DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.023016/2025-90. Faculta-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de Defesa Prévia, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA DIRETOR EXECUTIVO DA SENAPPEN SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08001.003838/2025-13. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33113505). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS, Senhor RODRIGO AMADEO BATTISTELLA. Data de Assinatura: 03/10/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura EXTRATOS DE DOAÇÕES Espécie: Termo de Doação nº 657/2025 - Processo nº 08020.004685/2025-01. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 657/2025, em referência. Data da assinatura: 02/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 33.154,00 (trinta e três mil cento e cinquenta e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 554/2025 - Processo nº 08020.007259/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 554/2025, em referência. Data da assinatura: 02/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 115.600,00 (cento e quinze mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 662/2025 - Processo nº 08020.002071/2025-87. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 662/2025, em referência. Data da assinatura: 02/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Espécie: Termo de Doação nº 659/2025 - Processo nº 08020.004659/2025-75. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 659/2025, em referência. Data da assinatura: 02/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí. Valor: R$ 198.924,00 (cento e noventa e oito mil novecentos e vinte e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 660/2025 - Processo nº 08020.001926/2025-52. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 660/2025, em referência. Data da assinatura: 02/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Espécie: Termo de Doação nº 631/2025 - Processo nº 08020.004443/2025-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001- 98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 631/2025, em referência. Data da assinatura: 02/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Valor: R$ 132.616,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e dezesseis reais). Espécie: Termo de Doação nº 614/2025 - Processo nº 08020.000761/2025-00. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 614/2025, em referência. Data da assinatura: 02/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 59.278,00 (cinquenta e nove mil duzentos e setenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 571/2025 - Processo nº 08020.001916/2025-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 571/2025, em referência. Data da assinatura: 02/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo Nº 08020.005220/2024-89. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJ Nº 24/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás. Objeto: Manutenção da Unidade Federativa junto à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG. Data de assinatura: 06/10/2025 Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal; e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Espécie: Memorando de Entendimento. Processo SEI: 00261.001575/2025-35. Partes: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), CNPJ 44.365.866/0001-71, e a Autoridade do Centro Financeiro de Dubai (DIFC). Objetivo: Pelo presente Memorando de Entendimento, as Partes buscarão envidar os esforços necessários para promover a assistência mútua e a cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória em matéria de privacidade e de proteção de dados pessoais. Vigência: o prazo de vigência do instrumento será de 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante Termo Aditivo ou por consentimento mútuo firmado entre as Partes durante a vigência do instrumento. Data de Assinatura: 16/09/2025. Signatários: Pela ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior - Diretor-Presidente, Pela DIFC: Lori Baker - Vice-Presidente (delegada pelo Comissário - Jacques Visser). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 733, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008690/2025-26. Partes: Hy Brazil Energia S.A., Pedra Lavada Energética S.A. e América Geração S.A. Advogada: Maria Cecília Andrade. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 734, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009996/2025-08. Partes: Atacadão S.A. e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti, Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Isabela Canales Oliveira, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: Consórcio. Setor econômico envolvido: Geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 735, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009982/2025-86. Partes: Tenda Negócios Imobiliários S.A. e Cyrela Jacarepaguá Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Márcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 736, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009998/2025-99. Partes: Perfin Rally Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada e Cosan S.A. Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Henrique Marino J. Santana, Eduardo Frade, Paula Camara e Raphaela Boffe Palma e Roney Olimpio Barbosa Junior. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 737, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.010044/2025-29. Partes: Hotel Santa Tereza Ltda., SX 049 Empreendimentos e Participações S.A., SX 050 Empreendimentos e Participações S.A. e Campo Novo RJ Participações S.A. Advogados: Márcio Dias Soares, Raphaela Boffe Palma e Éder Luiz B. G. A. Silva. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços de hotelaria (CNAE 5510-8/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto