DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SAUDE .36000697398202500 .71210006 .869.056,00 .869.056,00 .1030151192E890024 . .RN .ESPIRITO SANTO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO .36000702613202500 .71210006 .1.169.056,00 .1.169.056,00 .1030151192E890024 . .RN .GOVERNADOR DIX- SEPT ROSADO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO .36000710491202500 .71210006 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890024 . .RN .GUAMARE .FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA .36000703199202500 .71210006 .100.022,00 .100.022,00 .1030151192E890024 . .RN .ITA JA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709223202500 .71210006 .350.222,00 .350.222,00 .1030151192E890024 . .RN .ITA JA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709335202500 .71210006 .509.022,00 .509.022,00 .1030151192E890024 . .TO .A R AG U A I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000704091202500 .71280001 .156.952,00 .156.952,00 .1030151192E890017 . .T OT A L .43 PROPOSTAS . .75.132.766,00 . PORTARIA GM/MS Nº 8.330, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AC .ASSIS BRASIL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000698784202500 .60060003 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .AC .ASSIS BRASIL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000698794202500 .50410001 .540.000,00 .540.000,00 .1030151192E890001 . .AC .XAPURI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000698894202500 .60060003 .800.001,00 .800.001,00 .1030151192E890001 . .AL .INHAPI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI .36000708691202500 .50410001 .3.300.000,00 .3.300.000,00 .1030151192E890001 . .AM .ITAPIRANGA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM .36000701123202500 .60060003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .AGUA FRIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000697049202500 .50410001 .1.700.000,00 .1.700.000,00 .1030151192E890001 . .BA .A N DA R A I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000701809202500 .60060003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .A R AC I .FMS - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000700968202500 .60060003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .B OT U P O R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA .36000703873202500 .50410001 .241.000,00 .241.000,00 .1030151192E890001 . .BA .C AC U L E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACULE .36000700618202500 .60060003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .CAPIM GROSSO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U N S AU D E .36000703989202500 .60060003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .BA .CASTRO ALVES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000701400202500 .60060003 .600.000,00 .600.000,00 .1030151192E890001 . .BA .G OV E R N A D O R MANGABEIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA .36000697338202500 .60060003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .BA .IBIQUERA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIQUERA .36000702620202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .BA .JUSSARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000707328202500 .50410001 .1.021.097,00 .1.021.097,00 .1030151192E890001 . .BA .RIO DE CONTAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000707245202500 .60060003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .CE .ASSARE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE .36000708587202500 .60060003 .880.000,00 .880.000,00 .1030151192E890001 . .CE .AU R O R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AU R O R A .36000698057202500 .50410001 .500.027,00 .500.027,00 .1030151192E890001 . .MG .SAO GONCALO DO RIO PRETO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO GONCALO DO RIO PRETO .36000708358202500 .60060003 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .MG .SAO GONCALO DO RIO PRETO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO GONCALO DO RIO PRETO .36000708359202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .MG .VEREDINHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000707685202500 .60060003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .PA .T O M E - AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000700933202500 .50410001 .501.000,00 .501.000,00 .1030151192E890001 . .PB .BERNARDINO BAT I S T A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709636202500 .60060003 .464.000,00 .464.000,00 .1030151192E890001 . .PB .GURINHEM .FMS DE GURINHEM .36000708796202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .PB .M A R C AC AO .MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000702772202500 .60060003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .PE .BUIQUE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000707251202500 .60060003 .1.600.000,00 .1.600.000,00 .1030151192E890001 . .PE .BUIQUE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000707265202500 .60060003 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890001 . .PE .S A LG U E I R O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000706909202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .PI .P I CO S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P I CO S - P I .36000703780202500 .60060003 .680.000,00 .680.000,00 .1030151192E890001 . .PR .JAG U A P I T A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAG U A P I T A .36000710350202500 .60060003 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .PR .PORTO RICO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO RICO - PR .36000710279202500 .50410001 .445.901,00 .445.901,00 .1030151192E890001 . .PR .QUEDAS DO IGUACU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU .36000701497202500 .50410001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .PR .QUITANDINHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710250202500 .50410001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .PR .RIO AZUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL .36000701511202500 .50410001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .PR .SAO PEDRO DO IVAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI .36000696713202500 .60060003 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .PR .SERRANOPOLIS DO I G U AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO I G U AC U .36000710706202500 .50410001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .RJ .M A N G A R AT I BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ .36000710697202500 .60060003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001