DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100300206 206 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLK4H23, FRMEV03288702025, 606-82; BDL0H96, FRMEV03310632025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9E68, FRMEV03290892025, 606- 82; QBU5J05, FRMEV03332872025, 606-82; RAC0329, FRMEV03336502025, 606-82; QBU5J05, FRMEV03336522025, 606-82; RLJ5A05, FRMEV03338942025, 606-82; RXR3G43, FRMEV03340982025, 606-82; RLD6F32, FRMEV03339042025, 606-82; RXR3G43, FRMEV03290182025, 606-82; RLG8F15, FRMEV03345742025, 606-82; FYT6C35, FRMEV03358342025, 606-82; RYB7J61, FRMEV03359702025, 606-82; RLD7C62, FRMEV03381902025, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, JCX5C90, FRMEV03327302025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKF5D17, FRMEV03339382025, 606-82; SKF2E16, FRMEV03354442025, 606-82; QTY1A16, FRMEV03373912025, 606-82; JEFFERSON MAXIMIANO MACCARINI, .480.047-*, OAX7I77, FRMEV03378322025, 606-82; JEAN FABRICIO SILVANO DE MELLO, .080.089-, QII5D38, FRMEV03374942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAB TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03, JAB3C58, FRMEV03330992025, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, SXV9E56, FRMEV03316482025, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI9A11, FRMEV03219002025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, RFW1A37, FRMEV03294582025, 606-82; TDB9B03, FRMEV03380492025, 606-82; RFW1A37, FRMEV03401242025, 606-82; RFW1A37, FRMEV03367402025, 606-82; JACINTO PAU LO DAVILA, .209.536-, GKO4F71, FRMEV03382022025, 606-82; GKO4F71, FRMEV03408152025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, OZH3G24, FRMEV03290202025, 606-82; BEO4G14, FRMEV03377662025, 606-82; J. G . E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QJZ9B03, FRMEV03346382025, 606-82; REB4I80, FRMEV03367212025, 606-82; QTK5319, FRMEV03371182025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, EWJ4C12, FRMEV03358092025, 606-82; OZO1B28, FRMEV03358202025, 606-82; FNZ1C73, FRMEV03362372025, 606-82; DUC9C91, FRMEV03377302025, 606-82; J. BEVENUTO DOS SANTOS TRANSPORTES, 25.135.729/0001- 04, EVO9700, FRMEV03375752025, 606-82; J.G. DE ANDRADE LTDA, 45.845.227/0001-76, RRX4C23, FRMEV03353212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO CESAR VARGAS MACHADO, .544.360-*, IKN7I83, FRMEV03275612025, 606-82; FABIO ANTONIO TRINDADE, .251.376-, DPC7182, FRMEV03277842025, 606-82; FABIO MEDEIROS DE OLIVEIRA, .826.589-, MFZ 1 J 2 6 , FRMEV03284842025, 606-82; FABIO ESTEVAM DA SILVA, .657.339-*, AFB1A05, FRMEV03303122025, 606-82; FABIO ADRIANO MACCARI, 02.721.573/0001-30, MIE5146, FRMEV03305122025, 606-82; FABIO MARCELO PROVESI, .439.679-, MBI3G24, FRMEV03306022025, 606-82; FABIO LUIS DE FARIA, .507.818-, DBL3E12, FRMEV03323852025, 606-82; FABIO DE OLIVEIRA MAGANHA LTDA, 04.213.064/0001-21, IXI0I14, FRMEV03325822025, 606-82; FABIO JOSE SARTOR, .632.889-*, MFE7B74, FRMEV03332992025, 606-82; MJV6J61, FRMEV03314712025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYJ5F22, FRMEV03337242025, 606-82; FABIO DAL PIVA, .503.719-, IGH3166, FRMEV03337872025, 606-82; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, RFV2E84, FRMEV03412322025, 606-82; FABIANA BRAZ DE OLIVEIRA, .010.869-, FTP3F36, FRMEV03348372025, 606-82; FABIANE AS S U N C AO DE OLIVEIRA, .853.269-*, AYU6G04, FRMEV03353812025, 606-82; AYU6G04, FRMEV03363892025, 606-82; MMH9J01, FRMEV03363912025, 606-82; FABIANO BERTELLI LTDA, 15.145.505/0001-11, SWH6G40, FRMEV03362782025, 606-82; FA B I O JUNIOR SOUZA, 12.431.242/0002-08, OAV6F67, FRMEV03295362025, 606-82; FABIO MELLO DA ROSA, .039.339-, BBE0E73, FRMEV03345462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEVOCIR ANTONIO LIRA, .978.159-, ISN2I96, FRMEV03315082025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, EKH6A40, FRMEV03292592025, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN9E77, FRMEV03347122025, 606-82; SFK6E05, FRMEV03324732025, 606-82; DELMAR TRANSPORTES LTDA, 73.607.335/0001-46, IOX1I18, FRMEV03348122025, 606-82; DANIEL GALDINO DE SOUZA, .481.303-*, AQE9713, FRMEV03291122025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, JAO9E08, FRMEV03360042025, 606-82; DE BORTOLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.863.825/0001-93, BAF6701, FRMEV03360362025, 606-82; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, QCY6B32, FRMEV03364202025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SSD8I72, FRMEV03295142025, 606-82; SRV2D86, FRMEV03295182025, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV03377902025, 606-82; DAIMLER TRUCK LOCACOES E SERVICOS LTDA, 03.920.866/0001-09, GHO2A54, FRMEV03343972025, 606-82; DAL SANTO TRANSP O R T ES LTDA, 79.417.846/0001-81, RAB7468, FRMEV03344492025, 606-82; DARALOG TRANSPORTES LTDA, 55.521.623/0001-00, MKO3D54, FRMEV03345442025, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, RBE6A10, FRMEV03348842025, 606- 82; DAIANE HICKMANN LTDA, 40.192.736/0001-23, RRY0H28, FRMEV03348522025, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F14, FRMEV03354432025, 606-82; DANILO DE BARROS BARBOSA, .000.976-*, PUA2J65, FRMEV03354462025, 606-82; DANIEL MACHADO GARCIA LTDA, 33.248.596/0001-00, TLQ8D17, FRMEV03285552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.