DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100300233 233 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, MIF8J04, FRMEV03274232025, 606-82; MIF8J04, FRMEV03325182025, 606-82; MCY0E85, FRMEV03312662025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXB1J44, FRMEV03275782025, 606-82; RYG6C64, FRMEV03328492025, 606-82; RYZ8J06, FRMEV03318492025, 606-82; KRAMPE LOG TRANSPORTES LTDA, 26.011.799/0001-05, QCK1997, FRMEV03277432025, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, SHC7G73, FRMEV03282162025, 606-82; RNJ4F43, FRMEV03297772025, 606-82; KJC TRANSPORTES LTDA, 06.907.834/0001- 61, AWR7064, FRMEV03286382025, 606-82; KJUNIOR TRANSPORTES RODOFLUVIAIS LTDA, 08.431.958/0001-49, QJK7440, FRMEV03303902025, 606-82; QJK8E60, FRMEV03352592025, 606-82; KLASENER TRANSPORTES LTDA, 09.228.538/0001-22, JZY7317, FRMEV03305192025, 606-82; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00, AWO5471, FRMEV03312192025, 606-82; KIMATRA TRANSPO R T ES LTDA, 81.615.874/0001-55, RDV2D74, FRMEV03324302025, 606-82; RXQ8H49, FRMEV03352952025, 606-82; JOSE NESTOR WINTER, .962.589-*, RRQ4A71, FRMEV03329802025, 606-82; KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001-08, MIA2G98, FRMEV03387422025, 606-82; KIMESA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 35.048.861/0001-24, SFG6J11, FRMEV03377702025, 606-82; KM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.215.512/0001-67, IXW2I36, FRMEV03349552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ALMEIDA PEREIRA LTDA, 17.056.449/0001-74, DPF5G78, FRMEV02241172025, 606-82; TRANSPORTES ADRE LTDA, 00.200.536/0001-50, RYV8H14, FRMEV02235882025, 606-82; TRANSPORTES AKP LTD, 01.930.496/0001-65, JBC3F51, FRMEV02251872025, 606-82; EJJ2F40, FRMEV02301962025, 606-82; TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, GDL4A02, FRMEV02244702025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCR6J14, FRMEV02235452025, 606-82; IRI8D22, FRMEV02254712025, 606-82; IZQ9G73, FRMEV02294992025, 606-82; JCL0H15, FRMEV02282832025, 606-82; TRANSPORTES ALEVAR LTDA, 31.011.902/0001-57, IUJ6265, FRMEV02244332025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA , 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV02256202025, 606-82; QWC1E95, FRMEV02321382025, 606-82; TRANSPORTES A. J. LAZZARIN LTDA, 79.945.705/0001-31, QJC8151, FRMEV02342162025, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RYD3C13, FRMEV02351442025, 606-82; TRANSPORTES ANG LTDA, 53.694.825/0001-10, MKU1D15, FRMEV02322332025, 606-82; TRANSPORTES ANGELIM LTDA, 01.486.112/0001-67, SXS9A52, FRMEV02321532025, 606-82; TRANSPORTES ADEMAVE LTDA, 73.399.040/0001-21, IZP3G20, FRMEV02332212025, 606-82; TRANSPORTES AMPARENSE LTDA, 06.173.398/0001- 44, MQL7H87, FRMEV02377732025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001- 06, PVE3E51, FRMEV02434222025, 606-82; DXL5F01, FRMEV02405822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, QQG9B63, FRMEV02243932025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, SXW0F73, FRMEV02243192025, 606-82; SXB6E25, FRMEV02232962025, 606-82; RXW7H45, FRMEV02247712025, 606-82; RLM4B50, FRMEV02298622025, 606-82; RXS2E45, FRMEV02300642025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, FYF7G79, FRMEV02261912025, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPT8J10, FRMEV02262472025, 606-82; SPT8J10, FRMEV02275892025, 606-82; TRANSPORTES CONDOR LTDA, 07.295.416/0001-23, FSY3D06, FRMEV02248982025, 606-82; TRANSPORTES CDM LTDA, 06.217.013/0001-01, MKP2451, FRMEV02248492025, 606-82; TRANSPORTES CONRADO LTDA, 87.373.734/0001-02, IUY0C05, FRMEV02226202025, 606-82; TRANSPORTES CJ LTDA , 17.206.249/0001-50, QKJ7F84, FRMEV02229472025, 606-82; TRANSPORTES CONSTANCI LTDA, 78.840.238/0001-12, QIK3C85, FRMEV02273232025, 606-82; TRANSPORT ES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC8I33, FRMEV02287662025, 606-82; BDC9J91, FRMEV02288492025, 606-82; BDC9J44, FRMEV02382812025, 606-82; TRANSPORT ES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JBO2I86, FRMEV02341762025, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MJI0A14, FRMEV02362432025, 606- 82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, GFX9B06, FRMEV02349442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.H.P. TRANSPORTES LTDA, 03.973.979/0001-72, AQT0614, FRMEV03276322025, 606-82; AQT0614, FRMEV03321792025, 606-82; KRAMPE LOG TRANSPORTES LTDA, 26.011.799/0001-05, RRJ8D69, FRMEV03292392025, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, RLD5J90, FRMEV03296412025, 606-82; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, QIU8D93, FRMEV03296642025, 606-82; L.P.M. TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA, 02.687.140/0001-05, MJM8B75, FRMEV03298442025, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RXR4B90, FRMEV03307112025, 606-82; LAERCIO HELENO DE SOUZA SILVA MODAS, 11.778.160/0001-82, GGE4E84, FRMEV03311402025, 606-82; L. M E N EZ ES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, IXA3I55, FRMEV03333562025, 606-82; L. R. L. DE MORAES LTDA, 44.617.901/0001-00, KOR4B09, FRMEV03333852025, 606-82; LACEMA COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 02.412.162/0001-62, JAJ4D47, FRMEV03335762025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAX7C64, FRMEV03336892025, 606-82; LAERCIO MARIANO, .568.096-, GSW4A78, FRMEV03219702025, 606-82; LAGOTELA LTDA, 20.368.585/0001-04, BGE5B49, FRMEV03344322025, 606-82; LAERCIO PAUVELS, 34.836.975/0001-76, EFW2G56, FRMEV03377912025, 606-82; LA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.579.565/0001-40, AZA0I24, FRMEV03350602025, 606-82; L.V. LAQUANETE LTDA, 27.522.682/0001-59, SFC3D69, FRMEV03351172025, 606-82; LAERTES RAFAEL DA SILVA PINTO TRANSPOR T ES , 33.073.892/0001-00, GFE6J97, FRMEV03357732025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, MIW9E63, FRMEV03358422025, 606-82; LAERCIO FUDALI, .690.228-, EHE5E58, FRMEV03353802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, FIE3C49, FRMEV02224822025, 606-82; JDH3F13, FRMEV02287022025, 606-82; ENG8I18, FRMEV02305572025, 606-82; AYU7898, FRMEV02277352025, 606-82; ECM7501, FRMEV02313632025, 606-82; FXZ7C25, FRMEV02347172025, 606-82; TRANSPORT ES EXECUTIVO LTDA, 02.964.408/0001-09, QJN1E94, FRMEV02240802025, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS SUPER JA LTDA, 00.822.009/0001-88, MLE1G27, FRMEV02239542025, 606-82; MLE8227, FRMEV02299112025, 606-82; QHS9B43,