DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700190 190 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDEMAR LINO DA SILVA 83775897615, 37.536.243/0001-59, GSH9I32, FRMEV02046962025, 606-82; VANDERLEI LUIS PEDRINI 06105712901, 45.453.786/0001-30, GGY8G65, FRMEV02411412025, 606-82; DEIVID APOLINARIO FIGUEREDO 06076027916, 42.542.705/0001-80, MJQ9E74, FRMEV02395862025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA , 09.213.298/0001-92, RYJ2I80, FRMEV02408142025, 606-82; PH MICRO - ONIBUS E UTILITARIOS LTDA, 59.418.382/0001-10, HXL0H80, FRMEV02405042025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RDF0I50, FRMEV02397392025, 606-82; PL TRUCKS TRANSPORTES LTDA, 27.272.424/0001-61, JBN2J38, FRMEV02379542025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY3C05, FRMEV02423422025, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RAD6929, FRMEV02370732025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, RVD3G81, FRMEV02433692025, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, .100.802- *, SGA6G01, FRMEV02406122025, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, .858.020-, ITC8E93, FRMEV02413002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0I46, FRMEV03276032025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, BBF6H54, FRMEV03281962025, 606-82; N B LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 17.424.275/0001-55, ROO1H66, FRMEV03292452025, 606-82; NELSON HABAS, .396.610-, MJH0D60, FRMEV03300842025, 606-82; NEWTON AURELIANO CAMPOS JUNIOR, .713.366-*, BEZ4F90, FRMEV03282892025, 606-82; NEW STONE BRASIL LTDA, 28.662.943/0001-07, KNY3B73, FRMEV03320582025, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-, OBP0G32, FRMEV03335232025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, MKC1E40, FRMEV03318462025, 606-82; NTZ5F61, FRMEV03342182025, 606-82; QTR6D97, FRMEV03352532025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FVG4F25, FRMEV03313292025, 606-82; EWE5C65, FRMEV03344722025, 606-82; DKK9I45, FRMEV03355922025, 606-82; FKF8E71, FRMEV03293582025, 606-82; FKF8E71, FRMEV03369732025, 606-82; NERISVALDO SOUSA LOPES, .561.491-, JZX2E64, FRMEV03354642025, 606-82; NENEM TRANSPO R T ES LTDA, 55.608.157/0001-96, TCZ2H53, FRMEV03370312025, 606-82; NELSON LIMA , .080.185-*, PGS7D67, FRMEV03353162025, 606-82; N L QUEIROZ, 35.036.422/0001- 00, GBU7G51, FRMEV03330152025, 606-82; NELSON PEREIRA GARCIA, .310.010-, IVF5945, FRMEV03365082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NYCOLAS DAN DOS SANTOS, .312.256-, JMD7C50, FRMEV03276182025, 606-82; NUTRICOL ALIMENTOS LTDA, 97.331.250/0001-46, RDS5J65, FRMEV03276812025, 606-82; ODAIR DA SILVA FORTUNATO, .613.111-*, AYW1C22, FRMEV03285302025, 606-82; AYW1C22, FRMEV03355472025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, TQQ4I34, FRMEV03285952025, 606-82; JDG5B98, FRMEV03325482025, 606-82; JDG5B98, FRMEV03369822025, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EJV9C62, FRMEV03321672025, 606-82; OCEAN FISH LTDA, 10.725.615/0001-39, STU5G65, FRMEV03325312025, 606-82; NUERNBERG TRANSPORTES LTDA, 10.421.123/0001-50, TAV0F61, FRMEV03326032025, 606-82; SFL8I03, FRMEV03326142025, 606-82; O. C . H TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.753.700/0001-03, MKE2E39, FRMEV03328262025, 606-82; O.C. TRANSPORTES LTDA, 48.533.809/0001-05, ESU4B10, FRMEV03315812025, 606-82; NUTRIFORT- INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 26.529.319/0001-00, RSZ5E39, FRMEV03342322025, 606-82; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0003-71, SLL9B04, FRMEV03357022025, 606-82; O CORRENTAO COMERCIAL LTDA, 43.494.780/0001-86, EZM6A26, FRMEV03363132025, 606-82; ODACIR GIACOMINI COSTA, .575.760-, ITL7A45, FRMEV03295012025, 606- 82; NUBIA KELLEN DIAS DE JESUS, .049.251-, QHP2F48, FRMEV03326332025, 606- 82; NUTRIFORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 35.471.839/0002- 73, SLL9G60, FRMEV03364332025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBF4I30, FRMEV03372392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODAIR JOSE CRECENCIO, .805.509-*, MHH0I57, FRMEV03254042025, 606- 82; ODENIL FELIZARTI, .830.921-, HUB1700, FRMEV03306822025, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, ELE9960, FRMEV03322252025, 606-82; ODINEI ACENDINO CAPELA, .700.289-, MIX8I75, FRMEV03322742025, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, .226.099-*, MJY7E51, FRMEV03325412025, 606-82; OLARIA VARGENGRANDENSE LTDA, 72.873.243/0001-45, EDO5E51, FRMEV03336942025, 606-82; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, FEL5F52, FRMEV03337852025, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, RLB2G65, FRMEV03340332025, 606-82; OFICINA MECANICA AGRICAR LTDA, 79.482.121/0002-58, MLK6991, FRMEV03313952025, 606-82; OLIVEIRA PAULO DA SILVA, .467.476-, QIL3F69, FRMEV03315002025, 606-82; ODAIR J. RAMOS TRANSPORTES LTDA, 16.858.013/0001-36, RXL2C48, FRMEV03342972025, 606-82; QJL0533, FRMEV03326132025, 606-82; OFER LOGISTICA LTDA, 52.436.620/0001-71, RYJ9G08, FRMEV03293462025, 606-82; OLIARI TRANSPORTES LTDA, 22.771.886/0001-00, SXF0E80, FRMEV03353752025, 606-82; ODAIR JOSE PETRY, .578.829-, SXS8A17, FRMEV03366922025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, SXE6F48, FRMEV03343872025, 606-82; RXY2F18, FRMEV03370932025, 606-82; OLIVEIRA & GENOUD LTDA, 10.462.964/0001-05, BPZ0C38, FRMEV03344902025, 606-82; ODIL PEREIRA CAMPOS FILHO, *.484.318-, SMC5C32, FRMEV03357662025, 606-82; OLINDA TRANSP O R T ES LTDA, 89.567.952/0001-03, IPL1G63, FRMEV03359622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.541/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025.