DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Cabe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR PORTARIA SGP/MGI N° 10.284, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.031707/2025-35, resolve: Art. 1º Designar FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO, matrícula SIAPE nº 1843728 e REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS, matrícula SIAPE nº 3358229, para, nessa ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Art. 2º Revogar a Portaria SGP/MGI nº 9682, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2023, retificada no dia 4 de setembro de 2023, Seção 2, página 49. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR DIRETORIA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA DECAR/SGP/MGI N° 8.449, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, a Portaria nº 7.227 de 28 de agosto de 2025, Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025 e o que constam no Processo nº 04600.004825/2025-51, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício da servidora MARYANGELA CAROL DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 2783178, ocupante do cargo efetivo de Administrador, do Quadro de Pessoal deste Ministério, na Fundação Escola Nacional de Administração Pública Enap. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO VIANA ALMAS PORTARIA DECAR/SGP/MGI N° 8.450, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, a Portaria nº 7.227 de 28 de agosto de 2025, Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025 e o que constam no Processo nº 04600.004642/2025-36, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício do servidor CARLOS FREDERICO CARVALHO REDMOND FORTES, matrícula SIAPE nº 1795053, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico-Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, na Fundação Escola Nacional de Administração Pública Enap. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO VIANA ALMAS PORTARIA DECAR/SGP/MGI N° 8.539, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, a Portaria nº 7.227 de 28 de agosto de 2025, Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025 e o que constam no Processo nº 14021.080417/2025-71, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício da servidora MARIANE ROVARIS, matrícula SIAPE nº 1808947, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, no Ministério dos Transportes, a contar de 08/09/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO VIANA ALMAS PORTARIA DECAR/SGP/MGI N° 8.542, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, a Portaria nº 7.227 de 28 de agosto de 2025, Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025 e o que constam no Processo nº 18001.002490/2025-09, resolve: Art. 1º Encerrar o exercício descentralizado o servidor JOÃO MARCOS MOURA COSTA, matrícula Siape nº 2127529, ocupante do cargo efetivo de Administrador, do Quadro de Pessoal deste Ministério, no Ministério da Saúde e fixar o exercício no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- MGI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO VIANA ALMAS DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 9.765, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10154.104227/2023-28, resolve: Art. 1º Encerrar a alteração de exercício, da servidora pública Marlene Alves da Silva, matrícula SIAPE nº 1939960, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, movimentada pela Portaria SGP/MGI nº 10.840, de 28 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 02 de outubro de 2023, seção 2, página 60. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 9.906, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 10695.003820/2025-01, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de Indicação Consensual, do servidor público André Luiz da Silva, matrícula nº 16567-11, PST Técnico em Contabilidade, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para composição da força de trabalho da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região (PRFN/6), junto ao Ministério da Fazenda, por prazo indeterminado. Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe à PRFN/6 assegurar que o empregado colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 9.987, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14021.080686/2025-37, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de Indicação Consensual, da servidora pública Mariana Vasconcelos Rodrigues Lopes Araújo, matrícula SIAPE nº 1718880, ocupante do cargo de Bibliotecário, do quadro de pessoal da Fundação Biblioteca Nacional - FBN, para composição da força de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo - SRTE/SP do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe ao MTE assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 9.863, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 50000.031846/2025-26, resolve: Art. 1º Cancelar o benefício da senhora MARIA FERNANDES DINIZ FILHA, matrícula SIAPE *78*, beneficiária na qualidade de Filha Maior Solteira sem cargo público permanente do ex-servidor FRANCISCO GOMES DINIZ, matrícula SIAPE nº 72*, com fundamento no inciso III, do art. 41 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, a contar de 19 de maio de 1968. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 9.973, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da SJRR, nos autos do Processo nº 1000479- 44.2025.4.01.4200, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003170/2025-23, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora GABY ANICETO DOS SANTOS, na condição de companheira do ex - servidor MARIMAR DO CARMO LEITE - Matrícula SIAPE nº 0705586, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriundo do ex-Território de Roraima, com efeitos a partir de 22 de outubro de 2024, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 05749/2025/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA