DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100700202 202 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. CONTINUIDADE DOS CADASTROS E SOLICITAÇÕES PRÉVIAS Os mercados solicitados pelas empresas no Sistema do Processo Seletivo até 17 de janeiro de 2025 permanecem registrados em nome da respectiva transportadora, não sendo necessário qualquer procedimento adicional para a confirmação desses pedidos. Entretanto, em razão da inclusão da informação sobre a quantidade de transportadoras que operam o mercado por força de decisão judicial (data de corte: 31 de julho de 2025), recomenda-se a revisão da lista de mercados no sistema, a fim de verificar se permanece o interesse em operá-los. Adicionalmente, considerando a inserção dos mercados operados por força de decisão judicial na Janela Extraordinária, todas as empresas deverão confirmar um "Termo de Ciência e Concordância sobre os Critérios de Elegibilidade de Mercados", no qual declaram estar cientes de que: I - não foram consideradas, na contabilização do número de empresas que operam no mercado, aquelas que atuam por força de decisão judicial; II - a eventual inclusão posterior de empresa no mercado, após o dia 31 de julho de 2025, não gera direito adquirido, expectativa de direito ou qualquer pretensão à manutenção de condições preexistentes, nem implicará, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação ou abatimento dos valores pagos a título de emolumentos de inscrição ou de lances ofertados no presente procedimento; III - o mercado solicitado não é atendido por outras autorizatárias integrantes de grupo econômico do qual fazem parte; e IV - o mercado não foi nem será solicitado por outras transportadoras integrantes do mesmo grupo econômico. O responsável legal cadastrado para representar a empresa até 17 de janeiro de 2025 permanecerá credenciado, mantendo válidos o login e a senha já registrados. A substituição do responsável legal deverá ser solicitada mediante protocolo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, vinculado ao processo SEI referente ao cadastro do primeiro representante, acompanhado das informações do novo representante. É VEDADO QUE O MESMO RESPONSÁVEL LEGAL REPRESENTE MAIS DE UMA TRANSPORTADORA NA JANELA EXTRAORDINÁRIA. 3. ACESSO AO SISTEMA DE PROCESSO SELETIVO E AO SISTEMA SEI As transportadoras interessadas em solicitar mercados no Sistema de Processo Seletivo (https://processoseletivo.antt.gov.br), desde que devidamente habilitadas para requerer Termo de Autorização - TAR, nos termos da Resolução ANTT nº 6.033/2023, deverão encaminhar, até às 23h59 do dia 24 de outubro de 2025 (horário de Brasília/DF), a solicitação de cadastro de seu responsável legal. A solicitação deve ser protocolada via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com o envio dos dados necessários para o cadastro de um único responsável legal da empresa, que a representará no Sistema de Processo Seletivo relativo à Janela Extraordinária, sendo vedado que o mesmo responsável represente mais de uma transportadora. Segue modelo de encaminhamento dos dados: . .Nome da Empresa .CNPJ .Nome do Representante Legal .CPF do Representante Legal .E-mail do Representante Legal . . . . . . Caso o CPF do representante legal não esteja previamente cadastrado nos sistemas da ANTT, o representante deverá acessar o link: https://scaext.antt.gov.br/login.jsf e seguir as instruções do Capítulo 1 do Manual SIGMA (https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/passageiros/novo-marco-trip-1/ManualSIGMAAcesso_Linhas_Instalacoes_25082025.pdf), exclusivamente quanto às orientações referentes ao cadastro no Sistema de Controle de Acesso (SCA). As transportadoras que ainda não possuam representante legal cadastrado no SEI-ANTT deverão providenciar o credenciamento do acesso externo de seu representante legal, conforme orientações disponíveis em: https://portal.antt.gov.br/sei. 4. HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO DAS SOLICITAÇÕES Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, quando mais de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico solicitar o mesmo mercado, será conhecida apenas a primeira solicitação registrada. As demais não serão conhecidas e serão, consequentemente, excluídas do Sistema de Processo Seletivo. Da mesma forma, não serão conhecidas - e, portanto, também serão excluídas do Sistema de Processo Seletivo - as solicitações referentes a mercados já operados por empresa integrante do mesmo grupo econômico. Por fim, identificou-se que algumas empresas apresentaram solicitações para mercados que já operam, circunstância em que tais pedidos não serão conhecidos. 5. CONFIRMAÇÃO E ENVIO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) Encerrado o prazo estabelecido neste Comunicado, será enviada à empresa solicitante comunicação confirmando as solicitações consideradas válidas, acompanhada de uma única Guia de Recolhimento da União (GRU), referente aos emolumentos de inscrição de todos os mercados de seu interesse, nos termos do item 1.4 do Comunicado de Abertura de Janela Extraordinária nº 1/2024. 6. ACOMPANHAMENTO DAS COMUNICAÇÕES As transportadoras deverão acompanhar as comunicações referentes às fases e etapas da Janela Extraordinária nº 1/2024 por meio do endereço eletrônico: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/passageiros/janela-extraordinaria. JULIANO DE BARROS SAMÔR Superintendente DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE CONTRATO Nº 612/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.014864/2024-01. Concorrência Nº 90465/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 01.057.727/0001-78 - LAGHI ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para levantamento hidrográfico, supervisão da execução do plano de dragagem de manutenção aquaviária e sinalização náutica e monitoramento ambiental do rio solimões (hn-132), entre as cidades de coari e codajás, no estado do amazonas, conforme condições e especificações do edital e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 07/10/2025 a 07/03/2031. Valor Total: R$ 14.994.806,58. Data de Assinatura: 03/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, representado por seu Diretor de Administração e Finanças, MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR. CONTRATADA: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 11.165.556/0001-54, representada pelos Senhores FARIAS PEREIRA DE SOUSA e IVAN NASSIF SOUZA. INSTRUMENTO: Termo de Acordo n.º 34/2023. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula 5ª do Termo de Acordo n.º 34/2023, Lei n.º 8.666/1993, art. 116, art. 184 da Lei n.º 141.33/2021 e o Edital de Credenciamento n.º 214/2023-00. VIGÊNCIA: 06/10/2025 a 06/10/2026. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da publicação do Extrato no D.O.U. PROCESSO nº: 50600.028150/2023-91. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 512/2022. Nº Processo: 50600.014214/2021-13. Pregão. Nº 204/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência sem reflexo financeiro. Fica prorrogado pelo período de mais 138 (cento e trinta e oito) dias consecutivos, contados a partir de 22/10/2025, passando o prazo final de vigência contratual para 08/03/2026.. Vigência: 22/10/2025 a 08/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.936.190,00. Data de Assinatura: 30/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/09/2025). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 23/2025-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.033987/2024-33, referente à Concorrência n.º 0023/2025-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Adjudicar e Homologar o Processo Licitatório mencionado, lote único, modo de disputa ABERTO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, do qual se sagrou vencedora a empresa JATOBETON ENGENHARIA LTDA, com o valor da proposta de R$ R$ 9.527.127,48 (nove milhões, quinhentos e vinte e sete mil cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 360/2024-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.025898/2024-13, referente à Concorrência n.º 360/2024-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedores: Item 1 (Lote 1A): CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA - CNPJ: 00.779.059/0001-20, com o valor da proposta de R$ 156.082.708,81 (cento e cinquenta e seis milhões, oitenta e dois mil, setecentos e oito reais e oitenta e um centavos). Item 2 (Lote 1B): CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA - CNPJ: 00.779.059/0001-20, com o valor da proposta de R$ 146.398.996,73 (cento e quarenta e seis milhões, trezentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2025 Nº Processo: 50601.001499/2025-38. Objeto: Execução dos Serviços de Recuperação dos Pontos Críticos na BR-174/AM, entre o segmento km 1031,0 ao km 1124,7. Fundamento Legal: Art. 75º, Inciso VIII da Lei nº 14.133/21. Declaração da Emergência em 14/08/2025 (SEI 21805051). Ratificação em 14/08/2025 (SEI 22057665). Publicação Ratificada em 15/08/2025 (SEI 22068408). Valor: R$ 11.978.309,14 (onze milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e nove reais e quatorze centavos). Contratada: CONSTRUTORA SOMA LTDA. CNPJ: 01.088.713/0001-11 ORLANDO FANAIA MACHADO Superintendente Regional SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90315/2025 - UASG 393009 Nº Processo: 50600030749202395. Objeto: Contratação de Empresa (s) para a Elaboração dos Projetos Básico/Executivo e "As Built" de Engenharia e a Execução das Obras e Serviços de Recuperação Estrutural Naval e Civil, com a Ampliação do Cais Flutuante Existente, do Porto (IP4) no Município de Porto Velho (Cai N'Água), no Estado de Rondônia.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-3- 90315-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2026 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadasro e Licitação (SIASGnet - 04/10/2025) 393009-39252-2025NE080006 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90389/2025 - UASG 393009 Nº Processo: 50601001173202519. Objeto: Contratação dos serviços contínuos de apoio técnico administrativo e atividades auxiliares, a serem executados em regime de dedicação de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 07/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-5-90389-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/10/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadasro e Licitação (SIASGnet - 04/10/2025) 393009-39252-2025NE080006