DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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As alterações propostas alcançam os seguintes pontos: atualização do representante do Ministério da Educação - MEC signatário do ACT nº 14/2024, em razão de alteração do titular da Secretaria-Executiva; b) inclusão do item "q" na Cláusula Terceira do ACT; c) inclusão dos itens 4.10, 4.10.1 e 4.11 na Cláusula Quarta do ACT; d) alteração do item 5.5 da Cláusula Quinta do ACT; e) alteração, no item 6.1 do Plano de Trabalho do ACT, da unidade responsável e gestora pelo MEC. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2025. ASSINAM: Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, Secretário-Executivo do Ministério da Educação e Marcelo Viana Paris, Superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal. SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL Nº 14 - MEC, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO TORNA SEM EFEITO O EDITAL Nº 11 - MEC/2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (PGPE) O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1026746-62.2024.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, torna sem efeito o Edital nº 11 - MEC, de 20 de junho de 2024. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2025 - UASG 152004 Nº Processo: 23119003109202533. Objeto: Aquisição de medicamento para atendimento emergencial para atender às necessidades do Centro Cirúrgico da Divisão de Pesquisa e Atendimento Médico, Odontológico e Nutricional. Total de Itens Licitados: 27. Edital: 06/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Pasteur,350/368-urca-rio de Janeiro, Urca-rj - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/152004-5-90022-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O prazo de entrega dos bens é de 10 (DEZ) dias úteis, contados da solicitação do requisitante através de e-mail cadastrado na proposta da firma, conforme ITEM 1.1 deste instrumento. Os materiais deverão ter a partir da data da entrega, prazo de validade de no mínimo 12 meses, exceto nos casos em que o produto comprovadamente possuir prazo de validade inferior a este período em virtude de suas características de composição. . MARCELO AUGUSTO RAMOS LEITE Pregoeiro (SIASGnet - 03/10/2025) 152004-00001-2025NE000800 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025 Espécie: Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025 firmado entre o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e a ASSOCI AÇ ÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PETRÓPOLIS (ACEP). Processo: 23063.006135/2024-25. Objeto: A promoção da ciência, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, além de atividades de extensão, por meio da cooperação entre o CEFET/RJ e a ACEP. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. Data da Assinatura: 02/05/2025. Signatários: Pelo CEFET-RJ, Maurício Saldanha Motta - Diretor-Geral; Felipe da Rocha Henriques - Diretor do Cefet/RJ (Uned Petrópolis); Cristiano de Souza de Carvalho - Professor do Cefet/RJ (Uned Petrópolis) e Aixa Teresinha Melo de Oliveira - Professora do Cefet/RJ (Uned Petrópolis); Pela ACEP, Paulo Marcos dos Reis - Presidente; Humberto Medrado Gomes Ferreira - Diretoria de Desenvolvimento de Competências; Roberto de Miranda Musser - Diretoria de Inovação e Novos Negócios e Alney Alexandre Alves Antunes - Diretoria de Operações. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 153010 Número do Contrato: 22/2022. Nº Processo: 23063.000817/2022-62. Contratante: CENTRO FED.DE EDUC.TECNOL.CELSO S.DA FONSECA. Contratado: 03.045.711/0001-70 - CONSTRUTORA EDIL LTDA. Objeto: O valor mensal do contrato n° 22/2022 fica reajustado para r$ 59.264,72 (cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), com efeitos financeiros incidentes a partir da data- base de 01/03/2025; fica reajustado para r$ 59.793,35 (cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e trinta cinco centavos), com efeitos financeiros incidentes a partir da data-base de 01/05/2025 mediante repactuação subsidiada pela demonstração analítica da variação dos custos já autuada no processo administrativo n° 23063.000817/2022-62. Vigência: 30/08/2022 a 30/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 717.520,20. Data de Assinatura: 26/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/09/2025). COLÉGIO PEDRO II EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 153167 Nº Processo: 23779.000241/2024-39. Pregão Nº 90016/2025. Contratante: COLEGIO PEDRO II. Contratado: 31.688.343/0001-14 - RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de transporte de passageiros, sem dedicação exclusiva, abrangendo ônibus, micro ônibus e vans, por demanda. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/10/2025 a 03/10/2027. Valor Total: R$ 70.269,07. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025). CAMPUS CENTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 155628 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 23774.000148/2023-93. Dispensa. Nº 18/2023. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS CENTRO. Contratado: 03.372.304/0001-78 - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA. Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/12/2025 a 01/12/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e Cláusula Segunda do Termo de Contrato 05/2023. Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 304.317,12. Data de Assinatura: 02/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 155628 Número do Contrato: 4/2025. Nº Processo: 23774.000466/2025-16. