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Diário Oficial da União · 06/10/2025 · pág. 245

DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100600245 245 Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .Auto de Infração .E M P R ES A .UF . .1 .46202.001614/2018-71 .214109232 .Empresa De Jornais Calderaro Limitada .AM . .2 .14152.083120/2020-67 .219841837 .Rondonia Transportes Lt d a .AM . .3 .46202.006687/2019-30 .218382847 .Supermercados Db Ltda .AM . .4 .46202.006695/2019-86 .218382855 .Supermercados Db Ltda .AM . .5 .46202.006703/2019-94 .218384947 .Supermercados Db Ltda .AM . .6 .46202.006704/2019-39 .218385161 .Supermercados Db Ltda .AM . .7 .46202.006705/2019-83 .218368518 .Supermercados Db Ltda .AM . .8 .46202.006709/2019-61 .218368810 .Supermercados Db Ltda .AM . .9 .46202.006715/2019-19 .218381905 .Supermercados Db Ltda .AM . .10 .46202.006724/2019-18 .218371152 .Supermercados Db Ltda .AM . .11 .46202.007597/2019-66 .218708459 .Supermercados Db Ltda .AM . .12 .46202.007600/2019-41 .218708491 .Supermercados Db Ltda .AM . .13 .46202.007642/2019-82 .218716672 .Supermercados Db Ltda .AM . .14 .46202.007647/2019-13 .218673825 .Supermercados Db Ltda .AM . .15 .46202.007765/2019-13 .218705786 .Supermercados Db Ltda .AM . .16 .46202.007766/2019-68 .218716699 .Supermercados Db Ltda .AM . .17 .14152.004307/2020-11 .219073198 .Incorporadora Borges Landeiro S.A. .GO . .18 .14152.004316/2020-01 .219073287 .Incorporadora Borges Landeiro S.A. .GO . .19 .14152.004318/2020-92 .219073309 .Incorporadora Borges Landeiro S.A. .GO . .20 .14152.004321/2020-14 .219073333 .Incorporadora Borges Landeiro S.A. .GO . .21 .14152.094901/2020-87 .219959641 .Maternidade Dr Adalberto Pereira Da Silva .GO . .22 .14152.094904/2020-11 .219959676 .Maternidade Dr Adalberto Pereira Da Silva .GO . .23 .14152.094915/2020-09 .219959781 .Maternidade Dr Adalberto Pereira Da Silva .GO . .24 .14152.094929/2020-14 .219959927 .Maternidade Dr Adalberto Pereira Da Silva .GO . .25 .14152.094931/2020-93 .219959943 .Maternidade Dr Adalberto Pereira Da Silva .GO . .26 .14152.014050/2020-05 .219170037 .Ferrosider Componentes Lt d a .MG . .27 .14152.014066/2020-18 .219170193 .Ferrosider Componentes Lt d a .MG . .28 .46249.000977/2019-33 .217768563 .Polikini Industria E Comercio Ltda .MG . .29 .46249.000978/2019-88 .217768601 .Polikini Industria E Comercio Ltda .MG . .30 .46249.000979/2019-22 .217768628 .Polikini Industria E Comercio Ltda .MG . .31 .46249.000980/2019-57 .217768636 .Polikini Industria E Comercio Ltda .MG . .32 .46249.000984/2019-35 .217768695 .Polikini Industria E Comercio Ltda .MG . .33 .46249.000985/2019-80 .217768709 .Polikini Industria E Comercio Ltda .MG . .34 .14152.022445/2021-54 .220541914 .Antonio Carlos Transportes Maritimos Lt d a .RJ . .35 .14152.003534/2022-82 .217848788 .Associacao Brasileira De Ensino Universitario Abeu .RJ . .36 .46215.029200/2011-91 .022835083 .Baby-Cor Cardiologia Pediatrica E Fetal Ltda .RJ . .37 .46215.000969/2019-84 .215593022 .Confederacao Brasileira De Basketball .RJ . .38 .14152.087703/2021-48 .221180095 .Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. .RJ . .39 .14152.103449/2021-32 .221334661 .Rimaclean Vilar Quimica Industrial Ltda .RJ . .40 .14152.103456/2021-34 .221334734 .Rimaclean Vilar Quimica Industrial Ltda .RJ . .41 .14152.103457/2021-89 .221334742 .Rimaclean Vilar Quimica Industrial Ltda .RJ . .42 .14152.103461/2021-47 .221334785 .Rimaclean Vilar Quimica Industrial Ltda .RJ . .43 .14152.103463/2021-36 .221334807 .Rimaclean Vilar Quimica Industrial Ltda .RJ . .44 .14152.092560/2021-96 .221228047 .Three Lions Seguranca Privada Ltda .RJ . .45 .14152.092577/2021-43 .221228217 .Three Lions Seguranca Privada Ltda .RJ . .46 .46215.015144/2019-64 .218139691 .Viacao Acari S A .RJ . .47 .46232.001144/2019-79 .217541194 .Viacao Elite Ltda .RJ . .48 .46221.003318/2017-03 .211816493 .Fundacao De Saude Parreiras Horta .SE . .49 .46221.003341/2017-90 .211816477 .Fundacao De Saude Parreiras Horta .SE . .50 .46221.003343/2017-89 .211816451 .Fundacao De Saude Parreiras Horta .SE . .51 .46221.003345/2017-78 .211816388 .Fundacao De Saude Parreiras Horta .SE . .52 .46268.000332/2019-72 .216746132 .Citrus Juice Eireli .SP . .53 .46268.002583/2018-19 .215627580 .Citrus Juice Eireli .SP . .54 .46268.002680/2018-01 .215676882 .Citrus Juice Eireli .SP . .55 .46268.002681/2018-48 .215688821 .Citrus Juice Eireli .SP . .56 .46268.002682/2018-92 .215687256 .Citrus Juice Eireli .SP . .57 .46268.002997/2018-30 .215927427 .Citrus Juice Eireli .SP . .58 .46472.000529/2019-96 .216811988 .Estado De Sao Paulo .SP . .59 .46257.003548/2019-19 .218753721 .Mha Engenharia Ltda .SP . .60 .14152.032665/2020-13 .219355215 .Mrv Mrl Lxxiii Incorporacoes Spe Ltda .SP . .61 .14152.032666/2020-50 .219355223 .Mrv Mrl Lxxiii Incorporacoes Spe Ltda .SP . .62 .14152.032674/2020-04 .219355304 .Mrv Mrl Lxxiii Incorporacoes Spe Ltda .SP . .63 .14152.032675/2020-41 .219355312 .Mrv Mrl Lxxiii Incorporacoes Spe Ltda .SP . .64 .46268.001347/2019-58 .217497608 .Rio Preto Automovel Clube .SP . .65 .46268.001348/2019-01 .217497632 .Rio Preto Automovel Clube .SP . .66 .46268.001349/2019-47 .217497641 .Rio Preto Automovel Clube .SP . .67 .46268.001350/2019-71 .217497683 .Rio Preto Automovel Clube .SP . .68 .46268.001351/2019-16 .217498167 .Rio Preto Automovel Clube .SP . .69 .46252.001069/2019-16 .218702442 .Santa Casa De Misericordia De Guaira .SP . .70 .14152.040877/2020-66 .219437181 .Sport Club Corinthians Paulista .SP . .71 .14152.040889/2020-91 .219437301 .Sport Club Corinthians Paulista .SP . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .14185.000653/2020-34 .201647265 - TRet nº 203386787 .Incorporadora Borges Landeiro S.A. .GO . .2 .14185.016591/2020-82 .201810816 - TRet nº 203423569 .Maternida DR Adalberto Pereira da Silva .GO . .3 .14185.018324/2020-40 .201828812 - TRet nº 203393660 .Beco Distribuidora de Produtos Alimenticios Lt d a . .MG . .4 .14185.002086/2020-51 .201662558 - TRet nº 203357302 .Ferrosider Componentes Lt d a . .MG . .5 .46249.000981/2019-00 .201762516 - TRet nº 203357493 .Polikini Indúistria e Comércio Ltda. .MG . .6 .46249.000976/2019-99 .201462524 - TRet nº 203357469 .Polikini Indústria e Comércio Ltda. .MG . .7 .46334.004328/2015-19 .200578405 .Alvo Serviços Contabeis Ltda. Me .RJ . .8 .46215.020384/2019-81 .201627124 .B.F.P.S. Brasil Fire Prevention Service Comercio de Equipamentos Contra Incendio e Salvatagem Lt d a . .RJ . .9 .46228.00221/82019-53 .201636654 .Hospital Geral Pronto Cardio Ltda. .RJ . .10 .46232.001782/2019-90 .201036282 .J Paolo P Bueno Consultoria .RJ . .11 .46215.018727/2019-47 .201601371 .Speed Real Usinagem Eireli .RJ . .12 .46220.001315/2019-07 .201316595 - TRet nº 203431812 .Maranata Comercio de Peças e Recuperação de Veículos Ltda. .SC . .13 .46221.003344/2017-23 .200910922 - TRet nº 203357473 .Fundação de Saude Pereiras Horta .SE . .14 .46268001342/2019-25 .201427613 .Rio Preto Automovel Clube .SP . .15 .46268.002668/2019-70 .201564394 .Rio Preto Point Comestiveis Ltda. .SP . .16 .14185.006136/2020-79 .201705711 - TAD nº 202661482 .Sport Club Corinthians Paulista .SP . .17 .14185.002463/2020-51 .201666570 .Transverro Transportes Lt d a . .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .Auto de Infração .E M P R ES A .UF . .1 .46202.001616/2018-60 .214109470 .Empresa De Jornais Calderaro Limitada .AM . .2 .46202.007211/2018-35 .215429893 .Transtol Transportes Ltda .AM . .3 .46202.007212/2018-80 .215429915 .Transtol Transportes Ltda .AM . .4 .46202.007213/2018-24 .215429931 .Transtol Transportes Ltda .AM . .5 .14152.094790/2020-17 .219958530 .Maternidade Dr Adalberto Pereira Da Silva .GO . .6 .14152.094921/2020-58 .219959846 .Maternidade Dr Adalberto Pereira Da Silva .GO . .7 .46215.013171/2011-45 .022923683 .Barcas S.A. - Transportes Maritimos .RJ . .8 .46215.013172/2011-90 .022923640 .Barcas S.A. - Transportes Maritimos .RJ . .9 .46215.013173/2011-34 .022923667 .Barcas S.A. - Transportes Maritimos .RJ . .10 .46215.013174/2011-89 .022923659 .Barcas S.A. - Transportes Maritimos .RJ . .11 .46215.013175/2011-23 .022923675 .Barcas S.A. - Transportes Maritimos .RJ . .12 .46220.001278/2019-29 .216605008 .Maranata Comercio De Pecas E Recuperacao De Veiculos Lt .SC . .13 .46220.001279/2019-73 .216605024 .Maranata Comercio De Pecas E Recuperacao De Veiculos Lt .SC . .14 .46221.003340/2017-45 .211816485 .Fundacao De Saude Parreiras Horta .SE . .15 .46221.003342/2017-34 .211816469 .Fundacao De Saude Parreiras Horta .SE 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .46217.463371/2015-59 .200648446 - TAD nº 2103498682 .E B de Oliveira Junior Me .RN 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.084607/2020-67 .219856702 .Pub Beira Rio Restaurante Eireli .GO HÉLIDA ALVES GIRÃO