DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 53.359.316 FELIPE BENETON DA SILVEIRA, 53.359.316/0001-30, IMA4E38, FRMEV02312292025, 606-82; 59.585.002 RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, 59.585.002/0001- 32, IKS8A81, FRMEV02283862025, 606-82; A S KIYA TRANSPORTES LTDA, 46.280.088/0001- 43, NJS3I87, FRMEV02267892025, 606-82; 60.478.901 JOAO MATEUS DE OLIVEIRA CONTINI, 60.478.901/0001-15, ISI9G85, FRMEV02293442025, 606-82; ISI9G85, FRMEV02285212025, 606-82; 54.360.133 EDUARDO VARGAS MACHADO, 54.360.133/0001- 06, AZD9D39, FRMEV02268682025, 606-82; 59.082.516 JOSE DONIZETTI MOREIRA, 59.082.516/0001-75, GSW9021, FRMEV02324192025, 606-82; 54.899.436 AMAURI ANANIAS DA FONSECA, 54.899.436/0001-93, ANU7H71, FRMEV02295672025, 606-82; 56.923.831 GILIARD EVERALDO VICENTE, 56.923.831/0001-90, QIJ8B38, FRMEV02314472025, 606-82; 60.504.378 VALDONI LORENZI, 60.504.378/0001-54, RLI6G48, FRMEV02312552025, 606-82; 59.639.488 SILVIA DENISE MELLO, 59.639.488/0001-44, IQS2I03, FRMEV02292982025, 606-82; 52.451.904 RODRIGO ZANELATO MARQUES, 52.451.904/0001-37, MSJ6G31, FRMEV02319752025, 606-82; 59.742.000 WILLIAN CIMAROSTI, 59.742.000/0001-00, IUR1B94, FRMEV02333362025, 606-82; A DE A L M E I DA GARCIA TRANSPORTES, 27.413.352/0001-25, FFW4E49, FRMEV02329302025, 606-82; 52.097.678 MARTA TEREZINHA DA SILVA OLIVEIRA, 52.097.678/0001-38, IND1A49, FRMEV02335702025, 606-82; A R J SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.885.242/0001-94, BZG9J31, FRMEV02354892025, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV02326302025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QJL3J54, FRMEV02414582025, 606-82; 54.890.115 GETULIO LEAL SECUNDIN, 54.890.115/0001-28, ABH9J77, FRMEV02410402025, 606-82; 59.777.632 JOAQUIM AFONSO BIONDI ARAUJO, 59.777.632/0001-09, DGU3I12, FRMEV02462022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCARDOSO TRANSPORTES LTDA, 09.546.225/0001-12, QHL4F79, FRMEV02224812025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QJV8I18, FRMEV02228562025, 606-82; RXS8B08, FRMEV02261462025, 606-82; RXT8B08, FRMEV02304362025, 606-82; RYW8D00, FRMEV02323032025, 606-82; QTM8818, FRMEV02297792025, 606-82; RXT8B08, FRMEV02325592025, 606-82; RYD8B08, FRMEV02345922025, 606-82; TRANSBR TRANSPORTES LTDA, 14.059.725/0001-60, QJR4922, FRMEV02240482025, 606-82; TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-81, APP9J06, FRMEV02229272025, 606-82; TRANSCHMITT AGROPECUARIA LTDA, 34.969.880/0001-20, JAV9G44, FRMEV02253532025, 606-82; TRANSCAI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.530.007/0001-79, APK5I44, FRMEV02295512025, 606-82; TRANSCATTONI TRANSPORTES LTDA, 05.913.776/0001-16, QTK9566, FRMEV02280622025, 606-82; TRANSCELINO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.574.582/0001-33, MLE6607, FRMEV02280002025, 606-82; MJH8J30, FRMEV02333182025, 606-82; TRANSBOESSIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.938.826/0001-45, IWR5051, FRMEV02335302025, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, JBU9J70, FRMEV02332272025, 606-82; TRANSBIONE PETROLINA TRANSPORTES LTDA, 35.564.402/0001-01, PCJ5181, FRMEV02359422025, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, SWR1I76, FRMEV02358392025, 606-82; TRANSCHICO LTDA, 24.725.456/0001-87, SXL5A49, FRMEV02386432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO CARLOS LOCATELI, .363.427-*, PPM5939, FRMEV02231372025, 606-82; RMS FENIX LOGISTICA TR LTDA, 27.163.988/0001-66, RTD7A97, FRMEV02244342025, 606-82; ROBERTO SOARES VANDERLEI OLIVEIRA, .984.064-, NGH1I50, FRMEV02244552025, 606-82; RO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.892.020/0002-19, JCY3G18, FRMEV02253192025, 606-82; ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS, .516.128-, PXA5J07, FRMEV02232452025, 606-82; ROBERTO CARLO S TEIXEIRA TRANSPORTES DE CARGAS, 10.296.816/0001-68, ACU5A25, FRMEV02266882025, 606-82; ROBERTO TEALDI TRANSPORTES LTDA, 02.486.818/0001-91, RYH5C81, FRMEV02295592025, 606-82; ROBERTO MARCAL MARTINELLI, .409.119-*, AXE5H55, FRMEV02279922025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FUS2D82, FRMEV02310572025, 606-82; FUS2D82, FRMEV02316972025, 606-82; FWL1D22, FRMEV02349592025, 606-82; ROBERTO RAITZ, 29.848.336/0001-90, AJM0I45, FRMEV02277092025, 606-82; ROBERTO BERNARDE, .742.998-, DEN1H80, FRMEV02283612025, 606-82; ROBERTO NICKLER, .864.879-, HDI9402, FRMEV02301362025, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA, 03.243.739/0001- 12, FRN0F01, FRMEV02296672025, 606-82; ROBERTO MARTINS DA COSTA INDAIATUBA , 03.428.485/0001-07, FUN4C10, FRMEV02268792025, 606-82; ROBERT REIF, .125.279- *, QIS0560, FRMEV02344262025, 606-82; ROBERTO MENDONCA MEDEIROS, .126.269-, RDT7J65, FRMEV02328292025, 606-82; ROBERTO RIVELINO BELC H I O R , .599.706-, GVK3E34, FRMEV02348842025, 606-82; RMJ TERRAPLANAGEM LTDA , 10.525.455/0001-84, FVI8D63, FRMEV02361082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMAR SERVICOS E LOGISTICA, 49.635.403/0001-04, LVD0E52, FRMEV02239992025, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JAW6J76, FRMEV02245812025, 606-82; JAW6J78, FRMEV02286332025, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, MGC4067, FRMEV02272762025, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, ALN2221, FRMEV02265662025, 606-82; PQM7B00, FRMEV02280612025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYX0F40, FRMEV02263272025, 606-82; TRANSMALT A TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, MQA7F40, FRMEV02298562025, 606-82; SHC6C64, FRMEV02281912025, 606-82; HKN9132, FRMEV02358162025, 606-82; MQA7F39, FRMEV02352372025, 606-82; TRANSLEE TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 12.514.867/0001-44, AAE3H78, FRMEV02309872025, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.607/0001-04, RYG0F40, FRMEV02305622025, 606-82; QJJ5B30, FRMEV02336962025, 606-82; TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA, 18.194.464/0001-41, JQI1295, FRMEV02297892025, 606-82; TRANSLD LTDA, 02.487.489/0002-84, JDC0H13, FRMEV02323122025, 606-82; JDC0H13, FRMEV02354582025, 606-82; TRANSLOUR D ES RENT A CAR LTDA, 02.784.661/0001-80, BAF6J14, FRMEV02324772025, 606-82; TRANSLD LTDA, 02.487.489/0001-01, JDD7F40, FRMEV02354982025, 606-82; JDD7F40, FRMEV02329322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TMI7B61, FRMEV02220482025, 606-82; FCR6B84, FRMEV02240502025, 606-82; SWZ2E10, FRMEV02261582025, 606-82; FZM4G81, FRMEV02254312025, 606-82; TMD2E38, FRMEV02247192025, 606-82; SWR7C16, FRMEV02252122025, 606-82; GJJ4I75, FRMEV02270612025, 606-82; STY8H40, FRMEV02293552025, 606-82; GDP8D93, FRMEV02316752025, 606-82; TOMBINI & CIA . LTDA., 82.809.088/0002-32, RYB0G89, FRMEV02248972025, 606-82; SXA0I05, FRMEV02258292025, 606-82; RLH2B70, FRMEV02236702025, 606-82; QIR1178,