DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700178 178 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBT7C64, FRMEV02148702025, 606-82; JCB0C55, FRMEV02369812025, 606-82; IRL8B74, FRMEV02384432025, 606-82; TRANSPORTADORA DIVISA LTDA, 02.947.448/0010-33, RAO2H12, FRMEV02143242025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYH4I88, FRMEV02146222025, 606-82; RKZ7A32, FRMEV02417972025, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, SXJ8A95, FRMEV02265912025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN1017, FRMEV02266512025, 606-82; AHN2B31, FRMEV02408932025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JCZ3J05, FRMEV02368062025, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, BEA7F83, FRMEV02391282025, 606-82; TRANSPORTADORA MATAO LTDA, 77.563.955/0001- 81, RHR2F13, FRMEV02391742025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QPX4F80, FRMEV02383292025, 606-82; RTO8C87, FRMEV02364342025, 606-82; TRANSPORTADORA INCERPE LTDA, 08.352.333/0001-91, NRZ0G75, FRMEV02393802025, 606-82; TRANSPORTADORA LEANDRINI LTDA, 02.817.249/0001-10, IYC9C77, FRMEV02390182025, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BEQ3G88, FRMEV02387832025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, MMK3478, FRMEV02401832025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BCV4D93, FRMEV02399352025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, TQP1J42, FRMEV02378692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO ENGEL AGRONEGOCIO LTDA, 02.425.071/0001-61, JCX7J92, FRMEV02365552025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV02378142025, 606-82; FCD8B66, FRMEV02365062025, 606-82; RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.518.574/0002-90, RL J0J67, FRMEV02375262025, 606-82; ROADS TRANSP. E LOCACOES LTDA, 08.673.902/0001-09, OII9B50, FRMEV02366192025, 606-82; ROBSON ALVES VIEIRA, .709.156-*, GOA6A71, FRMEV02380702025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0001-35, JAO9B76, FRMEV02378652025, 606-82; QPI9J56, FRMEV02399432025, 606-82; R O D R I G U ES & CAMARGO LTDA, 04.910.521/0001-37, QJY7026, FRMEV02368622025, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RYM6H35, FRMEV02381522025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001- 32, SSU5H88, FRMEV02383162025, 606-82; RODOMIGUEL TRANSPORTES LTDA, 27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV02410882025, 606-82; RODOMURILO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 29.868.078/0001-04, QQU6H02, FRMEV02407632025, 606-82; ROGERIO DA SILVA CZAYKA, .533.659-, IMR5I82, FRMEV02404402025, 606- 82; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, RHU4G77, FRMEV02419952025, 606-82; RODOPISO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.565.045/0001-00, ISW6996, FRMEV02383242025, 606-82; RODONOVA TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, SXL8C10, FRMEV02397212025, 606-82; RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIARIOS MIGLIORINI LTDA, 80.854.318/0001-79, RZT3B64, FRMEV02435192025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001- 84, RYN0G90, FRMEV02371982025, 606-82; RODOTRACK TRANSPORTES LTDA, 08.204.945/0001-37, SFD2B52, FRMEV02366712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VICENTE DIMAS MOSER, .023.499-, MIP0D80, FRMEV02384142025, 606- 82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, FFW4621, FRMEV02273242025, 606-82; VILSON GRIS & CIA LTDA, 21.200.375/0001-75, QCD4J96, FRMEV02275442025, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, ATN2973, FRMEV02385022025, 606-82; VISOLUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA, 78.075.041/0001-34, BDP0E47, FRMEV02391752025, 606-82; VITAL ALIMENTOS LTDA, 05.677.470/0001-08, RYX3F21, FRMEV02391552025, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA , 01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV02384542025, 606-82; VITIVINICOLA VALE DE PALOMAS LTDA, 07.811.192/0001-65, IOZ9J86, FRMEV02390792025, 606-82; VIP COMERCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES LTDA, 15.295.953/0001-00, RYQ7I30, FRMEV02422372025, 606-82; VICTOR BERTOLINO HACH, .950.669-*, IVA4F78, FRMEV02372792025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JAY6I18, FRMEV02373052025, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, SYY6D31, FRMEV02364592025, 606-82; VIATRAN VIACAO TRANSBRASILIA LTDA, 01.604.069/0001-97, TGU8E63, FRMEV02382922025, 606-82; VILMAR SOARES, .205.519-*, LZK0E28, FRMEV02365822025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, PQA3G83, FRMEV02394302025, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0001-75, AQR4D19, FRMEV02419662025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37, FRMEV02419842025, 606-82; VIATEC ASFALTO LTDA, 18.818.648/0001-35, AMG8F21, FRMEV02418452025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0005- 68, JDE6B10, FRMEV02425582025, 606-82; VIACAO CRUZ DE MALTA LTDA, 25.450.370/0001-51, FNX1I40, FRMEV02387552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75, ILL5G53, FRMEV02391922025, 606-82; DJB0F47, FRMEV02390692025, 606-82; TRANSPORT ES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46, FRMEV02384632025, 606-82; T R A N S P O R T ES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLJ9G52, FRMEV02364222025, 606-82; RXV7C59, FRMEV02380292025, 606-82; RXW9E49, FRMEV02408892025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JBY6F53, FRMEV02378372025, 606-82; IVE2807, FRMEV02378412025, 606-82; JAS0E67, FRMEV02378482025, 606-82; JAO 1 A 3 3 , FRMEV02399592025, 606-82; JAS0E67, FRMEV02399602025, 606-82; TRANSPORT ES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IQB6017, FRMEV02405802025, 606-82; IWA0435, FRMEV02406172025, 606-82; IWA0435, FRMEV02425072025, 606-82; TRANSPORT ES LITORAL LTDA, 05.848.549/0001-54, ISZ4D08, FRMEV02383252025, 606-82; TR A N S P O R T ES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCX8D98, FRMEV02419432025, 606-82; TRA N S P O R T ES MARFRIO LTDA, 02.787.686/0001-38, JAA5J39, FRMEV02397272025, 606-82; IUW2878, FRMEV02392972025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001- 22, QJV6D23, FRMEV02407672025, 606-82; TRANSPORTES LEISI LTDA, 95.832.150/0001-78, QJL2F75, FRMEV02433902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser