DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, CRGTF00211962025, 10/07/2025, R$ 1.393,22; CRGTF00220912025, 18/07/2025, R$ 1.401,86; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0002-85, CRGTF00211542025, 14/07/2025, R$ 2.225,78; CRGTF00221422025, 18/07/2025, R$ 3.514,72; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00215262025, 15/07/2025, R$ 2.651,46; CRGTF00223022025, 20/07/2025, R$ 3.574,08; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA , 46.532.656/0001-56, CRGTF00219112025, 17/07/2025, R$ 3.198,78; KAIRO'S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.157.983/0001-93, CRGTF00213642025, 15/07/2025, R$ 4.592,10; JOSEMATHIAS TRANSPORTES LTDA, 57.778.962/0001-93, CRGTF00216902025, 16/07/2025, R$ 1.145,82; JOAO JEDE TRANSPORTES LTDA, 35.010.496/0001-69, CRGTF00215682025, 16/07/2025, R$ 1.673,06; JP TRANSPORTADORA LTDA., 29.541.023/0001-95, CRGTF00212652025, 11/07/2025, R$ 5.703,58; CRGTF00211672025, 14/07/2025, R$ 1.248,48; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, CRGTF00220902025, 18/07/2025, R$ 550,00; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0001-03, CRGTF00220882025, 18/07/2025, R$ 5.767,54; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, CRGTF00212862025, 15/07/2025, R$ 827,14; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0002-28, CRGTF00222062025, 19/07/2025, R$ 1.025,06; J.A CASTRO TRANSPORTES LTDA, 96.258.454/0001-36, CRGTF00222842025, 18/07/2025, R$ 1.618,88; JBS S/A, 02.916.265/0001-60, CRGTF00225262025, 21/07/2025, R$ 871,96; JERLANE TRIGUEIRO DA SILVA, 29.108.021/0001-07, CRGTF00227352025, 22/07/2025, R$ 767,44; CRGTF00224862025, 17/07/2025, R$ 1.150,28. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.634/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 37.929.873/0001-93, CRGTF00222632025, 20/07/2025, R$ 4.550,74; S.B LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 33.508.682/0001-05, CRGTF00215472025, 14/07/2025, R$ 2.167,34; SANKO-ES P U M A S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.281.563/0001-69, CRGTF00217302025, 16/07/2025, R$ 2.925,52; S A LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 53.698.666/0001-21, CRGTF00214462025, 15/07/2025, R$ 792,00; RODOVIARIO POMBAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.588.143/0001-88, CRGTF00215942025, 16/07/2025, R$ 4.497,72; ROTA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.622.771/0001-23, CRGTF00217872025, 17/07/2025, R$ 10.500,00; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, CRGTF00219162025, 17/07/2025, R$ 1.059,58; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, CRGTF00217542025, 16/07/2025, R$ 550,00; RODRIGUES PEREIRA TRANSPORTES LTDA , 51.378.296/0001-10, CRGTF00215132025, 15/07/2025, R$ 725,46; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, CRGTF00213522025, 15/07/2025, R$ 3.728,18; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, CRGTF00213532025, 15/07/2025, R$ 2.906,38; SAMDREB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.287.215/0001-05, CRGTF00219852025, 15/07/2025, R$ 3.628,88; CRGTF00214832025, 11/07/2025, R$ 4.247,82; ROSARIO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.349.872/0001-83, CRGTF00225432025, 03/02/2025, R$ 3.266,98; SANTUN LOGISTICA LTDA, 26.001.344/0001- 09, CRGTF00218602025, 17/07/2025, R$ 7.097,42; RODOVIARIO LIDER S.A., 22.777.692/0002-00, CRGTF00218882025, 17/07/2025, R$ 2.178,72; SANTO REDIN FILHA TRANSPORTES LTDA, 34.639.947/0001-69, CRGTF00210732025, 14/07/2025, R$ 10.500,00; ROTA 90 TRANSPORTE LTDA, 37.596.382/0001-78, CRGTF00214482025, 15/07/2025, R$ 1.404,58; SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A., 03.994.427/0003-02, CRGTF00220282025, 17/07/2025, R$ 7.167,76; S&M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 18.142.964/0001-30, CRGTF00217202025, 16/07/2025, R$ 1.367,98. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.635/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA, 17.093.240/0003-42, CRGTF00216862025, 16/07/2025, R$ 1.858,82; CRGTF00225612025, 21/07/2025, R$ 1.529,70; TRANSPORTANQUES LTDA, 40.795.907/0001-09, CRGTF00221512025, 18/07/2025, R$ 2.392,94; CRGTF00226032025, 21/07/2025, R$ 3.208,42; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0001-08, CRGTF00214312025, 15/07/2025, R$ 3.024,18; CRGTF00224392025, 21/07/2025, R$ 2.108,42; CRGTF00218062025, 17/07/2025, R$ 7.118,16; TRANSPORTES D&D LTDA, 72.428.972/0001-92, CRGTF00214172025, 15/07/2025, R$ 2.551,58; TRANSPORTE DE BONA SARTOR LTDA, 15.253.434/0001-70, CRGTF00222942025, 20/07/2025, R$ 2.442,46; CRGTF00213552025, 15/07/2025, R$ 2.442,46; CRGTF00217552025, 16/07/2025, R$ 1.523,68; TRAN S P O R T ES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, CRGTF00220452025, 18/07/2025, R$ 5.650,16; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, CRGTF00221002025, 18/07/2025, R$ 550,00; TRANSPORTE MARTINS LTDA, 28.743.777/0001-65, CRGTF00224932025, 21/07/2025, R$ 2.475,62; TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, CRGTF00215602025, 16/07/2025, R$ 550,00; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, CRGTF00215342025, 15/07/2025, R$ 7.239,46; TRANSPORTES KNAPP LTDA, 94.747.623/0001-76, CRGTF00217892025, 17/07/2025, R$ 550,00; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, CRGTF00215952025, 16/07/2025, R$ 1.609,14; TR A N S P O R T ES COTRIJAL LTDA, 87.533.824/0001-05, CRGTF00214682025, 15/07/2025, R$ 550,00; TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, CRGTF00229002025, 23/07/2025, R$ 2.282,62. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.636/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, CRGTF00211232025, 09/07/2025, R$ 821,74; POLIVIAS S/A TRANSPORTES E SERVI CO S , 53.611.828/0001-42, CRGTF00212602025, 14/07/2025, R$ 3.324,52; CRGTF00209362025, 14/07/2025, R$ 3.518,32; PMT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.728.060/0001-72, CRGTF00219942025, 15/07/2025, R$ 577,30; PLASTICOS TROPICAL INDUSTRIA E CO M E R C I O LTDA, 09.635.163/0001-15, CRGTF00220392025, 17/07/2025, R$ 10.500,00; PLENA LOG TRANSPORTES LTDA, 25.035.795/0001-02, CRGTF00214772025, 15/07/2025, R$ 10.500,00; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, CRGTF00210142025, 04/01/2025, R$ 3.710,58; POSTO DE COMBUSTIVEIS BINE SOARES LTDA, 02.682.322/0001-93, CRGTF00214022025, 15/07/2025, R$ 10.500,00; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 37.258.307/0002-88, CRGTF00216932025, 16/07/2025, R$ 1.121,18; PETTAZZONI & PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 34.191.508/0001-36, CRGTF00215162025, 15/07/2025, R$ 2.504,64; CRGTF00225352025, 21/07/2025, R$ 846,26; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00211352025, 09/07/2025, R$ 2.461,24; CRGTF00218452025, 17/07/2025, R$ 1.598,16; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001- 25, CRGTF00218872025, 17/07/2025, R$ 10.500,00; PERFETTO ALIMENTOS LTDA, 02.115.262/0001-27, CRGTF00225822025, 18/07/2025, R$ 781,06; CRGTF00227072025, 22/07/2025, R$ 2.738,00; PILAO AMIDOS LTDA - EM RECUPERAO JUDICIAL, 85.777.217/0006-70, CRGTF00222662025, 20/07/2025, R$ 801,44; PM SMART SO LU T I O N S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, CRGTF00222602025, 20/07/2025, R$ 1.303,64; PHT TRANSPORTES LTDA, 07.103.642/0001-65, CRGTF00218332025, 18/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00212762025, 15/07/2025, R$ 1.739,98. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.639/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COTRISAL AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 97.320.451/0001-48, CRGTF00218042025, 17/07/2025, R$ 1.208,16; CROMEX S/A, 02.271.463/0004-66, CRGTF00220222025, 05/01/2025, R$ 10.500,00; CUBICO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.427.756/0001-69, CRGTF00215112025, 15/07/2025, R$ 550,00; CRBS S/A, 56.228.356/0181-89, CRGTF00214862025, 14/01/2025, R$ 1.655,72; CRP TRAN S P O R T ES LTDA, 51.736.079/0001-54, CRGTF00211752025, 14/07/2025, R$ 550,00; COSENTINO LATINA LTDA, 04.885.413/0001-51, CRGTF00214042025, 15/07/2025, R$ 4.909,94; DOXS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.329.139/0001-37, CRGTF00215772025, 16/07/2025, R$ 823,36; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, CRGTF00218352025, 17/07/2025, R$ 1.353,30; DINA TRANSPORTES LTDA, 04.133.774/0001-41, CRGTF00215212025, 15/07/2025, R$ 3.243,98; E.C.R TR A N S P O R T ES LTDA, 54.251.538/0001-06, CRGTF00216842025, 17/06/2025, R$ 1.757,72; DU DA TRANSPORTES LTDA, 46.031.648/0001-26, CRGTF00215632025, 16/07/2025, R$ 2.843,68; CRGTF00223322025, 20/07/2025, R$ 3.124,14; DINOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.027.809/0001-63, CRGTF00215812025, 16/07/2025, R$ 2.429,44; D. AQUINO