DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LUAN MATHEUS DE ALMEIDA BUENO 50573988811, 46.921.314/0001-28, CRGIN00001142025, 19/05/2025, R$ 21.240,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.919/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEAUZI BEZERRA DA SILVA, .883.358-*, , FREVP00527872025, 773-0; M&M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.109.438/0001-20, , FREVP00529242025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00536912025, 773-0; , FREVP00532052025, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP00534942025, 773-0; LUCIA APARECIDA RAFAEL BORGES, .873.756-, , FREVP00531862025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00531582025, 773-0; , FREVP00546162025, 773-0; M.I.M.R SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 12.255.057/0001-10, , FREVP00534782025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00538292025, 773-0; KASSIO VINICIUS DA SILVA ASSIS, .773.527-*, , FREVP00540852025, 773-0; M A FLEITER TRANSPORTES LTDA, 45.911.381/0001-07, , FREVP00540232025, 773-0; MAXWELL NUBILE PERES, .707.047-, , FREVP00544892025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A ., 21.314.559/0002-47, , FREVP00543312025, 773-0; JOSIMAR APARECIDO DE SOUZA , .274.521-, , FREVP00543792025, 773-0; MARIA JOSE FIGUEIRA, .994.547-*, , FREVP00546472025, 773-0; MARKSON LIMA ALBUQUERQUE & CIA LTDA, 05.980.935/0001- 03, , FREVP00546272025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, .750.896-, , FREVP00546692025, 773-0; LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, .219.418-, , FREVP00547872025, 773-0; NAYLOR RICARDO DAS NEVES, 09.233.666/0001-64, , FREVP00548082025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.920/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO CARLOS BARANKIEVICZ, .422.419-*, , FREVP00525492025, 773-0; PAULO MAURICIO MUNIZ DA SILVA, .858.967-, , FREVP00526762025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00529772025, 773-0; RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA NETTO, 24.425.574/0001-70, , FREVP00528992025, 773-0; , FREVP00535362025, 773-0; , FREVP00535812025, 773-0; REFERENCIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.490.746/0001-83, , FREVP00528412025, 773-0; RIO AZUL TR A N S P O R T ES LTDA, 43.318.002/0001-36, , FREVP00529342025, 773-0; PETY COMERCIAL DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 73.427.437/0001-80, , FREVP00529282025, 773-0; RITA DE FATIMA LINS GONCALVES, .437.719-, , FREVP00529572025, 773-0; , FREVP00529592025, 773- 0; SEBASTIAO FERRAZ NUNES, .813.571-*, , FREVP00538072025, 773-0; ROD OV I A R I O CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, , FREVP00537612025, 773-0; PERFURAC ENGENHARIA LIMITADA, 60.771.995/0001-16, , FREVP00535822025, 773-0; SELOANDRO DE LIMA GOES, 15.148.665/0001-14, , FREVP00528972025, 773-0; RSG IMOVEIS LTDA , 28.802.038/0001-05, , FREVP00544202025, 773-0; R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00540002025, 773-0; RZA DISTRIBUIDORA LTDA, 43.895.019/0001-56, , FREVP00543132025, 773-0; PAULO ROBERTO DE LIMA, .181.247-, , FREVP00542982025, 773-0; ROBERTA FERREIRA INGLES, .143.357-, , FREVP00546102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.921/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZENAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, .860.518-*, , FREVP00504372025, 773- 0; TRANSPORTES RUTZ LTDA, 94.684.776/0001-11, , FREVP00504762025, 773-0; TC COMERCIAL LTDA, 52.317.164/0001-40, , FREVP00528492025, 773-0; SOARES & S I LV A RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00525862025, 773-0; , FREVP00532422025, 773-0; YURI ALCANTARA KONIG, .722.749-, , FREVP00530432025, 773-0; SOLUT LOCACOES TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA, 44.282.350/0001-63, , FREVP00535182025, 773-0; TRANSPORTADORA SOUZA & ALV ES LTDA, 12.275.373/0001-54, , FREVP00534332025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00545182025, 773-0; TOP LINE - LOCADORA DE VEIC U LO S LTDA, 06.330.812/0001-81, , FREVP00539922025, 773-0; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, , FREVP00539262025, 773-0; VALICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.634.097/0001-10, , FREVP00539352025, 773-0; V. PEDROZO TRINDADE TRANSPORTES, 21.366.651/0001-70, , FREVP00538672025, 773-0; VALDEMIR JOAO DE BRITO, .438.729-, , FREVP00543412025, 773-0; SR CAMI N H O ES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00544072025, 773-0; SUELI ARRIAS CASADO XAVIER, .540.219-*, , FREVP00546412025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00547992025, 773-0; WILLIAM BRITO DE SOUZA, .267.670- *, , FREVP00549382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.922/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 14.853.650/0001-94, RYA4H99, FRMEV02279292025, 606-82; , 07.876.455/0001-14, IXE1E01, FRMEV02279302025, 606-82; 2C TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.212.129/0001-02, QUG9F94, FRMEV02279522025, 606-82; , 92.644.483/0013-19, JBG1F77, FRMEV02292192025, 606-82; 18.475.032 DURVALINA APARECIDA DE MATTOS VILACA, 18.475.032/0001-09, AAF8G74, FRMEV02294412025, 606-82; 13.916.032 TIAGO QUEIROZ DE MEDEIROS, 13.916.032/0001-83, OXI1H10, FRMEV02277452025, 606-82; 34.995.813 GUILHERME MARCELINO ERHARDT, 34.995.813/0001-80, HNS8G28, FRMEV02276712025, 606-82; 33.813.132 DIMIZIO RIBEIRO DE VASCONCELOS, 33.813.132/0001-91, BDM3D16, FRMEV02305242025, 606-82; 24.915.446 ANDERSON SILVA DO ROSARIO, 24.915.446/0001-04, PPT4F05, FRMEV02274042025, 606-82; 3 MARIAS TRANSPORTES LTDA, 46.469.598/0001-63, FCI3B56, FRMEV02322102025, 606-82; 29.306.587 MAYRON ANTONIO OLIVEIRA, 29.306.587/0001-43, BUP5A32, FRMEV02293082025, 606-82; 30.414.454 ANDRE PEREIRA, 30.414.454/0001-70, BEZ6I93, FRMEV02318952025, 606-82; 29.882.761 ROGERIO JOSE ALVES, 29.882.761/0001-04, EZL3F04, FRMEV02363352025, 606-82; , 05.949.408/0001-28, RYK0A51, FRMEV02350632025, 606-82; , 48.102.120/0001-26, MJC9E05, FRMEV02349562025, 606- 82; 13.341.406 MIRIAN TEREZINHA MARQUES MEIRELLES, 13.341.406/0001-80, IOI0C56, FRMEV02325192025, 606-82; , 01.344.733/0009-63, FXP8D04, FRMEV02349552025, 606- 82; 33.659.898 GENAILSON MARTINS ALVES, 33.659.898/0001-63, HNV4A85, FRMEV02375132025, 606-82; , 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV02374152025, 606-82; 34.183.365 MAURICIO DINIZ CARLETTI, 34.183.365/0001-10, ASB9E53, FRMEV02391732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.923/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de