DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . .PROCESSO N°. .TERMO DE APREENSÃO .DATA DA APREENSÃO .BEM APREENDIDO (ITEM E QUANTIDADE) .LOCALIDADE (MUNICÍPIO/UF) . .02001.025819/2023-08 .G LQ 1 Z J I U .07/06/2023 .Foram apreendido 200 litros de óleo diesel, Três Motobomba utilizada para sucção ou lançamento de água (bica jato). 1 Retro Escavadeira - Escavadeira hidráulica. marca Zoomlion madelo ZE230E .Garimpo Tocantinzinho, Itaituba - PA . .02048.001166/2025-99 .I 5 Z 8 I 1 FG .18/07/2025 .Foram aprendido 1 espinhel para caça tartaruga e três tartarugas podocnemis expansa. .Rio Tapajós, enseada grande Aveiro - PA . .02048.001177/2025-79 .YEM18XHE .13/08/2025 .Foram apreendido 30 armadilhas de pesca tipo camurim com isopor e linha com anzol, 5 espinhel para captura de quelônios e 1 rede malhadeira para captura de quelônios e 3 tartarugas podocnemis expansa .Rio Tapajós, Aveiro - PA . .02048.001161/2025-66 .9GCK4LA3 .03/09/2025 .Foram apreendido 1 espinhel próprio pra captura de quelônios e uma pitiu da espécies podocnemis sextuberculata. .Praia Camaleaozinho - Em frente Barreiras, Itaituba - PA . .02001.031508/2023-70 .IE4XP8VV .16/08/2023 .Foram apreendido 4 balsas de garimpo com diversos equipamentos 2 motores estacionário com 3 cilindro 1 g (gramas de ouro - aproximadamente 1.4 g de minério amarelado com características simulares a ouro 3 escavadeira hidráulicas. .Área de Proteção Ambiental do Tapajós, Itaituba - PA . .02048.000424/2025-10 .GI0A99YA .23/04/2025 .Foi apreendido 1 motosserra marca STIHL modelo MS 230 numero de série 366734787. .Pajuçara, Santarém - PA Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço). ALEX LACERDA DE SOUZA EDITAL Nº 21/2025 - SUPES-PA Processo nº 02048.000616/2023-64 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO . . . .nº . . . . . . Rafael Rodrigues dos Santos 979.401* 02001.010957/2022-01 GAB5WOUQ Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Fe d e r a l Fazenda Puraque, Vicinal Cruzeiro, Distrito de Cachoeira da Serra, Altamira- PA 8° 31' 5.0" S Descumprir embargo com atividade potencialmente poluidora em uma área de 287,56 hectares, desmatada sem autorização do órgão ambiental competente. . . . . . . . .54° 36' 55.0" W . . Eduardo Moreira Roncoleta 946.988* 02048.000445/2024-54 P 9 8 P LQ G 7 Art. 70 Inc. 1º Art. 72 Inc. II da Lei Fe d e r a l Vicinal Progresso Km18 Sítio Santana, Novo Progresso - PA 6° 55' 16.0" S Fazer funcionar atividade considerada efetivamente poluidora, de lavra garimpeira, contrariando o regulamento: IN SEMAS-PA, . . . . . . . .55° 21' 22.0" W . . .Madeireira São Matheus Lt d a .03.216.653/0001-09 .02048.000867/2004-86 .370164-D .Art.46 Inc.1º Art.32 Inc. II,IV da Lei Fe d e r a l .Rodovia Transamazônica KM 181 Zona Rural, Uruará - PA .xxxxxxxx .Por ter em deposito 60 toras do tipo jatobá (222,3m³) e 135 toras do tipo Ipê (351,2m³) sem licença do órgão ambiental competente. o de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. ALEX LACERDA DE SOUZA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 57/2025 Nº do Processo: 02070.008213/2025-48 Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando estabelecer ações conjuntas para os fins que especifica. Objeto: Execução do estabelecimento de um compromisso entre o IBGE e o ICMBio, visando divulgar os resultados do Censo Demográfico 2022, bem como a implementação de ações conjuntas para coleta, uso e divulgação das informações produzidas pelo IBGE no âmbito do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola, bem como para o planejamento e concepção de abordagens e sensibilização na coleta de dados sobre povos e comunidades tradicionais no interior de Unidades de Conservação (UCs) federais, com vistas à sua caracterização socioeconômica para serem incluídas, como público beneficiário de políticas públicas específicas, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Do Plano de Trabalho: Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o Plano de Trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes. Do prazo e vigência: Será de 48 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Da aferição de resultados: Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 60 dias após o encerramento. Data de Assinatura: 01/10/2025. MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente do ICMBio MARCIO POCHMANN - Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística EDITAL PARA CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços para apoio à visitação, conforme edital para credenciamento n° 01/2025 no Parque Nacional Cavernas do Peruaçu. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 01/2025 de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços para apoio à visitação no Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio: Os documentos referente à habilitação deverão ser entregues até o dia 15 de Outubro do corrente ano, até as 23:59 h, horário de Brasília. 2.1 Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, apresentando as seguintes informações e documentação diretamente no Portal do Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-conducao-de- visitantes-nas-unidades-de-conservacao-federais I - Formulário de Solicitação; II - Declaração firmada no portal de que conhece as normas da unidade e riscos associados a visitação em áreas naturais, comprometendo-se a cumprir a legislação ambiental, as normas e regulamentos vigentes e necessários para a execução do serviço, bem como o estabelecido neste Edital e em sua respectiva Portaria. III - Cópia digitalizada do CPF e documento com foto; IV - Comprovante digitalizado de endereço domiciliar; V - Certificado digitalizado de cursos correlatos ao tema de formação de condutores de visitantes conforme as exigências do Art. 11 da Portaria nº 769, de 10 de dezembro de 2019. Poderão ser reconhecidos cursos realizados por outras instituições, desde que devidamente comprovados. a) Conteúdos obrigatórios: 1 - Conteúdos com informações sobre ética, apresentação pessoal e relações interpessoais. 2 - Conteúdos com informações sobre técnicas de condução de visitantes.