DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 394 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Dispensar servidora FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, matrícula nº 22302, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Coordenadora da Coordenadoria de Administração, código CC-4, designando-a, em consequência, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Secretária de Administração Adjunta, código CC-4. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 646, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República JOSE ROBALINHO CAVALCANTI, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.01.000.000490/2025-18, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes. Art. 2º O membro designado deve prestar informações acerca do andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 (seis) meses, bem como comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia, alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 640, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.253, de 26 de setembro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007006/2025-19, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com o Procurador da República JOAO PEDRO BECKER SANTOS, na Ação Penal nº 1000122-94.2024.4.01.3102, em trâmite perante a 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 641, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.255, de 26 de setembro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005623/2025-80, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República GUSTAVO GALVAO BORNER, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Tabatinga/AM, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República GUILHERME DIEGO RODRIGUES LEAL, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Tabatinga/AM, na Ação Civil Pública nº 0000911-22.2015.4.01.3201/AM, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 642, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.252, de 26 de setembro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006927/2025-64, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com a Procuradora da República LUDMILA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO, no Processo nº 5040411-54.2025.4.02.5 1 0 1 / R J, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 643, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005203/2025-01, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora da República JERUSA BURMANN VIECILI, lotada na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-070, (MPF - Ofício JEF/CL 5-070), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República PETERSON DE PAULA PEREIRA. Art. 2º Fica designada a Procuradora Regional da República ADRIANA SCORDAMAGLIA FERNANDES, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-069 (MPF - Ofício JEF/CL 5-069), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República EDMUNDO ANTONIO DIAS NETTO JUNIOR. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 648, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 367, de 10 de junho de 2025, e tendo em vista o contido na Decisão Chefia GAB/PGR nº 7, de 30 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º Fica autorizado o Procurador Regional da República FABIO GEORGE CRUZ DA NOBREGA a residir em Brasília/DF, com dispensa de sua participação nas sessões e demais atividades presenciais que ocorrerem junto à unidade de origem, fazendo jus ao recebimento de ajuda de custo e auxílio-moradia, enquanto perdurar sua designação para exercer a função de Coordenador Adjunto do Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO Nacional). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 651, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 33/2025/PR-AL/9ºOfício, de 25 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 616, de 18 de setembro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 69, de 22 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica desonerada a Procuradora da República JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA da distribuição do 9º ofício da Procuradoria da República em Alagoas, para dedicação integral à análise do Inquérito Policial nº 0806023- 71.2021.4.05.8000 (IPL nº 2020.0103188), relacionado ao Caso Pinheiro/Braskem, no período de 19 de setembro de 2025 a 6 de outubro de 2025, mantendo-se, contudo, a atuação na coordenação no GECEC-TRAP (Grupo Executivo de Combate à Escravidão Contemporânea e ao Tráfico de Pessoas)." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 652, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPF nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006508/2025-22 resolve: Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA, Matrícula 372, no cargo de Subprocuradora- Geral da República da carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, computando- se 327 (trezentos e vinte e sete) dias de licença-prêmio. Art. 2º Fica declarado vago o cargo referido no art. 1º Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 177, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, considerando o disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31 de julho de 2024, resolve: Art. 1º Designar a servidora LAURA RODRIGUES ROSA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Psicologia, matrícula 72155, para o exercício da função de confiança de Chefe do Núcleo de Acompanhamento Psicopedagógico, FC-3, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 795, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a Alteração de Estrutura dada pela Portaria Normativa PGJ nº 1.140, de 25 de setembro de 2025, válida a contar de 6 de outubro de 2025, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5440.0128985/2025-20, resolve: Art. 1º Esta Portaria apostila, a contar de 6 de outubro de 2025, a nomeação de ARLISON VINICIOS DE BRITO ALMEIDA, matrícula 5584-1, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Imprensa da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-02 (50004042), realizada originalmente por meio da Portaria SG nº 397, de 11 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 15 de abril de 2019, Seção 2, p. 60, para o cargo em comissão de Assessor Chefe II da Assessoria de Imprensa da Procuradoria-Geral de Justiça , código CC-03 (50004049). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR