DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100600163 163 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2025 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas e comunicar que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior sendo mantida a decisão de procedência do auto de infração. Sendo assim, a empresa deverá efetuar, na rede bancária, o recolhimento integral da multa corrigida monetariamente, através de DARF, que poderá ser emitido pela internet por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, sob pena de encaminhamento do processo para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R ES A .CNPJ/CPF .C A P I T U L AÇ ÃO .P R O C ES S O . .VIACAO SANTA CLARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA .09.026.330/0001-20 .Art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho .14152.009551/2020-61 . .VIACAO SANTA CLARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA .09.026.330/0001-20 .Artigos 3º e 7º c/c artigo 24 da Lei 7.998 de 11/01/1990 .14152.009559/2020-28 . .VIACAO SANTA CLARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA .09.026.330/0001-20 .Art. 41, caput, c/c art. 47, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. .14152.009552/2020-40 Em 3 de outubro de 2025. RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 20/2022. Nº Processo: 50000.015764/2022-91. Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 11.385.361/0001-10 - SIGA ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 20/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/10/2025 a 14/10/2026, ou até que se conclua novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 15/10/2025 a 14/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.787.342,08. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO COMUNICADO DA RENIÃO PARTICIPATIVA Nº 10/2025 A Superintendência de Transporte Ferroviário, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica a alteração do horário da sessão pública da Reunião Participativa nº 10/2025, aberta com restrição, com o objetivo de discutir a proposta de revisão do Marco Regulatório Setorial de Ferrovias - Direitos e Garantias aos Usuários e Serviço Adequado (Minuta de Resolução 1B - RSF1). O período para envio das contribuições por escrito continua até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 17 de outubro de 2025. A sessão pública híbrida, presencial e virtual, foi alterada para: Local: Miniauditório da ANTT Data: 10 de outubro de 2025 Horário: das 9h às 12h (horário de Brasília) Local: Auditório da ANTT Data: 10 de outubro de 2025 Horário: das 14h às 16h (horário de Brasília) A documentação e orientações relativas à Reunião Participativa estão disponíveis no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Reunião Participativa nº 10/2025. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. ALESSANDRO BAUMGARTNER Superintendente de Transporte Ferroviário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE LUIS DA SILVA, .468.194-*, KFO4077, FRMEV03291972025, 606- 82; JOSE ANTONIO FELIZARTI, 10.386.204/0001-66, OBL4764, FRMEV03299972025, 606- 82; JORGE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA, .767.965-, NMB9F34, FRMEV03300372025, 606-82; JOSE AMANDO SANTOS DE NOVAES, .213.375-, AQR2A08, FRMEV03312122025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCP4A73, FRMEV03304732025, 606-82; RRO0C05, FRMEV03304962025, 606-82; RRQ8F77, FRMEV03311952025, 606-82; QCP4A93, FRMEV03312172025, 606-82; SPC1E85, FRMEV03332322025, 606-82; QCP6F93, FRMEV03350432025, 606-82; OBE3476, FRMEV03344772025, 606-82; SPX7A25, FRMEV03349152025, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, .768.309-*, MHX8I63, FRMEV03309092025, 606-82; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04, JAK4B46, FRMEV03330412025, 606- 82; JORNADA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 48.196.602/0001-92, QJF1D72, FRMEV03340362025, 606-82; JOSE ARIMATEIA CUNHA ALVES, .493.941-, NJA 1 3 2 1 , FRMEV03319132025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001- 11, RDV2J63, FRMEV03343952025, 606-82; JOSE ALEXANDRE DE ANDRADE, 13.469.618/0001-47, SFA8G10, FRMEV03351922025, 606-82; JONATHAN DOS SANTOS PACHECO, .009.010-, JDF2F35, FRMEV03288572025, 606-82; JOSE ANTONIO BELINAZO, .706.670-*, MGY2465, FRMEV03291282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHZ4B50, FRMEV03300222025, 606-82; FVU8F51, FRMEV03308392025, 606-82; JAC KS O N TRANSPORTES LTDA, 58.330.704/0001-02, CAI4F88, FRMEV03319922025, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, FPR0H27, FRMEV03338142025, 606-82; JAG U A R T U R VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV03317382025, 606-82; JADSON BARROS CAMARA, .530.471-, OBO3I72, FRMEV03221182025, 606-82; JACKSON GUIMARAES BORGES, .720.446-, GUV1A40, FRMEV03377982025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001- 50, RYU6E38, FRMEV03365392025, 606-82; RYU6E38, FRMEV03374962025, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5722, FRMEV03366302025, 606-82; IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, TAZ4G04, FRMEV03370332025, 606-82; ISMAEL VAZ DA COSTA, .448.251-*, JYQ7J03, FRMEV03373162025, 606-82; IVAN DE MOURA RODRIGUES, .159.116-*, GYS2C05, FRMEV03374082025, 606-82; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, BZL4E85, FRMEV03367932025, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, RHU3F43, FRMEV03344592025, 606-82; IVO JUNIOR RODRIGUES DA FONSECA & CIA LTDA, 09.675.867/0001-11, BTB4J30, FRMEV03290512025, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, QHY6D76, FRMEV03287702025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDF6F61, FRMEV03288192025, 606-82; ITA GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 36.428.840/0001-05, MJV9150, FRMEV03356232025, 606-82; IRMAOS LORENZI S E R V I CO S AGRICOLAS LTDA, 32.204.305/0001-01, SFA2B37, FRMEV03338672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem