DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M DOS SANTOS DORNELES LTDA, 16.639.673/0001-26, IUZ6325, FRMEV02391862025, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, GEK0J32, FRMEV02380882025, 606-82; CBT6B86, FRMEV02383642025, 606-82; LUIZ VANDERLEY LONGEN, .635.739-*, QJX9656, FRMEV02385862025, 606-82; LUSEANNA-EX TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 05.310.304/0001-79, CAI0E28, FRMEV02390722025, 606-82; MUNDEOS TRANSPO R T ES LTDA, 07.200.052/0001-50, MLA6370, FRMEV02408822025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, .012.088-, JOY6E93, FRMEV02413442025, 606-82; NILBER MARTINS DOS SANTOS, .595.306-, NVQ9J70, FRMEV02407292025, 606-82; MIDIA MAGNA DA SILVA, .378.621-*, ITC0A05, FRMEV02386132025, 606-82; MONTE SIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 31.766.924/0001-27, POK5G36, FRMEV02387002025, 606-82; N I CO L A S DOS SANTOS DA SILVA LTDA, 58.193.295/0001-40, BAS7E87, FRMEV02420442025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, IZY8B13, FRMEV02434282025, 606-82; NATALICIO CORREIA DE ARAUJO, .575.144-, EGJ0F56, FRMEV02368862025, 606-82; NOE ALVES DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 05.641.841/0001-00, OUK1449, FRMEV02365522025, 606-82; MINERADORA K9 LTDA, 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02380202025, 606- 82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, RHV4H14, FRMEV02374612025, 606-82; M J G P COUTINHO LTDA, 21.271.666/0001-54, RGG1D53, FRMEV02421692025, 606-82; M AG M A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBT2F30, FRMEV02419732025, 606-82; MARCIO SCHMITBERGER, 42.701.067/0001-01, ALY6D63, FRMEV02419682025, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, IZC9H57, FRMEV02419772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PEDRO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.046.109/0001-59, HEH2F51, FRMEV02265892025, 606-82; JOAQUIM SOUZA NEVES, .442.518-, GVJ7057, FRMEV02275772025, 606-82; JOAO PIRES DE ALMEIDA, .039.239-*, LXA3833, FRMEV02363992025, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, .442.079-, MBZ1879, FRMEV02380972025, 606-82; MBZ1879, FRMEV02374602025, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV02389932025, 606-82; LAIS REIS SANTOS, .023.635-, OBU5F32, FRMEV02396972025, 606-82; LUIZ RAFAEL GOMES DA SILVA, .575.416-*, KBT8I36, FRMEV02394352025, 606-82; HACKENHAAR TR A N S P O R T ES LTDA, 17.285.216/0001-43, IXD4B46, FRMEV02371802025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, CFY1D01, FRMEV02386582025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, MLG4C90, FRMEV02370052025, 606-82; JOAO SILVA DE CARVALHO, .583.928-, HWJ0E45, FRMEV02372572025, 606-82; HG TRANSPORTES RS LTDA, 20.495.470/0001-80, JBD2F64, FRMEV02421152025, 606-82; HIDRELE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 07.084.727/0001-43, IUP4F12, FRMEV02420262025, 606-82; LAMBARI - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TRANSPORTES LTDA, 87.317.194/0008-08, JBY4J99, FRMEV02421652025, 606-82; LITORANEA CONCRETOS LTDA, 36.657.586/0001-09, MHT1J39, FRMEV02421312025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, TCS7G82, FRMEV02425222025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RAA8H78, FRMEV02421332025, 606-82; JOSE PEDRO DE QUADROS DUTRA, .150.090-, IGR6G12, FRMEV02379662025, 606-82; KOLTUN TRANSPORTADORA LTDA, 33.847.771/0001-78, BBT5I23, FRMEV02377652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001- 50, MKZ2B96, FRMEV02379562025, 606-82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, RQT8D38, FRMEV02363942025, 606-82; RBA7I71, FRMEV02363952025, 