DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RYC0E59, FRMEV03277442025, 606-82; RDZ9E88, FRMEV03289672025, 606-82; RYC0E59, FRMEV03301142025, 606-82; SXA9J29, FRMEV03327402025, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RLG3B30, FRMEV03288212025, 606-82; RYT0E70, FRMEV03292872025, 606-82; MJK2890, FRMEV03309372025, 606-82; QHC0038, FRMEV03316992025, 606-82; MLU5010, FRMEV03355872025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTADORA LTDA, 21.773.164/0001-21, SEL3G76, FRMEV03292952025, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OBH7A25, FRMEV03301632025, 606-82; OAV5C25, FRMEV03338442025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN3E00, FRMEV03322902025, 606-82; BDC8J51, FRMEV03325222025, 606-82; BDZ2G73, FRMEV03333352025, 606-82; AFQ4G00, FRMEV03339642025, 606-82; BBN3E44, FRMEV03341102025, 606-82; BDY8A67, FRMEV03220262025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLO8G20, FRMEV03319272025, 606-82; TRANSSOARES TRANSPORTES LTDA, 22.631.140/0001-09, SPU3C74, FRMEV03330172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RYC0E59, FRMEV03277442025, 606-82; RDZ9E88, FRMEV03289672025, 606-82; RYC0E59, FRMEV03301142025, 606-82; SXA9J29, FRMEV03327402025, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RLG3B30, FRMEV03288212025, 606-82; RYT0E70, FRMEV03292872025, 606-82; MJK2890, FRMEV03309372025, 606-82; QHC0038, FRMEV03316992025, 606-82; MLU5010, FRMEV03355872025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTADORA LTDA, 21.773.164/0001-21, SEL3G76, FRMEV03292952025, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OBH7A25, FRMEV03301632025, 606-82; OAV5C25, FRMEV03338442025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN3E00, FRMEV03322902025, 606-82; BDC8J51, FRMEV03325222025, 606-82; BDZ2G73, FRMEV03333352025, 606-82; A FQ 4 G 0 0 , FRMEV03339642025, 606-82; BBN3E44, FRMEV03341102025, 606-82; BDY8A67, FRMEV03220262025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLO8G20, FRMEV03319272025, 606-82; TRANSSOARES TRANSPORTES LTDA, 22.631.140/0001-09, SPU3C74, FRMEV03330172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.295/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LEGARO TRANSPORTES LTDA, 36.022.989/0001-81, CRGTF00364452025, 24/09/2025; JSL S.A., 52.548.435/0165-04, CRGTF00356582025, 19/09/2025; CRGTF00357202025, 21/09/2025; CRGTF00360132025, 23/09/2025; CRGTF00361872025, 23/09/2025; JP TRANSPORTADORA LTDA., 29.541.023/0001-95, CRGTF00356722025, 16/09/2025; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, CRGTF00361532025, 23/09/2025; L & T MINAS TRANSPORTES LTDA, 48.448.545/0001-91, CRGTF00359012025, 22/09/2025; CRGTF00362812025, 23/09/2025; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, CRGTF00358862025, 22/09/2025; CRGTF00363612025, 24/09/2025; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0002-85, CRGTF00363242025, 24/09/2025; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0002-09, CRGTF00364252025, 24/09/2025; JZT TRANSPORTES LTDA, 23.909.425/0001-13, CRGTF00365622025, 25/09/2025; CRGTF00363362025, 24/09/2025; L CORREA & CIA LTDA, 17.173.715/0001-49, CRGTF00364132025, 24/09/2025; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0006-41, CRGTF00366342025, 25/09/2025; L.P. PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, CRGTF00361442025, 23/09/2025; KLING TRANSPORTES LTDA, 32.917.073/0001-39, CRGTF00362112025, 23/09/2025; KAIRO'S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.157.983/0001-93, CRGTF00362272025, 23/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.296/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BET TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 02.808.880/0001-52, CRGTF00365002025, 24/09/2025; BIANCHINILOG LTDA, 29.858.013/0001-88, CRGTF00357922025, 22/09/2025; BORRACHAS VIPAL S.A., 87.870.952/0014-69, CRGTF00358442025, 22/09/2025; CRGTF00359312025, 22/09/2025; CRGTF00363142025, 24/09/2025; CRGTF00364602025, 24/09/2025; BOM FRETE LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 24.073.150/0001-93, CRGTF00362512025, 23/09/2025; BORILLI RACING PNEUMATICOS LTDA, 08.363.469/0001-05, CRGTF00358972025, 22/09/2025; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, CRGTF00363012025, 24/09/2025; CRGTF00362672025, 23/09/2025; BONOLAT ALIMENTOS LTDA, 12.361.072/0001-43, CRGTF00366552025, 25/09/2025; BREX LOGISTICA LTDA, 56.914.853/0001-93, CRGTF00357082025, 21/09/2025; CRGTF00361682025, 19/09/2025; BRASIL TRA N S P O R T ES LTDA, 10.760.416/0001-61, CRGTF00360112025, 23/09/2025; CRGTF00361482025, 23/09/2025; BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 02.987.873/0004-08, CRGTF00359852025, 22/09/2025; CRGTF00358912025, 22/09/2025; CRGTF00364542025, 24/09/2025; CRGTF00364762025, 24/09/2025; ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0001-34, CRGTF00365332025, 25/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.297/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRR RECICLAGEM E COLETA LTDA, 17.127.916/0001-00, CRGTF00363852025, 23/09/2025; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, CRGTF00366412025, 25/09/2025; CMG TRANSLOG LTDA, 45.451.307/0001-47, CRGTF00357032025, 21/09/2025; CRGTF00361752025, 23/09/2025; CIMCAL COMERCIO, SERVICOS E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 61.923.397/0005-01, CRGTF00359982025, 29/03/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALEGRETENSE LTDA, 08.151.058/0001-48, CRGTF00358992025, 22/09/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA DO CENTRO OESTE MINEIRO - COOTRACOM, 16.782.333/0001-50, CRGTF00358892025, 22/09/2025; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00365422025, 25/09/2025; CRGTF00363282025, 24/09/2025; COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA, 22.226.476/0003-40, CRGTF00363202025, 07/04/2025; COOPERATIVA AGRICOLA AGUA SANTA LTDA, 93.458.222/0001-33, CRGTF00363582025, 24/09/2025; CRGTF00366872025, 25/09/2025; COLINAS TRANSPORTADORA LTDA, 12.209.448/0001-07, CRGTF00357112025, 21/09/2025; CRGTF00360302025, 23/09/2025; CRGTF00362432025, 23/09/2025; COOPER UNIAO COOPERATIVA DE TRANSPORTE, 23.053.159/0001-70, CRGTF00357302025, 19/09/2025; CRGTF00357492025, 21/09/2025; CRGTF00357502025, 21/09/2025; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, CRGTF00362752025, 23/09/2025; CENTRO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 90.041.799/0001-57, CRGTF00365602025, 25/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.298/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOVECTA S.A., 58.317.751/0001-16, CRGTF00365592025, 25/09/2025; CRGTF00365812025, 25/09/2025; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0148-89, CRGTF00361672025, 30/03/2025; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00359862025, 22/09/2025; CRGTF00364582025, 24/09/2025; NIPAL TRAN S P O R T ES LTDA, 33.972.146/0002-39, CRGTF00359472025, 22/09/2025; CRGTF00362972025, 24/09/2025; CRGTF00366282025, 25/09/2025; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, CRGTF00359262025, 22/09/2025; CRGTF00364322025, 24/09/2025; NAT CEREAIS E ALIMENTOS LTDA., 03.763.872/0001-08, CRGTF00359392025, 22/09/2025; CRGTF00358582025, 22/09/2025; CRGTF00363152025, 24/09/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00362482025, 23/09/2025; MOV I G R AO S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.042.684/0001-79, CRGTF00362592025, 23/09/2025; CRGTF00366292025, 25/09/2025; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0010-85, CRGTF00357342025, 21/09/2025; CRGTF00360422025, 23/09/2025; MPACKING PLASTICOS LTDA, 31.162.239/0002-72, CRGTF00358632025, 22/09/2025; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0012-00, CRGTF00363122025, 30/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração