DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00533882025, 773-0; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, .879.308-, , FREVP00533552025, 773-0; BC2 INFRAESTRUTURA LTDA, 29.117.705/0001-75, , FREVP00533852025, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00533642025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00533762025, 773-0; ADRIANA MARCIA MACHADO DE MOURA, .648.938-, , FREVP00530972025, 773-0; ANDRE LUIS MARINHO, .263.737-*, , FREVP00531792025, 773-0; ADELMO BALBINO DE SOUZA, .968.391-, , FREVP00531342025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001-33, , FREVP00531402025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001- 87, , FREVP00537712025, 773-0; AMERICA NET S.A., 01.778.972/0001-74, , FREVP00537462025, 773-0; BECINO PEREIRA MAGALHAES, 08.324.476/0001-90, , FREVP00536112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.933/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO DOS SANTOS MENDONCA PORTO, .775.827-, , FREVP00526902025, 773-0; FRACALOCCI CONSULTING LTDA, 43.193.959/0001-01, , FREVP00526802025, 773-0; , FREVP00532262025, 773-0; GEOVANI ADILSON MAIA, .211.289-*, , FREVP00525652025, 773-0; GG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA , 21.145.559/0001-80, , FREVP00525212025, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00525262025, 773-0; , FREVP00525272025, 773-0; FWC GANCHEIRAS LTDA, 02.576.695/0001-80, , FREVP00529442025, 773-0; FLAVIO EDUARDO DA SILVA MENDONCA, .036.268-, , FREVP00527772025, 773-0; GLOBAL CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, 03.872.790/0001-93, , FREVP00534762025, 773-0; GILVAN DIAS DOS SANTOS, .053.267-, , FREVP00530062025, 773-0; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001-45, , FREVP00535492025, 773-0; GALLO TRR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 03.396.004/0001-29, , FREVP00535532025, 773-0; GT SOLU CO ES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, , FREVP00535222025, 773-0; IVAN ALM E I DA PEREIRA, .366.378-*, , FREVP00535172025, 773-0; GILBERTO ANTONIO BRIGNONI, .072.260-, , FREVP00534372025, 773-0; G. H. TRANSPORTES LTDA, 13.469.765/0001- 17, , FREVP00534162025, 773-0; HENRIQUE JOSE XAVIER DE CARVALHO, .977.149-, , FREVP00538062025, 773-0; G.V. TRANSPORTES E EMBALAGENS LTDA, 05.359.939/0001-60, , FREVP00532382025, 773-0; FELIPE RIBEIRO QUEIROZ DA SILVA, .333.658-*, , FREVP00532812025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.934/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO EDUARDO DA SILVA ROSA, .645.327-, , FREVP00525702025, 773-0; , FREVP00533622025, 773-0; CARLOS ROBERTO MOREIRA, .669.849-, , FREVP00529462025, 773-0; COMERCIO DE METAIS ARECA LTDA, 01.544.731/0001-60, , FREVP00530382025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00530342025, 773-0; , FREVP00530112025, 773-0; , FREVP00533562025, 773- 0; CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, , FREVP00530612025, 773-0; CLAUDIO CARVALHO MARTINS, .031.987-*, , FREVP00536992025, 773-0; CULUMIN POMPILIO NETTO, .351.588-, , FREVP00534982025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA , 83.163.576/0001-05, , FREVP00532672025, 773-0; DANIEL DA SILVA ANDRADE E CIA LTDA, 55.812.692/0001-64, , FREVP00533692025, 773-0; D, GAMA COMERCIO E SERVICOS UNIPESSOAL LTDA, 45.719.057/0001-83, , FREVP00537602025, 773-0; CLEITON JESUS BARROS, .201.447-, , FREVP00531322025, 773-0; BRUNA CORREIA DE ANDRADE, .244.678-*, , FREVP00536132025, 773-0; CARLITO MATIAS DOS SANTOS JUNIOR, .608.901-, , FREVP00532782025, 773-0; CIBELE PORSEBOM VAZ DE LIMA, .829.178-, , FREVP00536092025, 773-0; CLEUZA GONCALVES MACHADO, .859.447-*, , FREVP00531972025, 773-0; BR PISOS LTDA, 33.969.943/0001-86, , FREVP00531002025, 773-0; CARLOS ANTONIO CAMPOS BASTOS, .466.646-, , FREVP00530992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.935/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDIO SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, , FREVP00525152025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00524922025, 773-0; , FREVP00531182025, 773-0; EDIR DE ANDRADE COSTA NIEDO DE OLIVEIRA, .354.927-, , FREVP00527312025, 773-0; EDSON DIVINO MEDEIROS MARVILA, .468.447-*, , FREVP00527372025, 773-0; DISTRIBUIDORA PRIME CAR LTDA, 45.277.550/0001-90, , FREVP00528052025, 773-0; DANILO SOARES DE ANDRADE, .830.467-, , FREVP00527262025, 773-0; DIEGO ALVES DE FREITAS SILVA, .451.551-, , FREVP00527802025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00536952025, 773-0; ELSENBACH & CIA LTDA, 02.910.192/0002-80, , FREVP00533232025, 773-0; , FREVP00533362025, 773-0; DIEGO BARBOSA SANTOS, .621.308-*, , FREVP00536612025, 773-0; FELIPE RAFAEL DE SOUSA, 07.576.741/0001- 64, , FREVP00535272025, 773-0; ESTENIO PEREIRA DE ARAUJO, .023.821-, , FREVP00534342025, 773-0; FABIANO RICARDO FARRAMPA, 20.092.314/0001-79, , FREVP00530752025, 773-0; EDUARDO DE OLIVEIRA MELLO, .585.387-, , FREVP00532712025, 773-0; FABIO PAULO SANTIAGO, .505.886-*, , FREVP00531412025, 773-0; DENILSON FERREIRA DA SILVA, .832.626-, , FREVP00531912025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, .386.500-, , FREVP00536102025, 773-0; EVANDRO NASCIMENTO DE SOUZA, .215.407-*, , FREVP00532082025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.936/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEIVA GOBETTI TESSARO, 17.777.975/0001-23, , FREVP00525552025, 773-0; MARIO RUBENS DA SILVA, .728.527-, , FREVP00527462025, 773-0; , FREVP00527052025, 773-0; MARIO GROSSO NETO, .295.856-, , FREVP00525742025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00528172025, 773-0; , FREVP00536902025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00527972025, 773-0; P. G. LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.845.183/0001-98, , FREVP00528022025, 773-0; MARIANA VOLPATO, .724.309-*, , FREVP00529332025, 773-0; , FREVP00529512025, 773-0; NN SERVICOS LTDA, 27.116.462/0001-25, , FREVP00529902025, 773-0; NELSON RODRIGUES DA SILVA FILHO, .588.428-, , FREVP00535022025, 773-0; NORA & BARRETO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.009.926/0001-50, , FREVP00535092025, 773-0; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, , FREVP00535302025, 773-0; , FREVP00537682025, 773-0; NIVALDO CAPOSSI & CIA LTDA, 02.339.025/0001-40, , FREVP00533842025, 773-0; OSIEL FA B I O CORDEIRO, .556.789-, , FREVP00534562025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00534352025, 773-0; O. J. E . PORFIRIO LTDA, 09.134.741/0001-30, , FREVP00537502025, 773-0; MOREIRA MUNDIAL SERVICOS LTDA, 19.017.738/0001-90, , FREVP00531112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração