATOR, Marca: NEW ROLAND, Modelo: TL5.80, CHASSI - HCCZTL80ERCJ71320, HCCZTL80PRCJ72021; SIADS 23044290, 23044292 - Ano Fabricação: 2022, Ano Modelo: 2023, Diesel, DUAS (02) GRADE ARADORA, SIADS: 23044202, 23045272 ; Ano Fabricação: 2023, Ano Modelo: 2023, DUAS (02) ENSILADEIRA, SIADS: 23102603, 26102604; SERIE: 001311/07, 001311/04, MODELO: EP3500, UM (01) CAMINHÕES DO TIPO PIPA, SIADS - 23045978 , CHASSI: 93ZE62LMZR8703192; MODELO: TECTOR 24-280 6X2 280CV, Ano Fabricação: 2023/2024 , Ano Modelo: 2023/2024 , Diesel e DUAS (02) RETROESCAVADEIRA, Modelo: XC870BR-I, CHASSI - XUG08703LRPA02633, XUG08703LRPA02616; SIADS - 23044083, 23044084 Ano Fabricação: 2025, Ano Modelo: 2025, Diesel; Prazo: 12 meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo; Fundamento Legal: Lei nº 14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023; Data da Assinatura: 02/10/2025; Assinam: Juliano Ribeiro Balbino, Coordenador Estadual do DNOCS em Alagoas e Marcos André Alves de Oliveira, Presidente do Instituto, Processo nº 59413.000326/2025-94. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025/DG O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, promove, pelo presente Edital, a notificação do Senhor MARCOS LUIZ PEREIRA, ex-prefeito do Município de Pedra Grande/RN, uma vez que os Correios não lograram êxito na entrega da Notificação nº 205/2025/DG/DNOCS, após tentativa de entrega no endereço cadastrado na Receita Federal, impossibilitando a comunicação via correspondência, referente ao processo 59400.003504/2016-97. Esse edital visa comunicar a necessidade de atendimento da citada Notificação, a qual trata de recomposição de prejuízo ao Erário, no valor original de R$62.302,34, em razão da constatação feita em Nota Técnica nº 8/2023/CEST - R N / T EC, emitida pela Comissão de Fiscalização do DNOCS, em atendimento de demanda do Relatório de Auditoria CGU nº 201203490, da Controladoria Geral da União, devido ocorrência de superfaturamento, convertido em sobrepreço em alguns itens das planilhas contratadas pelo município visando execução da obra do Convênio nº 05/2010, celebrado com o Município de Pedra Grande/RN, objetivando a implantação de três passagens molhadas nos acessos dos Distritos de Barreiros, Cauã, Assentamento Boca do Campo e Assentamento Bom Sucesso. O valor total apurado de R$ 62.302,34 constitui o somatório da impugnação de itens do Lote 2, em R$ 25.554,43, pago em 31/03/2011 à empresa Santa Bárbara, e itens do Lote 3 R$ 36.747,91, pago em 07/04/2011 à empresa Construtora Potiguar. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desse edital, para apresentação de defesa ou comprovação do recolhimento do débito apurado, a ser feito por Guia de Recolhimento da União. Esse débito é passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com posterior inclusão em dívida ativa da União e sua cobrança por via judicial, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, caso não seja regularizado. A cópia da Notificação ou a GRU poderão ser solicitados junto ao Serviço de Contabilidade do DNOCS, localizado na Avenida Duque de Caxias, 1700, 5º Andar, Bairro Centro, Fortaleza/CE, pelo telefone (85) 3391-5346, ou por endereço eletrônico [email protected].; Data da Assinatura: 02/10/2025; Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS. Processo nº 59400.003504/2016- 97. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO Diretor Geral EXTRATOS DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DNOCS-01/2025; Processo nº 59400.005429/2013-56 Espécie: Aditamento "de Ofício"; Concedente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43; Convenente: Município de Carbonita-MG, CNPJ 21.154.174/0001- 89; Objeto: Prorrogar até 04/10/2026 o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº DNOCS 203/2013; Respaldo Legal: Artigo 57, da Lei 8.666/93; Data da Assinatura: 02/10/2025; Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS. DNOCS-02/2025; Processo nº 59400.004580/2013-77 Espécie: Aditamento "de Ofício"; Concedente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43; Convenente: Município de Crisólita-MG, CNPJ 01.614.283/0001-24; Objeto: Prorrogar Até 04/10/2026 o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº DNOCS 204/2013; Respaldo Legal: Artigo 57, da Lei 8.666/93; Data da Assinatura: 02/10/2025; Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS.