DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo PP-000085.2025.09.004/4 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE TOLEDO, NOTICIANTE: PAULO EDURADO MOLOGNI DA SILVA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000273.2025.12.002/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DE CRICIUMA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Edelamare Barbosa Melo acompanhou com ressalvas de fundamentação. Processo NF-005491.2025.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001399.2025.18.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): MJS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE MATERIAL PLÁSTICO NO ESTADO DE GOIÁS - SIND-Q.F.P.-GO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000956.2025.21.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL VANCOUVER, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS DA GRANDE NATAL - SINDRATEC - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001040.2025.23.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE ENSINO UNIFASIPE LTDA - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000695.2025.24.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000253.2023.04.006/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): MARTA REGINA MAZZOCHI PALANDI, NOTICIANTE: SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com destaque, com autuação de nova NF, adequação do objeto do PROMO ? procedimento promocional referido, início das discussões sobe a instalação de Ofício Especial, bem como com articulação institucional. Em relação às PRTs 24 e 12, expedição de ofícios pela Secretaria da CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000393.2023.08.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): M MACEDO GOLD PARTICIPAÇÕES LTDA, INQUIRIDO(A): M.M. GOLD MINERAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: TRT8ª - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento em relação às inquiridas M MACEDO GOLD PARTICIPAÇÕES LTDA, M.M. GOLD MINERAÇÃO LTDA, determinando a autuação de nova Notícia de Fato, em relação à empresa DC MINERADORA LTDA, matriz e filial, especificamente em relação ao tema 02.09.02, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000149.2025.02.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): WSR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001969.2025.09.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): DARNEL EMBALAGENS LTDA. , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000292.2025.15.005/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SR. D OZ I E L INACIO LIMA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo NF-002602.2025.07.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. (CLC), NOTICIANTE: SINTEPAV-S I N D I C AT O DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do Relator. 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-001074.2025.22.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO SILVEIRA BRITO, NOTICIADO(A): SIND I C AT O DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ - SINDESPI - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000692.2025.01.005/6, NF-000714.2025.01.005/9 - PRT 2ª Região-SP - NF-008401.2025.02.000/6 - PRT 3ª Região-MG - NF-003207.2025.03.000/4, NF-003215.2025.03.000/0, NF-003254.2025.03.000/0, NF-000866.2025.03.001/6, NF- 000255.2025.03.010/3 - PRT 4ª Região-RS - NF-003085.2025.04.000/0 - PRT 5ª Região-BA - IC-000450.2022.05.006/8 - PRT 6ª Região-PE - NF-000800.2025.06.000/9 - PRT 7ª Região-CE - NF-002492.2025.07.000/5, NF-000161.2025.07.002/3, NF- 000175.2025.07.002/6 - PRT 9ª Região-PR - NF-002254.2025.09.000/7 - PRT 12ª Região- SC - NF-000652.2025.12.001/2 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001083.2025.15.001/9, NF-000909.2025.15.006/9, NF-001073.2025.15.006/9 - PRT 16ª Região-MA - NF- 000944.2025.16.000/8 - PRT 23ª Região-MT - IC-000541.2023.23.000/0. 8) OUTROS Processo IC-000789.2024.01.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): CASA KXS, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-000109.2024.04.008/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CÁSSIA QUEVEDO ESTEVES, NOTICIANTE: LARISSA SANTOS MARQUES, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DE SÃO LEOPOLDO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo.Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000264.2025.01.007/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GRANDORO SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: JUÍZO DA 1.ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007916.2025.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SAUDE BLISS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS CORRETORES DE PLANOS DE SAÚDE MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO SINCOPLAN - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002009.2025.03.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - SINPRODONTO MG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000013.2025.04.004/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): DELTASUL UTILIDADES LTDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo.Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000344.2025.04.004/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CERRITO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-001776.2025.06.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO PAULISTA, ABREU E LIMA, IGARASSU, ITAPISSUMA, ITAMARACA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000366.2025.06.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO DO TRABALHO - MTE, NOTICIADO(A): MONNIKA MARIKINHA C GOMES LTDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001109.2025.15.006/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo.Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000439.2025.18.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DE GOIÁS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-001967.2025.20.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A SER APURADO - FÁBRICA DE MANTEIGA E QUEIJO EM CANHOBA , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000983.2025.22.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL SÃO PEDRO S/C, NOTICIANTE: SINDICATOS DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUÍ-SENATEPI - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 9) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000592.2017.01.004/9, IC-002043.2020.01.000/4, IC- 008288.2020.01.000/0, IC-001193.2020.01.006/4, IC-002158.2021.01.000/7, IC- 000269.2022.01.000/3, IC-001988.2022.01.000/8, IC-002326.2022.01.000/3, IC- 004642.2022.01.000/2, IC-000655.2023.01.000/6, IC-002097.2023.01.000/3, IC- 002503.2023.01.000/0, PP-002933.2023.01.000/9, IC-003164.2023.01.000/3, IC- 003313.2023.01.000/0, IC-005479.2023.01.000/5, IC-005582.2023.01.000/0, IC- 005685.2023.01.000/4, IC-000061.2023.01.001/4, IC-000365.2023.01.006/4, IC- 000546.2023.01.006/2, IC-001065.2024.01.000/7, IC-001328.2024.01.000/0, IC- 002180.2024.01.000/8, IC-002896.2024.01.000/8, PP-003351.2024.01.000/7, PP- 003502.2024.01.000/5, IC-003881.2024.01.000/2, IC-004343.2024.01.000/0, IC- 004502.2024.01.000/3, NF-004597.2024.01.000/8, IC-004704.2024.01.000/9, PP- 005109.2024.01.000/0, PP-005377.2024.01.000/9, PP-005466.2024.01.000/4, IC- 005899.2024.01.000/9, IC-006078.2024.01.000/0, IC-006121.2024.01.000/8, PP- 006301.2024.01.000/0, IC-006351.2024.01.000/1, IC-000174.2024.01.002/8, IC- 000046.2024.01.003/1, IC-001162.2024.01.004/0, IC-000521.2024.01.005/8, PP- 000904.2024.01.006/6, PP-001184.2024.01.006/0, IC-000115.2024.01.007/5, NF- 000361.2025.01.000/9, NF-000549.2025.01.000/1, PP-000569.2025.01.000/6, NF- 000943.2025.01.000/6, NF-001265.2025.01.000/3, NF-001418.2025.01.000/2, NF- 001443.2025.01.000/4, NF-002416.2025.01.000/0, NF-002433.2025.01.000/6, NF- 002853.2025.01.000/8, NF-003010.2025.01.000/6, NF-003154.2025.01.000/0, NF- 003236.2025.01.000/6, NF-003401.2025.01.000/4, NF-003415.2025.01.000/2, NF- 003428.2025.01.000/5, NF-003438.2025.01.000/1, NF-003477.2025.01.000/1, NF- 003532.2025.01.000/6, NF-003624.2025.01.000/8, NF-003674.2025.01.000/0, NF- 003677.2025.01.000/6, NF-003698.2025.01.000/4, NF-003706.2025.01.000/3, NF- 003712.2025.01.000/8, NF-003733.2025.01.000/6, NF-003757.2025.01.000/0, NF- 003905.2025.01.000/2, NF-003973.2025.01.000/6, NF-004025.2025.01.000/8, NF- 004239.2025.01.000/0, NF-004316.2025.01.000/9, PP-000146.2025.01.001/0, PP- 000112.2025.01.002/4, NF-000161.2025.01.002/4, NF-000206.2025.01.002/0, NF- 000228.2025.01.002/8, NF-000231.2025.01.002/0, NF-000276.2025.01.002/1, PP- 000102.2025.01.003/8, IC-000050.2025.01.004/1, IC-000197.2025.01.004/6, IC- 000298.2025.01.004/0, NF-000458.2025.01.004/8, NF-000627.2025.01.004/6, NF- 000748.2025.01.004/5, NF-000783.2025.01.004/2, NF-000792.2025.01.004/3, NF- 000877.2025.01.004/9, IC-000076.2025.01.005/3, PP-000271.2025.01.005/2, NF- 000361.2025.01.005/3, NF-000380.2025.01.005/1, NF-000441.2025.01.005/7, NF- 000448.2025.01.005/1, NF-000531.2025.01.005/8, NF-000538.2025.01.005/2, NF- 000553.2025.01.005/5, NF-000679.2025.01.005/6, PP-000038.2025.01.007/9, IC- 000185.2025.01.007/9, NF-000225.2025.01.007/3, NF-000235.2025.01.007/0, NF- 000265.2025.01.007/2, NF-000172.2025.01.008/3, IC-000235.2025.01.008/1, IC- 000239.2025.01.008/7, IC-000245.2025.01.008/9, IC-000250.2025.01.008/4, NF- 000265.2025.01.008/3 - PRT 2ª Região-SP - IC-008059.2016.02.000/1, IC- 000864.2020.02.000/7, IC-006183.2020.02.000/0, IC-006701.2021.02.000/4, IC- 000943.2021.02.002/9, IC-004242.2023.02.000/6, IC-005699.2023.02.000/3, IC- 006660.2023.02.000/3, IC-006993.2023.02.000/0, IC-007933.2023.02.000/0, IC- 008364.2023.02.000/0, IC-009118.2023.02.000/3, IC-009265.2023.02.000/6, IC- 009525.2023.02.000/2, IC-000659.2023.02.001/4, IC-001466.2023.02.002/7, IC- 000002.2023.02.005/7, IC-002027.2024.02.000/1, IC-003293.2024.02.000/7, IC- 003464.2024.02.000/8, IC-003655.2024.02.000/1, IC-004997.2024.02.000/8, IC- 007326.2024.02.000/9, IC-007824.2024.02.000/4, IC-007991.2024.02.000/0, IC- 008352.2024.02.000/4, IC-008625.2024.02.000/3, PP-009712.2024.02.000/6, IC- 009795.2024.02.000/3, IC-009864.2024.02.000/6, NF-009906.2024.02.000/6, IC- 010188.2024.02.000/6, PP-010378.2024.02.000/3, PP-010411.2024.02.000/5, IC- 010484.2024.02.000/7, IC-010588.2024.02.000/1, PP-011179.2024.02.000/2, PP- 011402.2024.02.000/1, NF-011496.2024.02.000/9, PP-011622.2024.02.000/5, PP- 001204.2024.02.001/7, IC-001277.2024.02.002/6, PP-001378.2024.02.002/9, IC- 001592.2024.02.002/3, IC-000205.2024.02.003/4, IC-000245.2024.02.003/3, IC- 000646.2024.02.003/2, IC-000741.2024.02.003/9, IC-000958.2024.02.003/7, IC- 001036.2024.02.003/9, IC-000537.2024.02.004/4, IC-000597.2024.02.004/8, NF-