DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025100600045 45 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA MPA Nº 381, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal e art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhe e adota, como fundamento deste ato, o teor do Parecer n. 00157/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 01493/2025/CONJUR- MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, todos contidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 21000.033402/2020-12, resolve: ABSOLVER o ex-servidor FLÁVIO AUGUSTO MARTINEZ FERNANDES JÚNIOR, ex- Chefe de Divisão na Coordenação-Geral de Registro e Licenças da Pesca Artesanal, Ornamental e Industrial matrícula SIAPE n°1956094, quanto às infrações previstas nos arts. 116, incisos I, II, III e IX; 117, inciso IX; e 132, incisos IV e XIII, da Lei nº 8.112, de 1990, bem como no art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429, de 1992, por ausência de demonstração inequívoca da materialidade, com fundamento no princípio da presunção de inocência e da autoria das condutas imputadas. ABSOLVER o ex-servidor HORST DOERING, ex-Superintendente do Ministério da Pesca e Aquicultura no Estado de Santa Catarina, matrícula SIAPE n°1838526, quanto às infrações previstas nos arts. 116, incisos I, II, III e IX; 117, inciso IX; e 132, incisos IV e XIII, da Lei nº 8.112, de 1990, bem como no art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429, de 1992, por ausência de demonstração inequívoca da materialidade, com fundamento no princípio da presunção de inocência e da autoria das condutas imputadas. ANDRÉ DE PAULA CO R R EG E D O R I A PORTARIA CORREG-MPA Nº 5, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 do Decreto nº 11.624, de 2023, e art. 84 da Portaria MPA nº 461, de 2025, resolve: Art. 1º - Designar comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de pessoa jurídica a ser constituída pelos servidores efetivos e estáveis ANDREA TAKEUTI, ocupante do cargo de Analista Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 2143152; e LUIZ FERNANDO FRANCO NOGUEIRA, ocupante do cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE nº 1606277, para, sob a presidência da primeira, procederem na continuidade da apuração levada a efeito nos autos do Processo nº 21000.065598/2020-12 . Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDILSON FRANCISCO DA SILVA Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL GM/MPO N° 459, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, inciso III, da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.002615/2025-97, resolve: Art. 1º Designar o servidor VIVASVAN CAMPOS E PRADO, Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 2056970, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Assuntos Parlamentares e Federativos, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARILIA OLIVEIRA BARBOSA LIMA PORTARIA DE PESSOAL GM/MPO N° 466, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, inciso III, da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.001959/2025-89, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor CLAUDIONEI ABREU DA SILVA JUNIOR, Analista Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 3475642, da Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Assuntos Parlamentares e Federativos, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARILIA OLIVEIRA BARBOSA LIMA D ES P AC H O Processo nº 03101.002771/2025-58 A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, parágrafo único, da Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, autoriza o afastamento do País do servidor DIOGO RAMOS COELHO, Chefe da Assessoria de Relações Internacionais, no período de 10 a 17 de outubro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para Xangai, República Popular da China, com vistas a acompanhar a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, que participará de reuniões técnicas com empresas chinesas, de visita ao Hospital Universitário de Zhejiang e às instalações do Porto de Xangai, no período de 13 a 16 de outubro de 2025. MARILIA OLIVEIRA BARBOSA LIMA D ES P AC H O Processo nº 03101.002725/2025-59 A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, parágrafo único, da Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, autoriza o afastamento do País da servidora CLAUDIA CECILIA CORREIA RAMOS COSTA, Assessora Especial da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, no período de 10 a 17 de outubro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para Xangai, República Popular da China, com vistas a acompanhar a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, que participará de reuniões técnicas com empresas chinesas, de visita ao Hospital Universitário de Zhejiang e às instalações do Porto de Xangai, no período de 13 a 16 de outubro de 2025. MARILIA OLIVEIRA BARBOSA LIMA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA PORTARIA SAGE/SE/MPO Nº 357, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII, do artigo 3º da Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.002812/2025-14, resolve: Art. 1º Designar os servidores ALISSON RAFAEL RODRIGUES ALVES, matrícula SIAPE nº 1519234, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e FABIANA ODA, matrícula SIAPE nº 1748813, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, para nesta ordem, respectivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador Geral, código FCE 1.13, da Coordenação Geral de Logística, Contratações e Gestão Documental, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria- Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Fica revogado o Art. 2º da Portaria SAGE/SE/MPO Nº 463, de 13 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024, Seção 2, página 54. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA FÉRRER C. R. POMPEU SECRETARIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS PORTARIA SMA/MPO N° 480, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 DA PORTARIA GM/MPO Nº 26, DE 2 DE MARÇO DE 2023, e considerando o que consta no processo 03101.101799/2023-13, resolve: Art. 1º Designar o servidor RAFAEL DA SILVA VASCONCELOS, matrícula SIAPE 2777451, e a servidora MARTHA RICARDO CORREA BARBOZA MOUTERDE, matrícula SIAPE 1092560, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Revisão do Gasto Público da Subsecretaria de Revisão do Gasto Público da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SMA/MPO nº 229 de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 113, de 17 de junho de 2025, Seção 2, pág. 44, retificada no Diário Oficial da União nº116, de 24 de junho de 2025, Seção 2, pág. 53. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WESLEY MATHEUS DE OLIVEIRA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA PORTARIA N° 1.354, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: Declarar vago o cargo efetivo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, classe S, padrão III, do quadro permanente desta Fundação, por motivo de posse de seu ocupante, PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA, CPF nº XXX.860.281-XX, matrícula nº 1550042, no cargo inacumulável de Analista Judiciário, do(a) Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma do disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, a partir de 06/10/2025. MARCIO POCHMANN PORTARIAS DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: N° 1.360 - Designar ITALO SANTANA SANTOS, CPF nº XXX.839.455-XX, para substituto da função de Chefe de Seção, do(a) Seção de Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do(a) Superintendência Estadual do IBGE na Bahia , FCE - 1.3, desta Fundação. N° 1.361 - Designar MAURICIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, CPF nº XXX.092.777-XX, para substituto da função de Chefe de Agência Nível II, do(a) Agência do IBGE em Sete Lagoas, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Minas Gerais, FCE - 1.3, desta Fundação. N° 1.362 - Designar NATHALIA VENUTO LOPES VIANA, CPF nº XXX.112.236-XX, para substituto da função de Chefe de Agência Nível II, do(a) Agência do IBGE em Pedro Leopoldo, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Minas Gerais, FCE - 1.3, desta Fundação. MARCIO POCHMANN PORTARIA N° 1.364, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: Dispensar DANIELLE SAMPAIO BARREIROS, CPF nº XXX.047.167-XX, da função comissionada executiva de Coordenador, do(a) Coordenação de Atendimento e Informação, do(a) Centro de Documentação e Disseminação de Informações, FCE - 1.11, desta Fundação, a partir de 30/09/2025. MARCIO POCHMANN PORTARIAS DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: N° 1.365 - Dispensar, a pedido, VALDIVINO BORGES DA SILVA, CPF nº XXX.121.301-XX, da função comissionada executiva de Chefe de Agência Nível I, do(a) Agência do IBGE em Porangatu, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Goiás, FCE - 1.2, desta Fundação, a partir de 19/09/2025. N° 1.366 - Designar PABLO SANTO ANASTACIO SAUDAN, CPF nº XXX.478.957-XX, para substituto da função de Chefe de Agência Nível II, do(a) Agência do IBGE em São Paulo - Ipiranga, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em São Paulo, FCE - 1.3, desta Fundação. N° 1.367 - Dispensar CESAR ADRIANO DE LIMA FERREIRA, CPF nº XXX.140.641-XX, da atribuição de substituto de Chefe de Agência Nível II, do(a) Agência do IBGE em Dourados, do(a) Superintendência Estadual do IBGE em Mato Grosso do Sul, FCE - 1.3, desta Fundação.