DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5830- 35/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5831/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: nº TC 016.638/2025-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessada: Ione Cabral Capriata (823.877.291-53). 4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão civil emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025), em: 9.1. negar o registro do ato de pensão civil em benefício da Sra. Ione Cabral Capriata; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação deste acórdão, que: 9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; 9.3.2. recalcule o valor da pensão, inclusive da rubrica "16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO - R$ 2.584,17", com base na cota familiar prevista no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, comunicando ao Tribunal as providências adotadas; 9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e 9.3.4. emita novo ato de pensão civil em favor da Sra. Ione Cabral Capriata, livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018. 10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5831- 35/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator). ACÓRDÃO Nº 5832/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 032.328/2023-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Adriano de Queiroz Alves (327.792.915-91); e Marcos Venicios Santos Teles (344.350.265-20). 4. Entidade: Município de Palmeiras/BA. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo como responsáveis os Srs. Marcos Venicios Santos Teles e Adriano de Queiroz Alves, ex-prefeitos do Município de Palmeiras/BA, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de Compromisso 389/2011 (peça 4), cujo objeto era a "construção de 01 (uma) unidade escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, tipo B, localizada à rua Jazon Alves, s/s, bairro Loteamento Jazon Alves". ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, arquivar o presente processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de ressarcimento, relativamente aos Srs. Marcos Venicios Santos Teles e Adriano de Queiroz Alves; e 9.2. enviar cópia desta deliberação ao FNDE e aos responsáveis, para ciência. 10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5832- 35/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator). ACÓRDÃO Nº 5833/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 015.509/2020-6. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Edison Normand Zenobio (422.122.866-00); Edison Zenobio (001.617.216-72); Eduardo Normand Zenobio (548.836.016-68); Geraldo Teixeira da Costa Neto (562.342.526-72); Rodrigo Normand Zenobio (520.793.256-04); Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Sa (17.247.925/0001-34). 3.2. Recorrentes: Geraldo Teixeira da Costa Neto (562.342.526-72); Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Sa (17.247.925/0001-34). 4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto). 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Helcio Barbosa Cambraia Junior (57.171/OAB-MG), Marcia Beatriz Fonseca de Lima Franco (71.940/OAB-MG) e outros, representando Edison Normand Zenobio; Rodrigo Normand Zenobio, Edison Normand Zenobio e outros, representando Edison Zenobio; Estevao Augusto Mendes da Silva (67987/OAB-DF), Raissa Rocha Nery Degaut (35714/OAB-DF) e outros, representando Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Sa; Estevao Augusto Mendes da Silva (67987/OAB-DF), Raissa Rocha Nery Degaut (35714/OAB-DF) e outros, representando Geraldo Teixeira da Costa Neto; Helcio Barbosa Cambraia Junior (57.171/OAB-MG), Marcia Beatriz Fonseca de Lima Franco (71 . 9 4 0 / OA B - MG) e outros, representando Eduardo Normand Zenobio. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Geraldo Teixeira da Costa Neto e Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A (peça 257) em face do Acórdão 5.337/2025 - Segunda Câmara que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelos ora embargantes contra o Acórdão 7.401/2024-TCU-2ª Câmara (peça 216, Rel. Min. Augusto Nardes), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, com débito e multa, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. informar aos embargantes e demais interessados do inteiro teor deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5833- 35/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5834/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 019.652/2023-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22). 3.2. Responsáveis: Jose Antonio Bertotti Junior (585.883.290-34); João da Costa Bezerra Filho (221.025.314-49). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Recife - PE. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Frederico Guilherme Rodrigues de Lima (18280/OAB-PE), representando Jose Antonio Bertotti Junior. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Convênio TEM/SPPE/CODEFAT 41/2008, firmado com o município de Recife/PE, tendo por objeto a execução de ações do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Nacional, voltado para o setor da Construção Civil. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. rejeitar as alegações de defesa de Jose Antonio Bertotti Junior; 9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, as contas de João da Costa Bezerra Filho, com quitação plena; 9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Jose Antonio Bertotti Junior, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: . .Data da ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela . .29/4/2009 .855.570,00 .Débito . .1º/9/2010 .855.570,00 .Débito . .15/3/2011 .45.560,26 .Crédito . .11/4/2011 .167,45 .Crédito 9.4. aplicar ao responsável Jose Antonio Bertotti Junior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 200.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor. 9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.7. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e 9.8. dar ciência do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; 9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal. 10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5834- 35/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5835/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 023.468/2024-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: