DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data. JOSÉ DA COSTA FILHO Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional: Diário Oficial da União Digital A informação oficial ao alcance de todos App Store Google Play Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da Imprensa Nacional www.in.gov.br