DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO SANTOS DA SILVA, .330.405-*, , FREVP00527212025, 773-0; KTSTLER DE CARLI DA SILVA, .723.529-, , FREVP00530512025, 773-0; , FREVP00535382025, 773-0; JAIR JUNIOR ROBERTO DA SILVA, .416.949-, , FREVP00528652025, 773-0; JOSELANDIO PEREIRA DA SILVA, .893.461-*, , FREVP00527692025, 773-0; JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA, .493.026-, , FREVP00530372025, 773-0; JULIANA DE AZEVEDO, .962.768-, , FREVP00528812025, 773-0; JOAO BATISTA VIANA, .741.919-*, , FREVP00533112025, 773-0; LECO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.206.813/0001-26, , FREVP00537002025, 773-0; JAIR DONIZETI MIRANDA, .717.408-, , FREVP00528872025, 773-0; JULIANE LIONCO LTDA, 20.333.791/0001-89, , FREVP00535312025, 773-0; JR AUTOMOVEIS E INTERMEDI AC AO LTDA, 60.273.593/0001-91, , FREVP00531272025, 773-0; LEANDRO PAULA DA SILVA , .601.187-, , FREVP00533572025, 773-0; JOSE RICARDO DA SILVA SOBRINHO, .768.424-*, , FREVP00537992025, 773-0; KARINE CONCEICAO DOS SANTOS DE ANDRADE, .651.387-, , FREVP00532362025, 773-0; JUNIO CESAR CAMARGO MIRANDA, .078.186-, , FREVP00531572025, 773-0; KARINI GIMENEZ VIEIRA , .567.718-*, , FREVP00530862025, 773-0; JOSIVALDO LINS DA SILVA, .128.068-, , FREVP00536512025, 773-0; JAQUELINE MENDES AUGUSTO, .773.358-, , FREVP00537642025, 773-0; JOAO JOSE SAMPAIO, .108.588-*, , FREVP00535862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.938/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00525982025, 773-0; , FREVP00528322025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00527502025, 773-0; , FREVP00527272025, 773-0; , FREVP00538152025, 773-0; LEONARDO DE PAULA JESUS, .840.481-, , FREVP00525072025, 773-0; LEUZINGER LUIZ DE ARAUJO FRANCO, .640.557-, , FREVP00527922025, 773-0; LIONS PRE-OWNED S. A., 19.826.203/0001-60, , FREVP00530332025, 773-0; , FREVP00537222025, 773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, .641.537-*, , FREVP00530262025, 773-0; , FREVP00530292025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0019-53, , FREVP00528792025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00532952025, 773-0; , FREVP00533262025, 773-0; , FREVP00533302025, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP00533892025, 773-0; LEILA ROSANGELA SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.731.893/0001-18, , FREVP00534552025, 773-0; LEMES E BILHA TRANSPORTES LTDA, 37.954.174/0001-01, , FREVP00531702025, 773- 0; LISE MARY FERREIRA MENDES, .136.751-, , FREVP00531632025, 773-0; LILIA FERREIRA PAREDES, .330.317-*, , FREVP00532062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, RTQ7D63, FRMEV02254882025, 606-82; AULE TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001- 77, CST8G12, FRMEV02366622025, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02377712025, 606-82; RLL2D35, FRMEV02428532025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYB6I08, FRMEV02376472025, 606-82; RLG9G45, FRMEV02419492025, 606-82; RYD3A68, FRMEV02418942025, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001- 87, GAB6H01, FRMEV02389302025, 606-82; AWFA-TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.734.108/0001-12, FDB7H73, FRMEV02419302025, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, SHS5I49, FRMEV02407262025, 606-82; SHS5I49, FRMEV02377242025, 606-82; AUDILENE MENDES DE ARAUJO DA SILVA, 32.688.260/0001- 98, GKF9G26, FRMEV02401622025, 606-82; BAHOMA FRUTAS LTDA, 35.809.278/0001-99, GBL4C43, FRMEV02396572025, 606-82; AUREO SCHARDOSIM MAGGI, .602.190-, IFR5390, FRMEV02420032025, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLK0C85, FRMEV02398412025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4G52, FRMEV02401182025, 606-82; AUTOMOBILE TRAN S P O R T ES LTDA, 04.976.504/0001-00, JDL1J14, FRMEV02402592025, 606-82; ATRIA SOLU CO ES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, TCF8I59, FRMEV02398932025, 606-82; AUTO POSTO VALTELINO LTDA, 00.965.643/0001-70, RLF3J24, FRMEV02392622025, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRH0H26, FRMEV02432512025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.940/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CAIRO E SILVA, .609.801-, , FREVP00525312025, 773-0; , FREVP00534382025, 773-0; MARCUS TIAGO GNATA DE FREITAS, .652.219-*, , FREVP00525642025, 773-0; MARCELO AUGUSTO DAUDOSSO MONTEIRO, .851.077-, , FREVP00525822025, 773-0; , FREVP00533732025, 773-0; MARIA DOS PRAZERES CH AV ES LIMA, .877.937-, , FREVP00528192025, 773-0; M&M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.109.438/0001-20, , FREVP00529932025, 773-0; MARGARETH VIANA, .091.888- *, , FREVP00528422025, 773-0; LUIZ MIGUEL FERNANDES, .756.479-, , FREVP00527702025, 773-0; LUIZ DE MELO, .912.596-, , FREVP00537082025, 773-0; MARCOS JOSE DE ASSIS SILVA, .341.987-*, , FREVP00537092025, 773-0; MAR C E LO LOURENCO BITTENCOURT, .838.737-, , FREVP00532962025, 773-0; MARCIO SILVA DE SOUZA, .920.071-, , FREVP00532912025, 773-0; MARCOS NUNES ZAFALAO, .523.561-*, , FREVP00532842025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA , 54.548.300/0001-39, , FREVP00533872025, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMAC H O, .532.927-, , FREVP00535252025, 773-0; MARCOS MORAES MARABA, .082.887-, , FREVP00531442025, 773-0; MARCOS PELAQUIM TRANSPORTES LTDA, 28.858.919/0001- 30, , FREVP00532352025, 773-0; MARIA D AJUDA DOS ANJOS MIRANDA SANTOS, .560.886-*, , FREVP00532392025, 773-0; MARCOS MAGALHAES DA SILVA, .820.917- *, , FREVP00537872025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BEPERENTALL TRUCK LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57, AOK3A24, FRMEV02379702025, 606-82; BEP1F74, FRMEV02425012025, 606-82; AO K 3 A 2 4 , FRMEV02407252025, 606-82; BLU STAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 82.636.887/0001-73, SXA9G45, FRMEV02375472025, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, GHI3C14, FRMEV02385382025, 606-82;