DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100700088 88 Nº 191, terça-feira, 7 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .14UB - REFORMA E REAPARELHAMENTO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE REGIONAL , CONSTANTES NO PAN, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO .5066 - NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA - RS . .14UB - REFORMA E REAPARELHAMENTO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE REGIONAL , CONSTANTES NO PAN, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO .5071 - NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA - RS . .14UB - REFORMA E REAPARELHAMENTO DE AEROPORTOS E AERÓDROMOS DE INTERESSE REGIONAL , CONSTANTES NO PAN, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO .5545 - NO MUNICÍPIO DE JATAÍ - GO . .15UW - REFORMA E REAPARELHAMENTO DO AEROPORTO DE MARINGÁ/PR, DE PROPRIEDADE DA U N I ÃO .4219 - NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PR . .15UX - REFORMA E REAPARELHAMENTO DO AEROPORTO DE COARI/AM, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO .0193 - NO MUNICÍPIO DE COARI - AM . .15UY - CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO REGIONAL DA SERRA GAÚCHA/RS, DE PROPRIEDADE DA U N I ÃO .4798 - NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - RS . .15V1 - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA .0001 - NACIONAL . .168R - CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE RORAINÓPOLIS/RR, DE PROPRIEDADE DA UN I ÃO .0247 - NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR . .168S - CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE RIO CLARO / PIRACICABA/SP, DE PROPRIEDADE DA U N I ÃO .0035 - NO ESTADO DE SÃO PAULO . .210F - DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO CIVIL (GESTÃO) .0001 - NACIONAL . .SETOR: TRANSPORTE HIDROVIÁRIO . .AÇÃO ORÇAMENTÁRIA .LOCALIZADOR DA AÇÃO . .123M - MELHORAMENTOS NO CANAL DE NAVEGAÇÃO DA HIDROVIA DO RIO TOCANTINS .0001 - NACIONAL . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0181 - NO MUNICÍPIO DE BARCELOS - AM . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0207 - NO MUNICÍPIO DE JUTAÍ - AM . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0208 - NO MUNICÍPIO DE LÁBREA - AM . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0209 - NO MUNICÍPIO DE MANACAPURU - AM . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0224 - NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - AM . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0225 - NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA - AM . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0226 - NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA - AM . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0289 - NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0312 - NO MUNICÍPIO DE JURUTI - PA . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0333 - NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - PA . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0363 - NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PA . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0387 - NO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ - PA . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0392 - NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU - PA . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0404 - NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE - AP . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .0407 - NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .1689 - NO MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .1757 - NO MUNICÍPIO DE BELO MONTE - AL . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .1821 - NO MUNICÍPIO DE PENEDO - AL . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .1822 - NO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU - AL . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .1825 - NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS - AL . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .2143 - NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .6509 - NO MUNICÍPIO DE BELÉM - PA (FEIRA DO AÇAÍ) . .127G - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS .6510 - NO MUNICÍPIO DE ITACOATIRA - AM (VILA DO ENGENHO) . .13LO - CONSTRUÇÃO DO PORTO DE MANAUS MODERNA - NO ESTADO DO AMAZONAS .0211 - NO MUNICÍPIO DE MANAUS - AM . .14MZ - AMPLIAÇÃO DO TERMINAL FLUVIAL DE SÃO RAIMUNDO EM MANAUS/AM .0211 - NO MUNICÍPIO DE MANAUS - AM . .162D - DRAGAGEM E SINALIZAÇÃO NÁUTICA DA LAGOA MIRIM .5045 - NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE - RS . .162E - MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PORTOS FLUVIAIS E LACUSTRES .0001 - NACIONAL . .165W - IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES PÚBLICAS PORTUÁRIAS DE PEQUENO PORTE - IP4 I N T E L I G E N T ES .0001 - NACIONAL . .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S .6032 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA . .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S .6033 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TOCANTINS-ARAGUAIA . .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S .6034 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA ATLÂNTICO NORDESTE OCIDENTAL . .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S .6035 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA . .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S .6037 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO SÃO FRANCISCO . .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S .6040 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO PARANÁ . .21I6 - INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDR OV I Á R I A S .6041 - NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO PARAGUAI . .SETOR: PORTOS . .AÇÃO ORÇAMENTÁRIA .LOCALIZADOR DA AÇÃO . .00V4 - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DOS PORTOS ADMINISTRADOS PELA CO D E R N .0024 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . .15CX - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE FORTALEZA (CE) .0023 - NO ESTADO DO CEARÁ . .161Y - MANUTENÇÃO E REFORÇO DO MOLHE DE ABRIGO DO PORTO DE IMBITUBA/SC .4521 - NO MUNICÍPIO DE IMBITUBA - SC . .161Z - DRAGAGEM E READEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA DO PORTO DO RECIFE/PE .1695 - NO MUNICÍPIO DE RECIFE - PE . .162A - ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DO PORTO DE SANTANA/AP .0407 - NO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP . .162B - MODERNIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DO PORTO DE SUAPE/PE .1642 - NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA - PE . .162J - REMOÇÃO E DESENCALHE DE EMBARCAÇÕES EM VIAS NAVEGÁVEIS E EM CANAIS DE NAV EG AÇ ÃO PORTUÁRIOS - NACIONAL .0001 - NACIONAL . .165T - RECUPERAÇÃO DO CAIS FLUTUANTE DO PORTO DE PORTO VELHO/RO .0011 - NO ESTADO DE RONDÔNIA . .167T - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DO PORTO DE CABE D E LO / P B .1382 - NO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB . .20UC - ESTUDOS, PROJETOS E PLANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES .0001 - NACIONAL AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM DELIBERAÇÃO PAS Nº 13/2025/GREBL/SFC, DE 4 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 50300.002306/2024-70. Fiscalizado: IVAN SARRAF DE ABREU, CNPJ 34.901.439/0001-07. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.002306/2024-70, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 60 (2339307), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006435-1, em desfavor da EMPRESA IVAN SARRAF DE ABREU, CNPJ 34.901.439/0001- 07, aplicando a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração tipificada pelo inciso XXIV do Artigo 20 da Resolução n° 912-ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA Gerente DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/2025/GREBL/SFC, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Processo nº 50300.001850/2024-02. Fiscalizado: JACKLYNE PIMENTEL CAVALCANTE, CNPJ 23.566.178/0001-08. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.001850/2024-02, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 32 (2194238), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006361, em desfavor da EMPRESA JACKLYNE PIMENTEL CAVALCANTE, CNPJ 23.566.178/0001-08, aplicando a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração descrita no art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 9 1 2 - A N T AQ . CLEYDSON DOS SANTOS SILVA Gerente DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/2025/GREBL/SFC, DE 1 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 50300.000590/2024-40. Fiscalizado: I. S. ROCHA LTDA, CNPJ 47.252.191/0001-42. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.000590/2024-40, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 54 (2330913), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006377-0, em desfavor da EMPRESA I. S. ROCHA LTDA, CNPJ 47.252.191/0001-42, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº 2329879). CLEYDSON DOS SANTOS SILVA Gerente DELIBERAÇÃO PAS Nº 27/2025/GREBL/SFC, DE 4 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 50300.002215/2024-34. Fiscalizado: NAVEGACAO OLIVEIRA LTDA., CNPJ: 07.052.341/0001-50. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.002215/2024-34, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 4 (2481295), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006431-9, em desfavor da EMPRESA NAVEGACAO OLIVEIRA LTDA., CNPJ nº 07.052.341/0001-50, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$ 2.334,37 (dois mil e trezentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº 2481284). CLEYDSON DOS SANTOS SILVA Gerente