DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700189 189 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RDW0G09, FRMEV03309002025, 606-82; SXN5H73, FRMEV03275102025, 606-82; RKW8I32, FRMEV03279192025, 606-82; SXJ0A87, FRMEV03289912025, 606-82; SXN5G63, FRMEV03290292025, 606-82; SXJ0C47, FRMEV03238782025, 606-82; SXJ0A87, FRMEV03328972025, 606-82; RYK7E82, FRMEV03329002025, 606-82; RYL4E13, FRMEV03333212025, 606-82; RYL4E23, FRMEV03334002025, 606-82; SXN5G43, FRMEV03333622025, 606-82; SXJ0A87, FRMEV03315662025, 606-82; SXJ0C47, FRMEV03286892025, 606-82; RLI7J65, FRMEV03346792025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, QJN4D34, FRMEV03305402025, 606- 82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J60, FRMEV03307432025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCL6F65, FRMEV03344732025, 606-82; MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINER'S LTDA, 01.682.816/0001-05, LSR5623, FRMEV03363462025, 606-82; MDX TRANSP O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, SFJ5B39, FRMEV03362802025, 606- 82; COMERCIO DE BATATAS KLEMBA LTDA, 12.592.031/0001-68, TAQ8D66, FRMEV03374142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.533/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PANIFICACAO , MERCEARIA E LANCHONETE MELGACO DE ARARUAMA LTDA., 08.515.510/0001-03, , FREVP00530282025, 773-0; NN SERVICOS LTDA, 27.116.462/0001-25, , FREVP00529792025, 773-0; NUNES INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 48.609.285/0001-99, , FREVP00529362025, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.229.987/0001-56, , FREVP00528382025, 773-0; R M R SAUDE OCUPACIONAL LTDA, 03.986.292/0002-52, , FREVP00529212025, 773-0; RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA NETTO, 24.425.574/0001-70, , FREVP00529002025, 773-0; , FREVP00535352025, 773-0; RAFAELA MACEDO CORREA, .675.818-*, , FREVP00529192025, 773-0; REFERENCIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.490.746/0001-83, , FREVP00528482025, 773-0; RODO CAUP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.946.533/0001-73, , FREVP00529162025, 773-0; OCTAVIO RAMOS ROSIO DE OLIVEIRA, .549.118-, , FREVP00536162025, 773-0; PIERRE KHOURY CUNHA GUERRA, .589.958-, , FREVP00536072025, 773-0; RAFAEL DE MELO BISPO, .569.197-*, , FREVP00536872025, 773-0; RAFAEL HENRIQUE ASSIS, .864.358-, , FREVP00536942025, 773-0; MR COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA., 16.740.344/0001-77, , FREVP00529262025, 773-0; PAULO RICARDO VAN DER LAAN, .221.920-, , FREVP00527612025, 773-0; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, , FREVP00530412025, 773-0; PADRAO AUTOMOVEIS LTDA, 28.990.710/0001-25, , FREVP00536842025, 773-0; REGITON BORGES GUIMARAES LTDA, 37.758.659/0001-11, , FREVP00530622025, 773-0; JANDERSON JOSE DA SILVA, .360.849-*, , FREVP00530552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVE0J47, FRMEV03275852025, 606-82; SYR6E28, FRMEV03299042025, 606-82; FKS0I05, FRMEV03318842025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, EYL0A27, FRMEV03281042025, 606-82; OTOMAR LUIZ PACHMAN, .843.090-, AGH2E40, FRMEV03285482025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JCG5B08, FRMEV03298732025, 606-82; JCO3D24, FRMEV03301342025, 606-82; TQR9I21, FRMEV03306262025, 606-82; JCR1H33, FRMEV03310512025, 606-82; TQO7C47, FRMEV03220112025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO5D77, FRMEV03339612025, 606-82; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80, MIZ9945, FRMEV03319612025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1G09, FRMEV03342252025, 606-82; SPH1G09, FRMEV03293512025, 606-82; OURO BRANCO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.909.880/0001-00, QDV1B17, FRMEV03374272025, 606-82; ONP0C96, FRMEV03374332025, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, RYV9H89, FRMEV03345772025, 606- 82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RCQ1I27, FRMEV03351422025, 606-82; SJZ5F74, FRMEV03357202025, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FKC1I90, FRMEV03362602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.535/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCE6I34, FRMEV03277872025, 606-82; TCI6I79, FRMEV03277902025, 606-82; SIA2B60, FRMEV03278492025, 606-82; SHC6B02, FRMEV03237882025, 606-82; SIA1D91, FRMEV03252872025, 606-82; TDJ5G45, FRMEV03320572025, 606-82; QMY5D25, FRMEV03286882025, 606-82; TDJ5G41, FRMEV03288492025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, TQO8F39, FRMEV03305102025, 606-82; JCS6D55, FRMEV03324202025, 606-82; JAA7I07, FRMEV03324572025, 606-82; JCO3D24, FRMEV03325872025, 606-82; JBE7G46, FRMEV03335552025, 606-82; JBO7A44, FRMEV03343592025, 606-82; IYQ1I11, FRMEV03344942025, 606-82; TQO7C55, FRMEV03356602025, 606-82; TQR9I21, FRMEV03357472025, 606-82; TQO7F48, FRMEV03331662025, 606-82; TQR9I21, FRMEV03366122025, 606-82; JAY0B82, FRMEV03370602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.536/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, .437.677-, , FREVP00530312025, 773-0; TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 25.335.282/0001-09, , FREVP00528062025, 773- 0; SIDNEY SALLES VIEIRA DA SILVA, .883.957-*, , FREVP00528402025, 773-0; SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 19.708.532/0001-06, , FREVP00528342025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00529802025, 773-0; , FREVP00536982025, 773-0; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, , FREVP00528362025, 773-0; SW LOGISTICA LTDA, 24.856.764/0001-41, , FREVP00537152025, 773-0; ROSILDA DE AZEVEDO PEREIRA, .045.519-*, , FREVP00532732025, 773-0; SANTANA & SOARES LTDA, 17.532.832/0001-51, , FREVP00536042025, 773-0; SELEC TRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0001-26, , FREVP00536032025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00525732025, 773-0; , FREVP00525842025, 773-0; , FREVP00525952025, 773-0; , FREVP00526012025, 773-0; , FREVP00528252025, 773-0; , FREVP00528292025, 773-0; SWH SORVETES LTDA, 38.756.046/0001-08, , FREVP00536802025, 773-0; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0001-94, , FREVP00527682025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, , FREVP00536822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração