DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100300095 95 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 566, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Estabelece as metas intermediárias da avaliação de desempenho institucional do Ministério de Portos e Aeroportos, para o ciclo de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, incisos I e IV, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024, e considerando as informações do Processo nº 50020.004032/2025-81, resolve: Art. 1º Fixar as metas intermediárias de avaliação de desempenho institucional do Ministério de Portos e Aeroportos, para o período de avaliação de 1 de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação SILVIO SERAFIM COSTA FILHO ANEXO I METAS INTERMEDIÁRIAS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 A 30 DE SETEMBRO DE 2025 SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS . .U N I DA D E .META INTERMEDIÁRIA .UNIDADE DE MEDIDA .RESULTADO PREVISTO . .COOAD - Coordenação de Orçamento e Administração .Administração - Proceder o acompanhamento em articulação com a DIMAD, controle, distribuição/alocação dos bens moveis. .Percentual .90% dos controles periódicos dos bens móveis realizados. . COOAD-Coordenação de Orçamento e Administração Órgãos de Controle -Monitorar o atendimento às demandas de órgãos de controle interno e externo relacionadas aos Percentual 100% dos atendimento dos órgãos de controle interno e externo. . assuntos da Secretaria Nacional de Portos: i - Acompanhamento das comunicações e atendimento no e-AUD-CGU, procedendo . distribuição das demandas aos Departamentos Finalísticos da SNP, observando os respetivos prazos de atendimento . ii - Acompanhamento virtual das Sessões do Tribunal de Contas da Uniao - TCU, - julgamento de processos de interesse do Setor Portuário - . . .1ª., 2ª. Câmara e Plenário mantendo atualizadas planilhas das deliberações ocorridas, nos respectivos Acórdãos; . . . COOAD-Coordenação de Orçamento e Administração Gestão Orçamentária e Financeira - Coordenar e instruir processos administrativos, orçamentários e financeiros relacionados às despesas de Percentual 75% dos atos de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira. . . investimento e custeio das atividades finalísticas da Secretaria Nacional de Portos. . COOAD-Coordenação de Orçamento e Administração Pessoal - Instrução dos processos que tratam dos procedimentos de Capacitação, Requisição, Admissão, nomeação ou exoneração de cargos Percentual 90% das instruções de processos realizadas. . . efetivos, cargos e/ou funções comissionados dos servidores e empregados do quadro de pessoal da SNP. . COOAD-Coordenação de Orçamento e Administração Administração - Proceder o acompanhamento em articulação com a DIMAD Percentual 90% dos controles periódicos dos bens móveis realizados. . controle, distribuição/alocação dos bens moveis alocados a SNP, bem assim, requisição e . . distribuição de material de consumo, para utilização no GAB e nos Departamentos Finalísticos da SNP. . . . CGAR-Coordenação-Geral de Arrendamentos Portuários Subsidiar tecnicamente a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas Percentual 100% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado. . do programa de arrendamentos e concessões do Ministério de Portos e Aeroportos, . contribuindo para o planejamento setorial por meio da gestão dos instrumentos de outorga vigentes e da . viabilização de novos investimentos, do assessoramento a escalões superiores com informações e . análises técnicas, da participação de reuniões, do atendimento à pedidos de informações, da prestação de . assistência técnica em ações judiciais quando demandado pela AGU e do atendimento às . . .demandas de órgãos de controle interno e externo relacionadas às atribuições da CGAR. . . . CGAU-Coordenação-Geral de Autorizações Portuárias. Subsidiar tecnicamente a formulação, implementação e execução de políticas públicas relativas às outorgas de Percentual 100% dos subsídios técnicos atendidos dentro do prazo demandado. . Autorizações Portuárias do Ministério de Portos e Aeroportos, contribuindo para o planejamento setorial por meio . da gestão dos Contratos de Adesão vigentes e da análise de adequação de novos . investimentos às diretrizes setoriais. Analisar os processos de declaração de utilidade . pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal e constituição de servidão administrativa, dos . bens necessários aos terminais privados. Promover assessoramento a escalões superiores com informações e . análises técnicas, participação em reuniões, eventos de capacitação e agendas das autoridades competentes. . Prover atendimento a pedidos de informações, apresentando dados de cunho técnico para subsídios em ações judiciais . . .quando demandado pela AGU, bem como às demandas de órgãos de controle interno e externo relacionadas às atribuições da CGAU. . . . .Coordenação-Geral de Planejamento de Gestão Fundiária .Subsidiar a aprovação dos planos de desenvolvimento e zoneamento portuário. .Percentual .100% dos processos administrativos analisados. . .Coordenação-Geral de Planejamento de Gestão Fundiária .Conduzir os processos de revisão das poligonais das áreas dos portos organizados e dar suporte técnico às questões de regularização fundiária envolvidas com os Portos Organizados. .Percentual .100% dos processos administrativos analisados.