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Diário Oficial da União · 03/10/2025 · pág. 52

DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025100300052 52 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 . .BARBARA SBRALETTA MARGADONNA ..342.156-* .MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC . .BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS ..513.298- .GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO . .CAIO MOURA VIEIRA ..217.311- .MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCID . .CAMILA UNIS KREPSKY ..565.448-* .MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI . .CANDIDA DE SOUZA ..535.844- .MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - MDHC . .CARLITOS FIORAVANTE VIEIRA DE OLIVEIRA ..039.981- .MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC . .CAROLINE ALMEIDA SODRÉ ..499.651-* .MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP . .CATIANE LOPES SANTANA OLIVEIRA ..417.495- .MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS . .CECIL WAGNER SKALESKI ..642.469- .MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCID . .CELSO CAUPER DOS SANTOS ..326.227-* .MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS . .CESAR MACHADO VIEIRA ..877.571- .MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC . .CLARICE CARDIM PINHEIRO ..204.754- .MINISTÉRIO DAS MULHERES - MM . .CLAUDIO MARCELO ALBUQUERQUE NASCIMENTO SILVA ..961.714-* .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS . .CLEITON COSTA DE SANTANA ..651.855- .MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA . .CRÍSTIAN VERÍSSIMO FAUSTINO ..222.401- .MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MIDR . .CRISTIANE FAGUNDES GRESSI ..826.606-* .MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS . .CYNTIA MARIA MARTINS SANTOS ..710.065- .MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP . .DALILA TUSSET ..743.370- .MINISTÉRIO DAS MULHERES - MM . .DANIEL MORAES DE PAIVA ..856.905-* .MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM . .DANIELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS JENSEN ..452.801- .MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO - MEMP . .DANIELA SALLES SAMPAIO ..233.798- .FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP . .DANILO AKIO DE SOUSA ESASHIKA ..247.261-* .MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA . .DANILO MARIANO PEREIRA ..297.467- .MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC . .DANILO PEREIRA RAMOS ..351.951- .MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA . .DANILO PRUDENTE LIMA ..134.935-* .MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS - MPI . .DIANA TEIXEIRA BARBOSA ..697.201- .PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR . .DOUGLAS ANDRADE DA SILVA ..141.771- .MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI . .ELGEN SOARES MENDES ..199.663-* .MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCID . .ELIAS EMANUEL ALVES DE SOUSA ..643.063- .MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE . .ELIEZER EFRAIM DA SILVA ..193.849- .MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT . .EURIDES VIANA DE BRITO ..757.736-* .MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCID . .FABIO FRATTINI MARCHETTI ..032.148- .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA . .FELIPE FREDDO BREUNIG ..821.580- .MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS . .FERNANDA PINHEIRO MONTEIRO ..079.767-* .MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR . .FERNANDO AUGUSTO PIMENTA KREISMANN ..171.171- .MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC . .FERNANDO MORAIS PEIXOTO ..998.533- .MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS . .FLÁVIO FARES MARQUES DA SILVA ..564.452-* .MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA . .GEORGE CHRISTIAN LINHARES BEZERRA ..073.533- .MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS - MPOR . .GIOVANNI DE MELO MARINS ..247.266- .MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO - MEMP . .GLAUCO FERNANDO NUMATA BATISTA ..970.468-* .MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME . .GLÍNIA CARDOSO NASCIMENTO ..474.303- .MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS - MPI . .GUILHERME TEIXEIRA GARCIA ..689.641- .MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP . .GUSTAVO HENRIQUE DE SÁ HONORATO ..398.834-* .MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE . .GUSTAVO JORGE SILVA ..911.318- .MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP . .HELDER PEREIRA LOPES ..059.724- .MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA . .HÉLIO BOMFIM DE MACÊDO FILHO ..985.383-* .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS . .HENRIQUE SOARES ALMEIDA ..137.351- .CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE . .HUGO VITOR DOURADO DE ALMEIDA ..241.475- .MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA . .HUGO VÍTOR VECCHIATO ..531.538-* .CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE . .IARA FLOR RICHWIN FERREIRA ..792.501- .MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - MDHC . .IGOR CARVALHO ROCHA ..786.985- .CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE . .IKARO CHAVES BARRETO DE SOUSA ..948.901-* .MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM . .INGRID CRISTINA DOS SANTOS ..742.028- .MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR . .ISAÍAS ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO ..647.254- .PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR . .JOÃO ITALO ZECCHIN REIS ..793.378-* .CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE . .JULIANA SIQUEIRA SANTOS ..851.364- .MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS . .KLERYSTON ROBERTO SANTOS SOBRINHO ..279.986- .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS . .LARISSA MENDONÇA FIGUEIREDO ..771.921-* .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS . .LARISSA SONODA DANTAS ..805.368- .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA . .LAURA GIRIO BOLONHEZI ..882.838- .MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS . .LAURA RODRIGUES ROSA ..959.631-* .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA . .LEANDRO DOGAKIUCHI SILVA ..786.111- .MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS - MPOR . .LEANDRO LOMBARDI ..181.611- .MINISTÉRIO DAS MULHERES - MM . .LENICE MEDEIROS ..236.488-* .PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR . .LEONARDO SALEMA NOGUEIRA DE SOUZA ..188.377- .MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI . .LEONARDO SPICACCI CAMPOS ..180.828- .MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI . .LEONEL SIQUEIRA SILVA ..871.621-* .CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE . .LILIANE PESSOA SILVA ..380.201- .MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP . .LUANA DE FREITAS COSTA ..436.667- .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS . .LUANA DE OLIVEIRA ..434.523-* .MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL - MIR . .LUDMILA QUITÉRIA SOUZA DOS SANTOS GOUVEIA ..796.951- .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS . .LUIZ FELIPE LICURGO LEAL ..142.092- .MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA . .LUIZ FERNANDO CAVALLARI ..257.988-* .CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE . .LYNTON LARA ESPINOZA ..092.277- .MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI . .MAC RÉGIO SAMPAIO FRANCO ..863.136- .MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA . .MAFIZA FERNANDA DOS SANTOS LIMA ..840.877-* .MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT . .MAIRA ALVES ROCHA ..183.276- .MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS . .MARCELO ALBERTO CAVALHEIRO ..299.119- .MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC . .MÁRCIA HELENA LISBOA DOS REIS ..339.481-* .MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL - MIR . .MÁRCIO RAMOS FERREIRA ..006.036- .MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI . .MARCOS ROBERTO NASCIMENTO CERQUEIRA ..513.915- .MINISTÉRIO DO ESPORTE - MESP . .MARCUS VINÍCIUS CORRÊA DE MACEDO ..637.171-* .MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - MDHC . .MARIA GUTENARA MARTINS ARAUJO ..324.731- .MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI . .MARIANA CARVALHO PINHEIRO ..165.621- .PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR . .MATHEUS POLICARPO FERREIRA ..516.368-* .MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL - MIR . .MILENA BARROS MARQUES DOS SANTOS ..291.761- .MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI . .MILENA SERENINI BERNARDES ..345.596- .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS . .MIRELA OLIVA GIRARDI ..413.067-* .MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC . .MIRY HELEN GUARABU SCARPINE NUNES ..595.137- .MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE . .MURILO MOTA NUNES ..222.955- .MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC . .NATÁLIA DA SILVA PINTO ..845.358-* .MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI . .PAOLA MALDONADO SEGABINAZI ..545.141- .MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP . .PAULA CARVALHO NATALINO ..371.181- .MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - MDHC . .PAULO HENRIQUE SALLES DE CARVALHO ..460.826-* .MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI . .PAULO NEI DA SILVA JUNIOR ..627.247- .MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL - MIR . .PAULO TARSO DE LARA OLIVEIRA ..054.301- .MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS . .PEDRO JUNIOR LIMA SOUSA ..351.161-* .MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MIDR . .PEDRO LUIZ BERNARDES JÚNIOR ..147.261- .MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MIDR . .PRISCILA FAGUNDES RODRIGUES ..996.892- .MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCID . .RAFAEL MOLINA VITA ..915.688-* .PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR . .RAFAEL PEREIRA DA SILVA ..415.866- .MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS . .RAISSA SANTOS OLIVEIRA ..006.761- .MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC . .RAYSA MICAELLE DOS SANTOS MARTINS ..804.524-* .PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR . .RENALDO VASCONCELOS DA PONTE ..734.823- .MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS . .ROBSON PRADO CUTRIM ..435.241- .MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI . .RODOLFO SCHWEISER DE PAIVA LOPES ..961.698-* .MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCID . .RODRIGO CAVALCANTI DE MACEDO ..639.904- .MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS . .RODRIGO JOSÉ GOMES ALAY ESTEVES ..833.678- .MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL - MIR