DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800133 133 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRANCISCO DOS SANTOS, .421.928-*, BIX3C52, FRMEV03406652025, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, MIH2B96, FRMEV03406732025, 606- 82; KALIL TRANSPORTADORA LTDA, 55.823.246/0001-55, AOA3I26, FRMEV03412302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.683/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA BEATRIZ DA MOTTA DE OLIVEIRA BRANDAO, .211.387-, , FREVP00533952025, 773-0; AMP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.177.326/0001-91, , FREVP00535732025, 773-0; , FREVP00542142025, 773-0; ANA KAROLINE COLLODEL , .479.719-, , FREVP00534492025, 773-0; , FREVP00534602025, 773-0; , FREVP00534612025, 773-0; ANA CAROLINA GONCALVES OLIVEIRA DA SILVA, .877.907- *, , FREVP00531032025, 773-0; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, .079.227-, , FREVP00531482025, 773-0; ANA PAULA ZAUZA, .634.479-, , FREVP00542452025, 773-0; AMPER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 27.384.911/0001-16, , FREVP00547252025, 773-0; ANA PAULA GOMES COSTA, .096.388-*, , FREVP00543462025, 773-0; ANA PAULA GARBINATO CASSOL LTDA, 45.138.376/0001-03, , FREVP00528942025, 773-0; ANA KARLA FREITAS DA SILVA PENAYO, .689.368-, , FREVP00545492025, 773-0; , FREVP00548822025, 773-0; , FREVP00548952025, 773-0; ANA MARIA DE FREITAS C L A R O, .966.458-, , FREVP00546652025, 773-0; AMARILDO APARECIDO PIRES, .468.088- *, , FREVP00547922025, 773-0; ANA PAULA DE CAMARGO MACIEL, 54.508.456/0001-96, , FREVP00548502025, 773-0; ANA BEATRIZ CARMONA, .115.688-, , FREVP00548712025, 773-0; ANA PAULA REZENDE TORINO, .416.868-, , FREVP00551212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.704/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGW PROJETOS E EXECUCOES LTDA, 34.742.493/0001-57, , FREVP00533042025, 773-0; , FREVP00542432025, 773-0; ALBERTO MENESES, .959.087-*, , FREVP00531522025, 773-0; , FREVP00531852025, 773-0; ALBERTO SANTOS DA SILVA , .926.287-, , FREVP00542012025, 773-0; AIR FACTOR COMERCIO DE MATERIAIS DE SOLDA LTDA, 01.849.550/0001-42, , FREVP00542362025, 773-0; AILI CHEN, .859.838-, , FREVP00543272025, 773-0; AGROBASE CONSTRUCOES E REPRESENTACOES AGROINDUSTRIAIS LTDA, 22.302.097/0001-20, , FREVP00538552025, 773-0; ALAN DA SILVA RAMOS, .174.827-*, , FREVP00544422025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00546282025, 773-0; , FREVP00546132025, 773-0; AL ES S A N D R O SILVA DOS SANTOS, .870.017-, , FREVP00545002025, 773-0; ALEANDRO SANTANA SANTOS, .657.565-*, , FREVP00544752025, 773-0; ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA, 86.743.994/0001-51, , FREVP00541232025, 773-0; ALEX BRAZ, .201.589-, , FREVP00547562025, 773-0; ALECIR BRUNO SIMIONI DA SILVA, .379.419-, , FREVP00545302025, 773-0; , FREVP00545412025, 773-0; ALESSANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, .281.318-*, , FREVP00548012025, 773-0; ALEX RAFAEL DE ARAU J O CAMPOS VENDAS, 20.431.528/0001-22, , FREVP00548112025, 773-0; ALECSANDER DA SILVA PEREIRA, .315.128-, , FREVP00550442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.707/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AXOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.204/0001-00, , FREVP00539662025, 773-0; , FREVP00550652025, 773-0; AUGERA QUIMICA LTDA, 46.601.028/0001-85, , FREVP00544262025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00542222025, 773-0; , FREVP00543392025, 773-0; AUTO POSTO BONANZA LTDA, 25.975.475/0001-24, , FREVP00539342025, 773-0; AUTO S O CO R R O TUPI LTDA, 13.866.886/0001-00, , FREVP00539392025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00539462025, 773-0; , FREVP00538692025, 773-0; , FREVP00538652025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001- 87, , FREVP00543402025, 773-0; AZILDO BENTO, .709.009-, , FREVP00544042025, 773-0; BAIA TRANSPORTES LTDA, 33.812.894/0001-73, , FREVP00543222025, 773-0; ATLANTICA SOLAR E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 21.785.350/0001-80, , FREVP00544912025, 773-0; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 33.448.150/0002-00, , FREVP00545142025, 773-0; AUGUSTO PEREIRA, .417.849-*, , FREVP00547112025, 773-0; AVANTI TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 38.003.731/0001-63, , FREVP00543582025, 773-0; AUTO POSTO NETO REINKE LTDA, 24.639.955/0001-51, , FREVP00546332025, 773-0; BEATRIZ YURI SLECHTICIUS TAKAHASHI, .819.948-, , FREVP00548562025, 773-0; BEIRA MAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA, 18.102.779/0001- 11, , FREVP00548832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.713/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, .195.638-, , FREVP00528752025, 773- 0; ATILIO MENANI TRANSPORTES LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00535542025, 773-0; , FREVP00535582025, 773-0; , FREVP00534142025, 773-0; APARECIDA BATISTA JOSE, .352.427-*, , FREVP00534482025, 773-0; ARINALDO PERGENTINO DA SILVA JUNIOR, .560.994-, , FREVP00535912025, 773-0; APARECIDA AUXILIADORA DO SACR A M E N T O, .006.437-, , FREVP00531012025, 773-0; ARQUIMINO GRASSI, .371.139-*, , FREVP00535712025, 773-0; , FREVP00535422025, 773-0; ARNALDO ZAFALAO, .201.399- , , FREVP00532902025, 773-0; ARTHUR MARINHO LOBO DE OLIVEIRA, .096.237-, , FREVP00541022025, 773-0; ANTONIO VALDIR BOLDI, .700.597-*, , FREVP00541972025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-, , FREVP00541912025, 773- 0; ANTONIO FRANCO DE ARAUJO, .942.491-, , FREVP00542322025, 773-0; ANTONIO MARCOS SANTOS DE ANDRADE, .913.057-*, , FREVP00546312025, 773-0; ANTONIO DA SILVA 51751160963, 15.767.645/0001-21, , FREVP00543732025, 773-0; ANTONIO CONCEICAO NETO, .716.456-, , FREVP00541432025, 773-0; ANTONIO SILVA GUSMAO, .483.555-, , FREVP00547532025, 773-0; AROLDO DIAS JUNIOR, .870.028-*, , FREVP00545722025, 773-0; ANTONIEL DE SANTANA SANTOS, .288.815-*, , FREVP00550682025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.715/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.