606-82; SGA1C96, FRMEV02363962025, 606-82; TRANSLD LTDA, 02.487.489/0002-84, JDC0H13, FRMEV02368592025, 606-82; TRANSMABE TRANSPORTES LTDA, 20.803.439/0001-60, EHH8J50, FRMEV02390382025, 606-82; TRANSMANFROI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 01.330.768/0001-96, AQJ9J46, FRMEV02378982025, 606-82; TRANSMARONI TRA N S P O R T ES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, EXZ3D41, FRMEV02383932025, 606-82; FRP6D95, FRMEV02390342025, 606-82; EWM1H67, FRMEV02421442025, 606-82; STT3G55, FRMEV02435322025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TLM9B82, FRMEV02402862025, 606-82; TMI1E85, FRMEV02417412025, 606-82; T R A N S JA L TRANSPORTES S/A, 21.303.433/0001-96, PRJ8I99, FRMEV02400042025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, FXB0H56, FRMEV02400002025, 606-82; FPI5G56, FRMEV02419042025, 606-82; TRANSMARQ U ES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, QIH2698, FRMEV02406962025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, HJZ4564, FRMEV02391122025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 30.581.433/0001-49, SFQ9D13, FRMEV02396002025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JDK2H25, FRMEV02434092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZJ7D87, FRMEV02146522025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCP9D50, FRMEV02145942025, 606-82; JCV1E39, FRMEV02252542025, 606-82; JCV1E39, FRMEV02257152025, 606-82; JDM1D71, FRMEV02387092025, 606-82; JDM1D42, FRMEV02405812025, 606-82; TRANSPORTADORA R. A. GUARESCHI FILHO LTDA, 00.353.970/0001-70, RHO2B65, FRMEV02370312025, 606-82; RHO2B65, FRMEV02370322025, 606-82; RHO2B65, FRMEV02370402025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXM2B25, FRMEV02283852025, 606-82; RYT4A24, FRMEV02415962025, 606-82; SXL5I25, FRMEV02420112025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, MMK3478, FRMEV02405792025, 606-82; SXD8D03, FRMEV02407402025, 606-82; TRANSPORTADORA PONTES & BIGONHA LTDA., 04.128.174/0001-95, QCD2D30, FRMEV02378072025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, JAX6H81, FRMEV02399092025, 606-82; IJG1G94, FRMEV02393672025, 606-82; TRANSPORTADORA PALMITAL LTDA, 00.708.319/0001-76, RMU1F14, FRMEV02418272025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FVB2B22, FRMEV02396962025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FCV0E31, FRMEV02415862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV02425292025, 606-82; GSN TURISMO LTDA, 36.640.577/0001-05, MTR4E83, FRMEV02419792025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001- 00, RYU7E70, FRMEV02366742025, 606-82; GILSON PEREIRA BORGES, .271.699-*, IPO6G02, FRMEV02376062025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F26, FRMEV02372342025, 606-82; QRG0F28, FRMEV02422002025, 606-82; GORDO TRANSPORTES LTDA, 08.818.267/0001-00, HKE4F41, FRMEV02368732025, 606-82; DU TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 01.687.889/0001-90, AXR7G09, FRMEV02366952025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RLH4F75, FRMEV02386172025, 606-82; GABRIELLI PINHEIRO, 28.169.800/0001-50, MHR8733, FRMEV02373152025, 606-82; GALY TRANSPORTES LTDA, 01.831.976/0001-79, JCG 3 A 4 9 , FRMEV02370482025, 606-82; GILSON TERNES, .564.200-*, IHC5493, FRMEV02421422025, 606-82; DULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001-99, IYE7I86, FRMEV02386532025, 606-82; GENESIS TRANSPORTES E CARREGAMENTOS LTDA , 21.420.551/0001-84, IZL2F52, FRMEV02379452025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYA0F30, FRMEV02396782025, 606-82; RXX7F30, FRMEV02397152025, 606-82; SXU5F00, FRMEV02401572025, 606-82; GLADIMIR