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS CENTRO. Contratado: 17.822.076/0001-03 - SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: 1.1. O objetivo do presente instrumento é: 1.1.1 repactuar os valores do Contrato n° 4/2025, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na Convenção Coletiva de Trabalho (CC T) 2025/2026, sob o nº RJ001061/2025, registrada no sistema mediador do MTE em 28/04/2025.1.1.2 reequilibrar os custos dos itens referentes aos tributos Federais Pis e COFINS, consoante às orientações da Secretaria de Gestão sobre PIS e COFINS em contratações de prestação de serviços, com dedicação exclusiva de mão de obra, publicadas em 10/08/2020, no Portal de Compras do Governo Federal e Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 1.1.2.1 ficam alteradas, a partir de 01/08/2025, as alíquotas de pis e cofins da planilha de custos da contratada, módulo 6, subitem "c.1" para o percentual de 0,4350% e o subitem "c.2" para 2,0035%, considerando se as novas alíquotas efetivas calculadas referente ao período compreendido entre 06/2024 a 05/2025. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.591.059,00. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025). CAMPUS ENGENHO NOVO II EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 155636 - C. ENGENHO NOVO II Número do Contrato: 07/2023. Nº Processo: º 23783.000546/2022-10, PREGÃO Nº 11/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS ENGENHO NOVO II. Contratado JRQ Master Consultores Associados LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.325.499/0001-68, Objeto: Repactuação dos preços consignados no contrato em virtude do advento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) nº RJ001061/2025, registrada no Ministério do Trabalho e emprego MTE 28/04/2025, conforme sua Cláusula Primeira. Efeitos financeiros: a partir 01/03/2025. Valor Global do Contrato: R$ 201.292,56 Data de Assinatura: 29/09/2025. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Primeiro Termo de Apostilamento Ao Contrato nº 007/2025 - Uasg 155636 - Campus Engenho Novo II. Número do Contrato: 07/2025. Nº do Processo: 23783.000416/2025-20, PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90010/2025, gerenciado pela UASG 155637. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS ENGENHO NOVO II. Contratado: SANATTO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.822.076/0001-03. Objeto: REPACTUAR os preços consignados no contrato de nº 07/2025, firmado entre as partes em 21/07/2025, nos termos previstos em sua Cláusula Sétima, em razão da homologação da CCTRJ001061/2025, que promoveu majoração dos custos decorrentes de mão de obra; e ATUALIZAR as alíquotas de PIS e COFINS, conforme subitem 7.61 do Termo de Referência e tomando como base o intervalo temporal de junho de 2024 a maio de 2025, considerando a apresentação da proposta inicial ter se dado em 14/05/2025. Valor mensal anterior: R$ 20.731,56. Valor mensal atualizado: R$ 22.205,84. Valor global anterior (5 anos): R$ 1.243.893,60. Valor global atualizado (5 anos): R$ 1.332.350,40. Data de Assinatura: 02/10/2025. CAMPUS REALENGO II EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 155627 Nº Processo: 23785.000635/2022-46. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS REALENGO II. Contratado: 23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA . Objeto: Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes em 24/10/22, nos termos previstos na cláusula décima primeira, com efeitos a parˆr de 01/10/2025. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025). INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 158156 Número do Contrato: 33/2022. Nº Processo: 23844.004563/2021-83. Pregão. Nº 16/2022. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO ACRE. Contratado: 04.604.320/0001-01 - L.C.B.PONTES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 33/2022, pelo prazo aproximado 8 (oito) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/12/2025 a 19/08/2026, conforme justificativa coadm-cbs e nos termos do art. 57, inciso ii da lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. O valor estimado global deste termo aditivo é de R$ 107.584,97. Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base no acordo, convenção coletiva de trabalho 2025/2026, AC000021/2025, e em consonância com a cláusula sexta - do reajustamento de preços em sentido amplo do contrato. O valor deste Termo de Apostilamento será de R$ 11.590,82 (onze mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), referente a pagamento de retroativo, calculado de 01/01/2025 a 31/08/2025, e reforço de empenho para atualização dos valores a partir de 01/09/2025 a 23/12/2025. Data de Assinatura do 3º Termo Aditivo: 02/10/2025 (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 158156 Número do Contrato: 50/2023. Nº Processo: 23844.004563/2021-83. Pregão. Nº 16/2022. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO ACRE. Contratado: 04.604.320/0001-01 - L.C.B.PONTES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 50/2023, pelo prazo aproximado 10 (dez) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/10/2025 a 19/08/2026, conforme justificativa coadm-cbs e despacho coadm-cbs, e nos termos do art. 57, inciso ii da lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. O valor estimado global deste termo aditivo é de R$ 57.292,77