DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700122 122 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 14. Informar da lavratura do Termo de Apreensão STJ3CWMI (Processo administrativo 02127.012235/2025-18) na data de 08/04/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de cão doméstico, cão de caça, raça Americana, fêmea adulta, no Posto de Informações e Controle do Morro Agudo no dia 13 de fevereiro de 2025, interior do Parque Nacional de Aparados da Serra. 15. Informar da lavratura do Termo de Apreensão CUZ1MEE7 (Processo administrativo 02127.016939/2025-51) na data de 19/09/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01 (uma) rede de espera de 350 metros - rede emalhar com malha 70mm (medida tomada entre ângulos opostos da malha esticada , no interior da ESEC do Taim (Lagoa Jacaré, Canal Horto, Lagoa Mangueira). 16. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização DRQCKLO0 (Processo administrativo 02127.016939/2025-51) na data de 19/09/2025, com autor desconhecido, referente à destruição/inutilização de 01 (uma) rede de espera de 350 metros - rede emalhar com malha 70mm (medida tomada entre ângulos opostos da malha esticada , no interior da ESEC do Taim. 17. Informar da lavratura do Termo de Demolição HM6L6LIF (Processo administrativo 02127.016428/2025-30) na data de 12/08/2025, com autor desconhecido, referente à demolição de um jirau (estrutura de caça elevada de espera, de apoio à caça), constituído pela fixação de caules nos troncos de árvore formando degraus, para acesso à parte superior da estrutura onde o infrator se posiciona para o abate de animais que se aproximam, principalmente com o uso de armas de fogo, e de um tratador associado que visa fornecer alimento para atrair os animais, utilizados diretamente para prática de infrações ambientais. Estruturas utilizadas diretamente para atividades ilícitas, servindo para a prática de infrações ambientais em desfavor dos recursos naturais do Parque Nacional da Serra do Itajaí, cuja permanência representa risco de agravamento de danos ambientais pela continuidade de utilização em atividades ilícitas, na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra do Itajaí, no município de Blumenau/SC. 18. Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . .I N T E R ES S A D O .CPF / CNPJ .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O . .João Vitor Lopes da Trindade ..433.389-* .G 6 N O OT F 8 .02127.001470/2024-75 . .Geraldo Polita ..831.429- .J754P46F .02127.006462/2025-04 19. Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) Pagamento da multa com 30% de desconto; b) Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou c)Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. 20. Notificar o Sr. Ilson Schmoeller Martins, CPF: .515.259-, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02180.000012/2010-79, referente ao Auto de Infração no 32450- A. Porém, mantendo a medida cautelar de embargo, medida administrativa necessária para evitar a continuidade da infração, bem como permitir a recuperação da área objeto do dano ambiental. uma vez que a infração não é passível de regularização por se tratar de edificação erigida em área de preservação permanente, no interior de unidade de conservação federal, tratando-se de dano continuado. Fica o interessado notificado para recuperar a área degradada, cuja responsabilidade civil é imprescritível, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, conforme a Instrução Normativa n° ICMBio 11/2014, no prazo de 60 dias, para aprovação pelo ICMBio/Unidade de Conservação afetada. 21. Notificar o Sr. Zoizi Aniceto Machado, CPF: .969.759-*, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo nº 02127.000065/2010-34, referente ao Auto de Infração nº 003795-A, conforme a Declaração de Prescrição (05/2025). 22. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail [email protected] e, em caso de interesse no parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail [email protected], ou ainda em qualquer unidade descentralizada do ICMBio. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após o prazo de 30 (trinta) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal. . .I N T E R ES S A D O .CPF / CNPJ .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O . .Genivaldo Mendes de Freitas Filho ..252.879-* .25W11R02 .02127.003242/2023-59 23. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: : https://www.gov.br/icmbio/pt- br/servicos/sistemas/sei-sistema-eletronico-de-informacoes/peticionamento-eletronico, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. CLAUDIA MARCIA ALMEIDA RIOS Gerente Regional - 5 Sul Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.005975/2025-86. Dispensa Nº 59/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prestação de serviços especializados de tecnologia da informação. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 03/10/2025 a 03/10/2026. Valor Total: R$ 1.284.213,46. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2012 Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Cedente: Copel Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70; Cessionária: Baixo Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 60.329.578/0001-18; e Concessionária: Geração Céu Azul S.A., inscrita no CNPJ sob o n º 09.136.819/0001-55. Processo nº: 48500.017220/2025-24. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão n º 002/2012, de modo a formalizar a transferência da participação da Copel Geração e Transmissão S.A. para a Baixo Iguaçu S.A. na titularidade da concessão da UHE Baixo Iguaçu, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.326, de 29 de julho de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Copel Geração e Transmissão S.A.: Moacir Carlos Bertol, Diretor, e Yuri Müller Ledra, Diretor. Pela Geração Céu Azul S.A. e pela Baixo Iguaçu S.A.: Adriano Fedalto, Diretor, e Marcos Paulo Boaventura Severino Rezende, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 1º de outubro de 2025. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 98, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em razão da não localização do interessado nos endereços constantes dos autos lavrados, toma público, sob a forma de extrato, que o abaixo identificado deverá: . .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .PROCESSO Nº .C P F/ C N P J .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .761 000 21 33 588488 .48610.216739/2021-12 .14.372.852/0001-14 .NIKO BRASIL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA. 1 - Tomar CIÊNCIA da DECISÃO da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados desta publicação ou recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Após o vencimento, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocolo da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. BRUNO CONDE CASELLI Superintendente de Participações Governamentais COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 495130 Número do Contrato: 188/2024. Nº Processo: 48086.007183/2024-01. Pregão. Nº 90030/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 20.061.633/0001-17 - L3 SOFTWARE LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogar o prazo de vigência de 02/10/2025 a 02/10/2026, resguardado o direito ao reajuste. Alterar o representante legal para constar no preâmbulo o seguinte texto: "...neste ato representado por Leandro R. da S., doravante denominado simplesmente contratada,...". Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 173.750,00. Data de Assinatura: 30/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/09/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 224/2023 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.008459/2023-80. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 07.748.837/0001-62 - METROHM BRASIL INSTRUMENTACAO ANALITICA LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto o distrato (resilição bilateral) em epígrafe. Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 30 - Inciso: I. Data de Rescisão: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 495550 Número do Contrato: 173/2024. Nº Processo: 48086.006782/2024-08. Dispensa. Nº 90023/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 07.469.809/0001-06 - BANDATURBO TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 18/09/2025 a 18/09/2026, resguardado o direito à repactuação. alterar o nome empresarial e constar o seguinte texto no preâmbulo: ..."doravante denominada simplesmente cprm, e a bandaturbo telecomunicações ltda....".. Vigência: 18/09/2025 a 18/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.935,88. Data de Assinatura: 09/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/09/2025). EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 325001 Nº Processo: 48002901046202511. Objeto: Solução de software de backup corporativo, visando a proteção e recuperação de dados dos ambientes físicos, virtuais e em nuvem da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Praça Pio X, n 54 - Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/325001-5-90014-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LAURO RENATO LIMA DAMASCENO Pregoeiro (SIASGnet - 06/10/2025) 325001-32314-2024NE000251