DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCH & CRESTANI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 53.543.913/0001- 10, SXS3A38, FRMEV02434132025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXO7D06, FRMEV02413902025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, FQC1F73, FRMEV02404242025, 606-82; JULIANO NARCISO TRANSPORTES LTDA, 20.221.708/0001-80, AUU0F42, FRMEV02129642025, 606- 82; JOSEFA AUREA ARAUJO SILVA TRANSPORTES LTDA, 21.481.242/0001-14, FJP7A55, FRMEV02141862025, 606-82; LE MIX PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO LTDA, 18.144.066/0001-10, TJM4C98, FRMEV02256852025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV02372802025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MKX6060, FRMEV02365142025, 606-82; QJT8700, FRMEV02365182025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCC4E71, FRMEV02268592025, 606-82; JBC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 59.495.653/0001-31, RLF6C15, FRMEV02371432025, 606-82; JEFERSON ESTEVAO, .286.419-*, MDN1544, FRMEV02268442025, 606-82; JE TURISMO & VIAGENS LTDA, 59.494.152/0001-30, NFV4C03, FRMEV02372422025, 606-82; JOAO NUNES, .086.889-, INZ2A95, FRMEV02266642025, 606-82; KASPERS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.113.518/0001-06, QJW3124, FRMEV02268402025, 606-82; LA ROSA TRANSPORTES LTDA, 39.152.022/0001-02, FRT3A93, FRMEV02267862025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RKZ9D60, FRMEV02374532025, 606-82; EMILIO PADRON IANEZ, 63.933.972/0001-59, BXA8414, FRMEV02365352025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NUB2G19, FRMEV02266582025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001- 79, QJO0H34, FRMEV02369612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, 28.509.164/0001-68, RKV2I83, FRMEV02296232025, 606-82; VERSATIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA, 33.070.025/0001-10, IUL4G59, FRMEV02293182025, 606-82; IUL4G59, FRMEV02283202025, 606-82; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, JBI3C95, FRMEV02298352025, 606-82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, FFW4G20, FRMEV02303692025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV02319302025, 606-82; VIACAO HOBBY TURISMO LTDA, 18.286.242/0001- 59, LVL6314, FRMEV02355102025, 606-82; VERZASUL TRANSPORTES LTDA, 09.480.061/0001-78, JBT2D67, FRMEV02326552025, 606-82; JDC2D33, FRMEV02349432025, 606-82; VICTOR DE OLIVEIRA SILVA, .618.835-*, PHF4I43, FRMEV02358052025, 606-82; VICTOR NANDI FERNANDES, .403.809-, LXI5712, FRMEV02346892025, 606-82; VICTI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, GJM2C92, FRMEV02326332025, 606-82; FZB7D50, FRMEV02341042025, 606-82; VIACAO DIAMOND TURISMO LTDA, 10.716.576/0001-03, PWY5I84, FRMEV02360642025, 606-82; VERSATIL LOG LTDA, 51.414.356/0001-02, QHK9G74, FRMEV02421052025, 606-82; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, BYX8510, FRMEV02418652025, 606-82; VIACAO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES LTDA, 00.070.408/0007-25, MDX5247, FRMEV02431252025, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV02365312025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA5E78, FRMEV02267772025, 606-82; JAG6D50, FRMEV02268482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXO3D46, FRMEV02224532025, 606-82; RXW0A74, FRMEV02235242025, 606-82; RXV9I04, FRMEV02237252025, 606-82; RYL3B40, FRMEV02241222025, 606-82; RXP2F16, FRMEV02242262025, 606-82; RYK3F60, FRMEV02260332025, 606-82; RXV8I34, FRMEV02250942025, 606-82; RYW8C85, FRMEV02311872025, 606-82; RYL0D89, FRMEV02272272025, 606-82; RLP4E04, FRMEV02295112025, 606-82; TRANSPORT ES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JAQ1D11, FRMEV02239432025, 606-82; JBI5C46, FRMEV02252082025, 606-82; IZE9A63, FRMEV02250012025, 606-82; TRANSPORT ES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JBH3F79, FRMEV02250502025, 606-82; IZH5C11, FRMEV02292742025, 606-82; IXX0I37, FRMEV02394992025, 606-82; TRANSPORT ES BELINSKI LTDA, 90.457.540/0001-91, IZL2E92, FRMEV02330102025, 606-82; T R A N S P O R T ES BERGENTHAL CAMPOS LTDA, 05.981.779/0001-97, IUD6092, FRMEV02328902025, 606-82; TRANSPORTES BARIQUELO LTDA, 11.000.690/0001-03, IVP0C78, FRMEV02332972025, 606- 82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RKS1A60, FRMEV02383262025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUAN CARLOS MORAIS, .128.046-, EGJ2H57, FRMEV03275822025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RXS3C61, FRMEV03283162025, 606-82; QJR0587, FRMEV03289292025, 606-82; RXS3C71, FRMEV03295932025, 606-82; SXN1E59, FRMEV03303252025, 606-82; LOURDES APARECIDA DA SILVA, .952.546-*, FPR1I43, FRMEV03298332025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, SXI1H12, FRMEV03300282025, 606-82; LUAN SELA, .724.771-*, RBW5A78, FRMEV03301612025, 606-82; LSS TRANSPORTES LTDA, 31.618.209/0001-47, RRQ0A31, FRMEV03302222025, 606-82; LS VIAGENS E ENCOMENDAS LTDA, 13.547.824/0001-28, REW0E20, FRMEV03304632025, 606-82; LOUBER LTDA, 02.254.873/0001-56, RYU8I39, FRMEV03305912025, 606-82; LS2 TRANSPORTES LTDA, 50.139.923/0001-05, AUF9707, FRMEV03309032025, 606-82; LOVANI CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 48.760.323/0001-00, RXK4D99, FRMEV03310702025, 606-82; LORIVAL POMPIANI MAIRINQUE TRANSPORTES LTDA., 74.512.179/0001-00, FJX1J99, FRMEV03333702025, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA, 16.626.110/0001-01, BCF2F64, FRMEV03335452025, 606-82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001- 45, CUI0D79, FRMEV03317892025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0003-50, RXP4J73, FRMEV03220452025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCX7E75, FRMEV03313652025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKO5A00, FRMEV03349092025, 606-82; RPP7A00, FRMEV03349142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.