DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e de acordo com o art. 56, caput, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve: Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), crédito especial aberto pela Lei nº 15.066, de 23 de dezembro de 2024, para atender à programação indicada no Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.000.000.000 .Operações Especiais 0909 00X8 Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro 28 846 4.000.000.000 0909 00X8 0001 Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro - Nacional 28 846 4.000.000.000 . . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .3052 4.000.000.000 .TOTAL - FISCAL 4.000.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.000.000.000 PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.178.855.825,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, e III, alínea "d"; e § 2º, incisos II, IV e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.178.855.825,00 (um bilhão, cento e setenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, no montante de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), relativos a Recursos Próprios Livres da UO; II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 38.855.825,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais), referentes a Recursos Próprios Livres da UO; e III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.000.000 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 22 122 20.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 20.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 20.000.000 2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional 80.000.000 .At i v i d a d e s 2801 214J Fiscalização em Metrologia e Qualidade 22 125 80.000.000 2801 214J 0001 Fiscalização em Metrologia e Qualidade - Nacional 22 125 80.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 80.000.000 .TOTAL - FISCAL 100.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 100.000.000 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46201 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 35.955.825 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 35.955.825 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 35.955.825 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 35.955.825 .TOTAL - FISCAL 35.955.825 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 35.955.825