DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600149 149 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 3 - Conteúdos com informações sobre os princípios de conduta consciente e minimização de impactos em ambientes naturais. 4 - Conteúdos com informações sobre primeiros socorros (certificados há no máximo 1 ano). VI - Cópia digitalizada do comprovante de realização de estágio em condução de visitantes; VII - Certificados de cursos adicionais ou domínio de línguas estrangeiras, não sendo estes, obrigatórios para a habilitação. 2.2 Aqueles interessados no serviço de condução de visitantes sem as comprovações referentes às capacitações, conforme critérios descritos no item 2.1, VI poderão ser habilitados, mas com a existência de pendências na comprovação da capacitação, portanto, poderão ser autorizados após a devida comprovação. 2.3- Certificados de cursos adicionais ou domínio de línguas estrangeiras, não sendo estes, obrigatórios para a habilitação. 2.4 - Não poderão participar do credenciamento, pessoas físicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada. 25 - Somente poderão ser habilitados, maiores de 18 (dezoito) anos de idade. 2.6 - O interessado deverá encaminhar cópia digitalizada da documentação, por meio do Portal do Governo Federal, na seção de Serviços ao Cidadão. DAYANNE FERREIRA DOS SANTOS SIRQUEIRA Chefe do NGI ICMBio Peruaçu EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 28/2025 Processo 02070.000958/2014-14. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 28/2025 celebrado entre a COPARTNERS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA - CNPJ nº 12.508.007/0001-06 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-9. Objeto: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento COPARTNERS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 06/2014): 699,75 (seiscentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: Abril de 2026. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 01 de Outubro de 2025. PELO EMPREENDEDOR: Fabiano Rodrigues Abrão, Sócio-administrador. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.020530/2025-32. Dispensa Nº 161/2025. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Sede). Contratado: 02.676.310/0001-56 - IDEIAS TURISMO LTDA. Objeto: Contratação emergencial de serviços continuados de agenciamento de viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de reserva, emissão, inclusive dos seguros, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes aéreos em voos nacionais e internacionais e seguro de viagem internacional, a fim de atender às demandas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 02/10/2025 a 02/04/2026. Valor Total: R$ 10.389.506,86. Data de Assinatura: 02/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 52/2020. Nº Processo: 48500.001302/2020-42. Pregão. Nº 12/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.385.361/0001-10 - SIGA ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Revisar os valores contratuais, decorrente da alteração da alíquota da contribuição para o risco de acidente do trabalho (rat) ajustado, com o multiplicador determinado pelo fator acidentário de prevenção (fap), nas planilhas de formação de custos; reduzir a carga horária dos postos técnico em secretariado, recepcionista, copeiro e garçom e registrar a vedação de a contratada utilizar o saldo de horas reduzidas para a realização de outras atividades. Vigência: 03/10/2025 a 06/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.165.001,53. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00084/2025 publicado no D.O de 2025- 09-29, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 58/2025. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 84/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/09/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 88/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 48051.000979/2024-22. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 06/2024, nos termos da clásula sétima, em razão do reajuste da folha de salário homologado na convenção coletiva de trabalho 2025/2025, ma000098/2025 (sei 16771797), celebrada entre o s dos e de emp de ass con l ed c la e s do est do ma , cnpj n. 05.760.442/0001-50 e o sind das emp de aseio e conservacao do estado do ma, cnpj n. 06.991.483/0001-10, registrado no ministério do trabalho e emprego em 15/04/2025.. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 266.807,00. Data de Assinatura: 02/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 696/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 39.987,46 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 850602/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701209/2025-81. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: JS MINERAIS LTDA CPF/CNPJ: 30.613./-* PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701209/2025-81 EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48611.200858/2025. Objeto: Aquisição de mobiliário, incluindo armários, mesas, cadeiras, rack, estantes, carpete, vasos, acessórios, bem como serviços de entrega e instalação, para o NSA/ANP. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 06/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90020-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Tel.: (21) 2112-7713. SORAYA XAVIER FRANCO Superintendente (SIASGnet - 03/10/2025) 323031-32205-2025NE800144 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48610.220981/2024. Objeto: Subscrição de antivírus Kaspersky para storage, pelo período inicial de 03 (três) anos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/ edital/323031-5-90016-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Tel.: (21)2112-7713. SORAYA XAVIER FRANCO Superintendente (SIASGnet - 03/10/2025) 323031-32205-2025NE800144 EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso. Processo Administrativo nº 48610.211820/2021- 14. Objetivo: Alteração de alguns itens constantes dos Anexos I e II ao Termo de Compromisso (SEI nº 2816185), visando a definição da perfuração do 2º poço compromisso no bloco POT-M- 762, nos termos dispostos na Clausula 6ª do referido Termo de Compromisso. Data da assinatura: 29/09/2025. Assinado por: Artur Watt Neto - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Jonilton Pessoa - Gerente Executivo de Exploração da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Cláusula 6ª do Termo de Compromisso e seus Anexos I e II. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 48610.005779/2018-35(POT-M-762_R15). Processo Administrativo nº 48610.211820/2021-14. Objetivo: Incluir no Contrato Receptor (POT-M-762_15), a atividade exploratória de perfuração de um 2º poço, denominado locação "Mãe de Ouro", configurando-se como um compromisso firme adicional ao referido Contrato. Data da assinatura: 29/09/2025. Assinado por: Artur Watt Neto - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Jonilton Pessoa - Gerente Executivo de Exploração da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Termo de Compromisso (SEI nº 2816185). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 131/2025 - UASG 495370 Nº Processo: 48086.006591/2025-19. Dispensa Nº 12/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 21.045.717/0001-20 - LATTINE CONSULT LTDA. Objeto: Contratação de serviços de subscrição de licenças de uso de softwares para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 29 - Inciso: II. Vigência: 03/10/2025 a 03/10/2026. Valor Total: R$ 8.205,02. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025).