DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100300189 189 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EVALDO CESAR DA COSTA MELLO 22077586800, 22.060.208/0001-39, CRGTF00208132025, 11/07/2025, R$ 5.857,54; BRUNO HENRIQUE LINS RODRIGUES 37271359800, 24.761.244/0001-55, CRGTF00199072025, 08/07/2025, R$ 2.652,74; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, CRGTF00221862025, 18/07/2025, R$ 550,00; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00223402025, 20/07/2025, R$ 4.733,88; JET GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-30, CRGTF00225192025, 21/07/2025, R$ 1.865,00; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, CRGTF00215712025, 16/07/2025, R$ 1.317,76; CRGTF00209162025, 13/07/2025, R$ 550,00; TRANSPORTADORA BARRETO LTDA, 05.324.212/0001-48, CRGTF00222682025, 20/07/2025, R$ 2.079,72; SILVA E OT T O TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, CRGTF00222432025, 19/07/2025, R$ 4.067,58; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, CRGTF00214632025, 15/07/2025, R$ 5.034,26. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 8 . 8 9 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00047142025, 23/06/2025, R$ 3.714,16; PASLD00046482025, 18/06/2025, R$ 1.857,08; PASLD00047102025, 23/06/2025, R$ 3.714,16; PASLD00037992025, 15/05/2025, R$ 1.857,08; PASLD00045952025, 17/06/2025, R$ 1.857,08; PASLD00047112025, 23/06/2025, R$ 3.714,16; PASLD00043412025, 04/06/2025, R$ 1.857,08; EXPR ES S O GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00046392025, 18/06/2025, R$ 1.857,08; PASLD00046402025, 18/06/2025, R$ 3.714,16; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00044712025, 12/06/2025, R$ 1.857,08; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00054552025, 12/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00053522025, 15/07/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00053692025, 15/07/2025, R$ 7.428,32; EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, 21.566.120/0001-20, PASLD00053862025, 15/07/2025, R$ 3.714,16; BUSX LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00055232025, 21/07/2025, R$ 3.714,16; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00053182025, 14/07/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00054642025, 16/07/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00053802025, 02/07/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, PASLD00054382025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO SAO MARCOS LTDA, 88.628.417/0001-44, PASLD00053202025, 09/07/2025, R$ 1.857,08. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 8 . 8 9 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00046942025, 17/06/2025, R$ 7.428,32; PASLD00046882025, 27/05/2025, R$ 1.857,08; PASLD00033592025, 30/04/2025, R$ 1.857,08; PASLD00047012025, 18/06/2025, R$ 1.857,08; PASLD00045642025, 17/06/2025, R$ 3.714,16; RODOV I A R I O OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, PASLD00049392025, 01/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00049362025, 01/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00049352025, 01/07/2025, R$ 3.714,16; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 95.592.077/0001-04, PASLD00048232025, 26/06/2025, R$ 3.714,16; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00053242025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; UTIL - UN I AO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, PASLD00054392025, 15/07/2025, R$ 3.714,16; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00054542025, 18/07/2025, R$ 3.714,16; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00054122025, 16/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054982025, 17/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00054972025, 17/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00055032025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054132025, 16/07/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00053822025, 11/07/2025, R$ 7.428,32; PASLD00053332025, 09/07/2025, R$ 1.857,08; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001- 09, PASLD00053592025, 14/07/2025, R$ 1.857,08. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.899/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO CARARO TRANSPORTES LTDA, 17.277.879/0001-16, TBH3A38, FRMEV02220222025, 606-82; THALLYA DA SILVA MONCADA, .618.761-*, JZI2I60, FRMEV02232162025, 606-82; THALLES VINICIUS SILVA, .721.796-, KER4E98, FRMEV02291032025, 606-82; THIAGO JULIANO ALVES, .746.569-, CSK3058, FRMEV02290212025, 606-82; THIAGO DUTRA DA ROSA, .767.960-*, MJB3G54, FRMEV02287482025, 606-82; THAUANE PALOMA BARBON TRANSPORTES, 36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV02264082025, 606-82; IJO4A08, FRMEV02328432025, 606-82; THIAGO DE SOUZA GOMES PINHO E OUTRO, 30.921.087/0001-09, CIA0I12, FRMEV02286782025, 606-82; THIAGO BELCHIOR SILVA, .104.146-, BUP2I07, FRMEV02289292025, 606-82; THEMAGICTOUCH BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, 35.130.656/0001-03, RNR8A36, FRMEV02297012025, 606-82; THIAGO CARDOSO, .015.689-, MKM4F41, FRMEV02307622025, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IYT4668, FRMEV02282172025, 606-82; ITJ1640, FRMEV02306182025, 606-82; THERTHO TRANSPORTES LTDA, 18.355.851/0001-12, OBC9H27, FRMEV02286832025, 606-82; THIAGO ELIAS DE MOURA, .716.386-*, TDD2E03, FRMEV02304622025, 606-82; THERA TRANSPORTE DE MUDANCAS LTDA, 02.588.314/0001-82, ASK7G24, FRMEV02320492025, 606-82; THCM CONFECCOES LTDA, 28.092.644/0001-76, MLQ8A20, FRMEV02281862025, 606-82; MLQ8A20, FRMEV02322092025, 606-82; THIAGO MEDEIROS DA SILVA, .257.947-, SGG0F78, FRMEV02343422025, 606-82; THALES ALLAN DELL'OR T O, 02.148.852/0001-56, RTQ0D83, FRMEV02413102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 8 . 9 1 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SILEIDE SOUZA DE LIMA, .317.471-, PASNA00017372025, 11/07/2025, R$ 7.428,32; FELIPE BARBOSA DA SILVA, .305.084-*, PASNA00017412025, 11/07/2025, R$ 7.428,32; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00018192025, 27/06/2025, R$ 1.857,08; PASNA00018372025, 18/07/2025, R$ 7.428,32; GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA, .679.091-, PASNA00017662025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; SERIEMA TRANSPORTES LTDA, 00.287.636/0001-66, PASNA00017592025, 14/07/2025, R$ 7.428,32; MARINALVA FRANCISCA DE SOUSA, .866.131-, PASNA00017812025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; CONSTANTINO CORADO GUEDES, .935.801-*, PASNA00017722025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; SAULO DE ANDRADE MENDES, .317.951-, PASNA00017772025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; EURIDES TEIXEIRA DE SOUZA, .432.701- , PASNA00018102025, 16/07/2025, R$ 7.428,32; VERGILIO PEREIRA DA FONSECA , .204.231-*, PASNA00017692025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; GLEIDSON SANTOS DE CARVALHO, .864.601-*, PASNA00017612025, 14/07/2025, R$ 3.714,16. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA ANTT/SUDEG Nº 78.916/2025/WEB/CARGA I N T E R N AC I O N A L A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o