DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600147 147 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 193113 Nº Processo: 02013.001116/2025-17. Pregão Nº 90013/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT. Contratado: 15.254.654/0001-19 - EASYCRED SERVICOS DE CREDITO E TURISMO LTDA . Objeto: Contratação de serviços comuns de agenciamento de passagens aéreas.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2026. Valor Total: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 30/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025). SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2025-SFB ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n.° 08/2025. PROCESSO n.° 02209.000211/2025-06. PARTÍCIPES: SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO e o BANCO DO BRASIL. OBJETO: Realização de estudos, o desenvolvimento de metodologias, mapeamento de fluxos financeiros, para apoiar a operacionalização das Cotas de Reserva Ambiental (CRA), em suas etapas de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento, a ser executado nas sedes das instituições envolvidas, bem como a elaboração de cursos EaD sobre crédito, financiamento de atividades florestais e bioeconomia, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 5 anos (cinco anos), a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025. ASSINATURA: GARO JOSEPH BATMANIAN, Diretor-Geral do SFB e HENRIQUE LEITE DE VASCONCELLOS, Diretor de Finanças Sustentáveis do Banco do Brasil. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 2/2025 - DIPRO Processo nº 02001.021357/2024-22 O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, do previsto nos Artigos 132 e 134 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, conforme seguinte: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO . .JOSE WANDERLAN BERNARDO BARRETO .364.XXX.XXX-15 .02018.001536/2020-31 .L31JCK2V . .ARLINDO L.C.DA M OT T A .31.285.692/0001-95 .02023.001095/2022-60 .GA3OS04N . .ARLINDO L.C.DA M OT T A .31.285.692/0001-95 .02023.001096/2022-12 .4IQZG1Y2 . .LEURIVAN MARINHO CUNHA .577.XXX.XXX-49 .02012.002294/2019-19 .VTXJBRXB (9R772YMQ) . .MADETAI-MADEIRAS TAILANDIA LTDA -EPP .09.096.704/0001-84 .02018.001650/2016-84 .9099862-E . .CICERO FRANCISCO DO CARMO .718.XXX.XXX-87 .02047.001240/2019-39 .8 X R O M A AY . .FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA .292.XXXX.XXX-20 .02613.000112/2019-04 .9185512-E . .FRANCISCO CARLOS SILVA DA SILVA .292.XXX.XXX-20 .02613.000105/2019-02 .9185509-E . .JOSE BEZERRA DOS SANTOS .239.XXX.XXX-15 .02048.000315/2021-79 .LOZ O 9 G L A . MAX BAHIA COMERCIO DE GÁS LT DA 02.877.531/0003-54 02006.002033/2019-88 9189948-E . . . . . Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Conforme art. 131, parágrafo único da IN 19/23, o objetivo da audiência é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação. Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o (a) servidor(a) do Ibama designado (a) auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento de adesão à solução legal. O autuado pode optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto ou parcelamento da multa (sem desconto). Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá acessar o Sistema de Apuração de Infrações Ambientais - Sabiá (sabia.ibama.gov.br) ou utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo Sancionador Ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal. O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)". HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 193099 Nº Processo: 02001025297202417. Objeto: Contratação de licenças de software Adobe, visando aprimorar a eficiência das atividades administrativas, gerenciais e de suporte, atendendo às necessidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 06/10/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Scen - trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/ edital/193099-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/10/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. MARCOS RAMOS DA SILVA FERNANDES Pregoeiro (SIASGnet - 03/10/2025) 193099-19211-2025NE000072 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 64/2025 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 64/2025, PROCESSO SEI: 02001.015200/2025-49. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - SEMARH/PI. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental da Hidrovia do Rio Parnaíba, localizada entre os Municípios de Uruçuí/PI e Luís Correia/PI, com extensão total aproximada de 1.344 km, sendo desenvolvida de maneira limítrofe entre os Estados do Piauí e Maranhão. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela SEMARH/PI: Francisco Feliphe da Luz Araújo - Secretário de Estado. SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7/2025 - SUPES-CE Processo nº 02007.001821/2021-61 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AI/TE . .Autor Desconhecido .- .02007.002624/2025-93 .TE 5IPL8PVZ . .Autor Desconhecido .- .02007.002744/2025-91 .TE Y Z B P D 3 ES . .Autor Desconhecido .- .02007.002746/2025-80 .TE OHGI21B4 . .Autor Desconhecido .- .02007.002747/2025-24 .TE PJPWT8V1 . .Autor Desconhecido .- .02007.002745/2025-35 .TE 2D5KY3UR . .Autor Desconhecido .- .02007.002852/2025-63 .TE HRZNEUMM . .Autor Desconhecido .- .02007.002726/2025-17 .TE NCR7Y6XN . .Autor Desconhecido .- .02007.002738/2025-33 .TE Y9NAN0HJ . .Autor Desconhecido .- .02007.002846/2025-14 .TE 2407GAED . .Francisco Renato da Silva .017..663-* .02007.000824/2025-10 .AI LGW H KS M X . .Luis Carlos Diniz Alves .975..873- .02007.001163/2025-31 .AI 9SS44436 . .Tusseana Martins Ferreira .621..693- .02007.000130/2025-74 .AI DZ W V E E 7 0 Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II). O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97 - B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008). Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023). Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h. DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 193110 Nº Processo: 02012.000307/2025-63. Pregão Nº 90013/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA . Contratado: 15.254.654/0001-19 - EASYCRED SERVICOS DE CREDITO E TURISMO LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de agenciamento de passagens aéreas, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2026. Valor Total: R$ 50.000,00. Data de Assinatura: 01/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025).