DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.143, de 04 de outubro de 2024, publicada no DOU de 11 de outubro de 2024, págs. 218/219, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BAGE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .2 .BAG E / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .3 .BAG E / R S - G A R O P A BA / S C . .4 .BAG E / R S - I M B I T U BA / S C . .5 .BAGE/RS-ITA JAI/SC . .6 .BAG E / R S - I T A P E M A / S C . .7 .BAG E / R S - J O I N V I L L E / S C . .8 .BAG E / R S - L AG U N A / S C . .9 .BAG E / R S - S O M B R I O / S C . .10 .BAG E / R S - T I J U C A S / S C . .11 .BAG E / R S - T U BA R AO / S C . .12 .CAMAQUA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .13 .C A M AQ U A / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .14 .CAMAQUA/RS-ITA JAI/SC . .15 .C A M AQ U A / R S - I T A P E M A / S C . .16 .C A M AQ U A / R S - J O I N V I L L E / S C . .17 .C A M AQ U A / R S - S O M B R I O / S C . .18 .C A M AQ U A / R S - T I J U C A S / S C . .19 .C A M AQ U A / R S - T U BA R AO / S C . .20 .C U R I T I BA / P R - BAG E / R S . .21 .C U R I T I BA / P R - C A M AQ U A / R S . .22 .CURITIBA/PR-DOM PEDRITO/RS . .23 .C U R I T I BA / P R - G A R O P A BA / S C . .24 .C U R I T I BA / P R - P E LOT A S / R S . .25 .CURITIBA/PR-PINHEIRO MACHADO/RS . .26 .CURITIBA/PR-SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS . .27 .DOM PEDRITO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .28 .DOM PEDRITO/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .29 .DOM PEDRITO/RS-ITAJAI/SC . .30 .DOM PEDRITO/RS-ITAPEMA/SC . .31 .DOM PEDRITO/RS-JOINVILLE/SC . .32 .DOM PEDRITO/RS-SOMBRIO/SC . .33 .DOM PEDRITO/RS-TIJUCAS/SC . .34 .DOM PEDRITO/RS-TUBARAO/SC . .35 .OSORIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .36 .OSORIO/RS-ITA JAI/SC . .37 .OSORIO/RS-ITAPEMA/SC . .38 .OSORIO/RS-TIJUCAS/SC . .39 .O S O R I O / R S - T U BA R AO / S C . .40 .PELOTAS/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .41 .P E LOT A S / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .42 .P E LOT A S / R S - G A R O P A BA / S C . .43 .P E LOT A S / R S - G A R U V A / S C . .44 .P E LOT A S / R S - I M B I T U BA / S C . .45 .PELOTAS/RS-ITA JAI/SC . .46 .P E LOT A S / R S - I T A P E M A / S C . .47 .P E LOT A S / R S - J O I N V I L L E / S C . .48 .P E LOT A S / R S - L AG U N A / S C . .49 .P E LOT A S / R S - S O M B R I O / S C . .50 .P E LOT A S / R S - T I J U C A S / S C . .51 .P E LOT A S / R S - T U BA R AO / S C . .52 .PINHEIRO MACHADO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .53 .PINHEIRO MACHADO/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .54 .PINHEIRO MACHADO/RS-ITAJAI/SC . .55 .PINHEIRO MACHADO/RS-ITAPEMA/SC . .56 .PINHEIRO MACHADO/RS-JOINVILLE/SC . .57 .PINHEIRO MACHADO/RS-SOMBRIO/SC . .58 .PINHEIRO MACHADO/RS-TIJUCAS/SC . .59 .PINHEIRO MACHADO/RS-TUBARAO/SC . .60 .PORTO ALEGRE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .61 .PORTO ALEGRE/RS-GAROPABA/SC . .62 .PORTO ALEGRE/RS-GARUVA/SC . .63 .PORTO ALEGRE/RS-ITAJAI/SC . .64 .PORTO ALEGRE/RS-ITAPEMA/SC . .65 .PORTO ALEGRE/RS-TIJUCAS/SC . .66 .SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .67 .SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .68 .SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS-GAROPABA/SC . .69 .SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS-IMBITUBA/SC . .70 .SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS-ITAJAI/SC . .71 .SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS-ITAPEMA/SC . .72 .SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS-JOINVILLE/SC . .73 .SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS-LAGUNA/SC . .74 .SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS-SOMBRIO/SC . .75 .SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS-TIJUCAS/SC . .76 .SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS-TUBARAO/SC . .77 .CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .78 .C U R I T I BA / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C DECISÃO SUPAS Nº 1.407, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RSSP0188052 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.156, de 4 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.172914/2024-94, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RSSP0188052, linha CACHOEIRA DO SUL/RS-SÃO PAULO/SP, com a implantação da seção indicada no item 50, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.156, de 4 de outubro de 2024, publicada no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 223, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BENTO GONCALVES/RS-LAGES/SC . .2 .BENTO GONCALVES/RS-MAFRA/SC . .3 .BENTO GONCALVES/RS-SANTA CECILIA/SC . .4 .BENTO GONCALVES/RS-SAO PAULO/SP . .5 .CACHOEIRA DO SUL/RS-LAGES/SC . .6 .CACHOEIRA DO SUL/RS-MAFRA/SC . .7 .CACHOEIRA DO SUL/RS-SANTA CECILIA/SC . .8 .CACHOEIRA DO SUL/RS-SAO PAULO/SP . .9 .CAXIAS DO SUL/RS-LAGES/SC . .10 .CAXIAS DO SUL/RS-MAFRA/SC . .11 .CAXIAS DO SUL/RS-SANTA CECILIA/SC . .12 .CAXIAS DO SUL/RS-SAO PAULO/SP . .13 .CURITIBA/PR-CACHOEIRA DO SUL/RS . .14 .CURITIBA/PR-CAXIAS DO SUL/RS . .15 .C U R I T I BA / P R - ES T R E L A / R S . .16 .C U R I T I BA / P R - FA R R O U P I L H A / R S . .17 .C U R I T I BA / P R - G A R I BA L D I / R S . .18 .CURITIBA/PR-LA JEADO/RS . .19 .CURITIBA/PR-SANTA CRUZ DO SUL/RS . .20 .CURITIBA/PR-SAO MARCOS/RS . .21 .C U R I T I BA / P R - V AC A R I A / R S . .22 .CURITIBA/PR-VENANCIO AIRES/RS . .23 .ES T R E L A / R S - M A F R A / S C . .24 .ESTRELA/RS-SANTA CECILIA/SC . .25 .ESTRELA/RS-SAO PAULO/SP . .26 .FA R R O U P I L H A / R S - M A F R A / S C . .27 .FARROUPILHA/RS-SANTA CECILIA/SC . .28 .FARROUPILHA/RS-SAO PAULO/SP . .29 .G A R I BA L D I / R S - M A F R A / S C . .30 .GARIBALDI/RS-SANTA CECILIA/SC . .31 .GARIBALDI/RS-SAO PAULO/SP . .32 .LA JEADO/RS-MAFRA/SC . .33 .LAJEADO/RS-SANTA CECILIA/SC . .34 .LAJEADO/RS-SAO PAULO/SP . .35 .SANTA CRUZ DO SUL/RS-MAFRA/SC . .36 .SANTA CRUZ DO SUL/RS-SANTA CECILIA/SC . .37 .SANTA CRUZ DO SUL/RS-SAO PAULO/SP . .38 .SAO MARCOS/RS-LAGES/SC . .39 .SAO MARCOS/RS-MAFRA/SC . .40 .SAO MARCOS/RS-SANTA CECILIA/SC . .41 .SAO MARCOS/RS-SAO PAULO/SP . .42 .V AC A R I A / R S - L AG ES / S C . .43 .V AC A R I A / R S - M A F R A / S C . .44 .VACARIA/RS-SANTA CECILIA/SC . .45 .VACARIA/RS-SAO PAULO/SP . .46 .VENANCIO AIRES/RS-MAFRA/SC . .47 .VENANCIO AIRES/RS-SANTA CECILIA/SC . .48 .VENANCIO AIRES/RS-SAO PAULO/SP . .49 .CURITIBA/PR-BENTO GONCALVES/RS . .50 .CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP