DOU 07/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Angeloni & Cia. Ltda .SC . .14 .46220.000094/2019-41 .216509301 .A. Angeloni & Cia. Ltda .SC . .15 .46220.005721/2018-50 .215177347 .Aglaie Sandrini Botega Possamai .SC . .16 .14152.049534/2020-67 .219523711 .Angeli Industria E Comercio De Calcados Lt d a .SC . .17 .14152.113351/2020-11 .220144141 .Bunge Alimentos S/A .SC . .18 .14152.091961/2020-48 .219930244 .Cecrisa Revestimentos Ceramicos S.A .SC . .19 .46220.002809/2019-09 .217153119 .Everson Damian Construções Eireli .SC . .20 .46220.002810/2019-25 .217152821 .Everson Damian Construções Eireli .SC . .21 .46220.010465/2019-01 .218507798 .Havan Lojas De Departamentos Ltda .SC . .22 .46220.010466/2019-48 .218507623 .Havan Lojas De Departamentos Ltda .SC . .23 .46220.010467/2019-92 .218507771 .Havan Lojas De Departamentos Ltda .SC . .24 .46220.010468/2019-37 .218507780 .Havan Lojas De Departamentos Ltda .SC . .25 .46220.010469/2019-81 .218507593 .Havan Lojas De Departamentos Ltda .SC . .26 .46220.010470/2019-14 .218507615 .Havan Lojas De Departamentos Ltda .SC . .27 .46220.010452/2019-24 .218497482 .Higiia Clinica Medica Lt d a .SC . .28 .46220.010453/2019-79 .218499353 .Higiia Clinica Medica Lt d a .SC . .29 .46220.010456/2019-11 .218497580 .Higiia Clinica Medica Lt d a .SC . .30 .46220.010459/2019-46 .218499281 .Higiia Clinica Medica Lt d a .SC . .31 .46220.010460/2019-71 .218499248 .Higiia Clinica Medica Lt d a .SC . .32 .46017.003292/2019-72 .218386885 .Irmãos Da Rolt - Transportes, Importação E Export. Ltda .SC . .33 .46017.003294/2019-61 .218386869 .Irmãos Da Rolt - Transportes, Importação E Export. Ltda .SC . .34 .14152.028019/2020-43 .219309175 .Localiza Rent A Car Sa .SC . .35 .14152.028036/2020-81 .219309345 .Localiza Rent A Car Sa .SC . .36 .46220.010954/2019-55 .217002234 .Matiola Alimentos Ltda .SC . .37 .14152.101910/2020-31 .220029733 .Penz Industria E Comercio Eireli .SC . .38 .14152.101927/2020-99 .220029903 .Penz Industria E Comercio Eireli .SC . .39 .46220.010296/2019-00 .218366213 .Santos Brasil Participacoes S.A. .SC . .40 .46220.010297/2019-46 .218366205 .Santos Brasil Participacoes S.A. .SC . .41 .46220.010298/2019-91 .218366191 .Santos Brasil Participacoes S.A. .SC . .42 .46220.010300/2019-21 .218366175 .Santos Brasil Participacoes S.A. .SC . .43 .46220.010301/2019-76 .218366183 .Santos Brasil Participacoes S.A. .SC . .44 .46220.009321/2017-32 .213381621 .Seara Alimentos Ltda .SC . .45 .14152.022460/2021-01 .220542066 .Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho M .SC . .46 .14152.022461/2021-47 .220542074 .Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho M .SC . .47 .14152.022462/2021-91 .220542082 .Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho M .SC . .48 .14152.024375/2021-79 .220561214 .Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho M .SC . .49 .46304.000687/2017-16 .211438146 .Weg Equipamentos Eletricos S/A .SC . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .47747.001027/2010-30 .100158153 - TRet nº 100300014 .Santa Casa de Misericordia de Belo Horizonte .MG . .2 .46222.005713/2019-74 .201517337 - TRet nº 202419444 .Para Segurança e Transporte de Valores Lt d a . . .PA 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .Auto de Infração .E M P R ES A .UF . .1 .14152.042578/2021-47 .220743240 .Carta Goiás Indústria E Comércio De Papeis S.A. .GO . .2 .46208.001006/2018-14 .213892821 .G S Santos - Me .GO . .3 .14152.020991/2021-51 .220527377 .Direcional Engenharia S/A .PA . .4 .46220.005496/2018-51 .215171977 .Aglaie Sandrini Botega Possamai .SC . .5 .46220.007231/2018-98 .215648366 .Aglaie Sandrini Botega Possamai .SC . .6 .46220.010953/2019-19 .217007392 .Matiola Alimentos Ltda .SC . .7 .46220.010958/2019-33 .216991978 .Matiola Alimentos Ltda .SC . .8 .46220.008117/2017-02 .213035847 .Seara Alimentos Ltda .SC . .9 .46304.000688/2017-61 .211438138 .Weg Equipamentos Eletricos S/A .SC 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .Auto de Infração .E M P R ES A .UF . .1 .46217.008335/2018-79 .216082595 .Sig Software & Consultoria Em Tecnologia Da Informacao .RN . .2 .46217.008336/2018-13 .216048711 .Sig Software & Consultoria Em Tecnologia Da Informacao .RN . .3 .46217.008337/2018-68 .216048664 .Sig Software & Consultoria Em Tecnologia Da Informacao .RN . .4 .46217.008338/2018-11 .216048699 .Sig Software & Consultoria Em Tecnologia Da Informacao .RN 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46222.005302/2019-89 .217846289 .Auto Viação Monte Cristo Lt d a . .PA . .2 .46220.012836/2019-81 .218896832 .Marco Testil Indústria e Comércio de Artigos do Vestuario Ltda. .SC 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46224.002871/2015-29 .206819251 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .2 .46224.002872/2015-73 .206819269 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .3 .46224.002875/2015-15 .206804326 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .4 .46224.002876/2015-51 .206804377 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .5 .46224.002878/2015-41 .206804458 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .6 .46224.002879/2015-95 .206804610 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .7 .46224.002881/2015-64 .206804954 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .8 .46224.002882/2015-17 .206804971 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .9 .46224.002888/2015-86 .20685098 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .10 .46224.002890/2015-55 .206805217 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .11 .46224.002895/2015-88 .206805721 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .12 .46224.002898/2015-11 .206805993 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .13 .46224.002899/2015-66 .206806019 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .14 .46224.002903/2015-96 .206819897 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .15 .46224.002904/2015-31 .206806302 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .16 .46224.002907/2015-74 .206806213 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .17 .46267.001106/2017-57 .212018001 .Ademir Lazaro Ferreira - Epp .SP . .18 .46267.002518/2017-12 .213361264 .Miguel Bernardino Costa Filho & Cia Ltda - Me .SP . .19 .46263.003772/2009-50 .015906043 .Servcon Servicos De Construcao Civil Ltda .SP