DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R&D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 17.525.479/0001-82, CRGTF00364402025, 24/09/2025; RENOVA AGRO SUSTENTAVEL AMBIENTAL LTDA, 61.037.323/0001-44, CRGTF00358182025, 19/09/2025; CRGTF00364642025, 24/09/2025; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0006-40, CRGTF00360122025, 23/09/2025; RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, CRGTF00360362025, 23/09/2025; CRGTF00358522025, 22/09/2025; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0009-66, CRGTF00361512025, 23/09/2025; CRGTF00364012025, 24/09/2025; REVERSELOG LOGISTICA LTDA, 27.044.461/0001-12, CRGTF00362062025, 22/09/2025; REQ 10 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.558.838/0001-72, CRGTF00362252025, 23/09/2025; CRGTF00365932025, 25/09/2025; RAMMER TRANSPORTES LTDA, 00.542.612/0001-06, CRGTF00359662025, 22/09/2025; RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA , 84.718.741/0001-00, CRGTF00358822025, 05/04/2025; REC TRANSPORTES LTDA, 86.608.114/0001-34, CRGTF00362822025, 23/09/2025; CRGTF00363832025, 23/09/2025; RAPIDO TRANSPORTE CAPILE LTDA, 72.472.962/0001-54, CRGTF00359542025, 22/09/2025; RC LOGISTICA LTDA, 29.050.041/0001-74, CRGTF00366832025, 25/09/2025; R N B DE FREITAS TRANSPORTES, 48.660.028/0001-81, CRGTF00358932025, 22/09/2025; RF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.306.408/0001-38, CRGTF00358622025, 22/09/2025; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0010-08, CRGTF00358872025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.305/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, CRGTF00365572025, 25/09/2025; CRGTF00367472025, 26/09/2025; SENTRA TRA N S P O R T ES , LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 09.580.157/0001-08, CRGTF00363532025, 22/09/2025; SILVA E OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, CRGTF00358172025, 19/09/2025; CRGTF00364622025, 24/09/2025; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 02.937.632/0019-30, CRGTF00360272025, 16/12/2024; SGAMAQ INOVACAO AGROINDUSTRIAL LTDA., 93.274.124/0001-46, CRGTF00358542025, 22/09/2025; CRGTF00364892025, 24/09/2025; SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 13.951.174/0001-81, CRGTF00363292025, 24/09/2025; CRGTF00365522025, 25/09/2025; CRGTF00365562025, 25/09/2025; SANTOS TRANSPORTES LTDA, 29.580.975/0001-18, CRGTF00366232025, 25/09/2025; SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 18.485.037/0001-12, CRGTF00357172025, 21/09/2025; CRGTF00360562025, 23/09/2025; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00360052025, 23/09/2025; SEDEMINAS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.289.908/0001-16, CRGTF00361072025, 23/09/2025; SARTCO LTDA, 02.199.856/0001-63, CRGTF00359672025, 22/09/2025; SEVAL TRANSPORTES LTDA, 39.857.410/0001-99, CRGTF00358332025, 19/09/2025; SELEC T TRANSPORTES LTDA, 17.740.422/0001-04, CRGTF00358812025, 22/09/2025; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, CRGTF00365492025, 25/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.306/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00364092025, 24/09/2025; CRGTF00366972025, 25/09/2025; H. V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.831.298/0001-20, CRGTF00363962025, 24/09/2025; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, CRGTF00367502025, 26/09/2025; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, 49.076.217/0001-74, CRGTF00356532025, 19/09/2025; CRGTF00362842025, 23/09/2025; IAS INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA, 13.954.321/0001-77, CRGTF00359122025, 22/09/2025; FH & MARTINS TRANSPORTES PARAISO LTDA, 12.932.443/0001-08, CRGTF00358572025, 22/09/2025; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, CRGTF00362862025, 23/09/2025; CRGTF00366312025, 25/09/2025; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-05, CRGTF00363472025, 22/09/2025; IVAN DE OLIVEIRA MANKE, 25.422.199/0001-77, CRGTF00363502025, 24/09/2025; CRGTF00365632025, 25/09/2025; CRGTF00363402025, 24/09/2025; INOVE CARGAS EXPRESSAS LTDA, 10.274.724/0001-87, CRGTF00365312025, 25/09/2025; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, CRGTF00365652025, 25/09/2025; IN OV TRANSPORTES LTDA, 22.264.349/0001-73, CRGTF00366662025, 25/09/2025; IJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, CRGTF00362382025, 23/09/2025; FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL, 43.468.701/0001-62, CRGTF00364342025, 24/09/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, CRGTF00363322025, 24/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.307/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOSSETTI TRANSPORTES LTDA, 05.766.268/0001-52, CRGTF00366202025, 25/09/2025; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, CRGTF00360212025, 23/09/2025; CRGTF00361412025, 23/09/2025; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, CRGTF00359772025, 22/09/2025; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, CRGTF00362952025, 23/09/2025; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, CRGTF00365872025, 25/09/2025; RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVICOS RODOVIARIOS, 07.881.528/0001-66, CRGTF00367082025, 25/09/2025; RODOTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.661.845/0001-10, CRGTF00357242025, 21/09/2025; CRGTF00360242025, 23/09/2025; CRGTF00362362025, 23/09/2025; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, CRGTF00356852025, 20/09/2025; R O D O M AC R O TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, CRGTF00360172025, 23/09/2025; ROMA EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.353.031/0001-87, CRGTF00360352025, 23/09/2025; CRGTF00361932025, 23/09/2025; RODOVIACRUZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.997.133/0001-40, CRGTF00361522025, 23/09/2025; CRGTF00364182025, 24/09/2025; CRGTF00364412025, 24/09/2025; RODOFERT TRANSPORTES LTDA, 07.769.106/0001-01, CRGTF00358292025, 19/09/2025; CRGTF00364772025, 24/09/2025; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, CRGTF00362732025, 23/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.308/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, CRGTF00363372025, 24/09/2025; CRGTF00363702025, 24/09/2025; LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA, 48.992.392/0001-49, CRGTF00366092025, 25/09/2025; LIMA TRANSPORTES LTDA, 06.890.941/0001-24, CRGTF00366542025, 25/09/2025; LOG TRANSPORTADORA LTDA, 47.881.538/0002-05, CRGTF00357102025, 21/09/2025; CRGTF00361772025, 23/09/2025; LOG-ISO TRANSPORTES LTDA, 48.487.595/0004-20, CRGTF00360862025, 23/09/2025; CRGTF00359582025, 22/09/2025; CRGTF00358742025, 22/09/2025; LONGEVITA USINAGEM LTDA., 39.926.476/0001-93, CRGTF00361202025, 23/09/2025; LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA, 11.149.158/0001-44, CRGTF00359872025, 22/09/2025; LNF TRANSPORTES LTDA, 32.539.631/0001-70, CRGTF00359502025, 22/09/2025; LOGTECH CARGO LTDA, 27.891.820/0001-77, CRGTF00363482025, 24/09/2025; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0006-41, CRGTF00363812025, 23/09/2025; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, CRGTF00363912025, 24/09/2025; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, CRGTF00365922025, 25/09/2025; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0001-23, CRGTF00366782025, 25/09/2025; LOGISTICA COLINAS SERVICOS LTDA, 10.393.906/0001-77, CRGTF00361472025, 23/09/2025; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 46.532.656/0001-56, CRGTF00358562025, 22/09/2025; LOGISTICA VALE DO SOL LTDA, 43.383.196/0001-53, CRGTF00365282025, 25/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.309/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, CRGTF00358612025, 22/09/2025; CRGTF00360982025, 23/09/2025; CRGTF00359592025, 22/09/2025; TRANSDICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 66.220.351/0001-16, CRGTF00362742025, 23/09/2025; TRANSMUTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.778.722/0002-80, CRGTF00364462025, 24/09/2025; TR A N S LO U R E I R O TRANSPORTES LTDA, 14.540.809/0001-10, CRGTF00365322025, 25/09/2025; CRGTF00363312025, 24/09/2025; TRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 41.629.288/0001-45, CRGTF00357192025, 21/09/2025; TRANSPORTADORA ANAPOLINA DE CARGAS LTDA, 32.781.039/0001-80, CRGTF00357832025, 21/09/2025; CRGTF00358142025, 22/09/2025; CRGTF00364592025, 24/09/2025; TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.749.090/0001-05, CRGTF00362022025, 22/09/2025; TRANSLUTE TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, CRGTF00362242025, 23/09/2025; TRANSGRALE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 46.727.404/0001-82, CRGTF00359452025, 22/09/2025; CRGTF00365662025, 25/09/2025; TRANSKLEIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 89.598.296/0001-06, CRGTF00359382025, 22/09/2025; TRANSLOPES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.057.935/0001-28, CRGTF00358242025, 19/09/2025; CRGTF00364712025, 24/09/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0007-73, CRGTF00358842025, 22/09/2025; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0005-56, CRGTF00363022025, 24/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração