DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100800166 166 Nº 192, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P W X TRANSPORTES LTDA, 21.538.141/0001-32, RFD6I50, FRMEV02380372025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCD5I41, FRMEV02428722025, 606-82; JAH5B75, FRMEV02385122025, 606-82; IYN0022, FRMEV02415502025, 606-82; IVE2A28, FRMEV02437022025, 606-82; JCO3D18, FRMEV02437072025, 606-82; IZH5G34, FRMEV02443382025, 606-82; JAJ8C80, FRMEV02423402025, 606-82; JCR1A26, FRMEV02463522025, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU9D95, FRMEV02387192025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, EGJ3H16, FRMEV02388302025, 606-82; P.B SERVICOS LTDA, 24.061.245/0001-97, QHS1D68, FRMEV02402432025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RMM9I49, FRMEV02410962025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, HFL0H67, FRMEV02413572025, 606-82; SHR3J87, FRMEV02423212025, 606-82; SHX4J01, FRMEV02443402025, 606-82; P.A. RODRI G U ES TRANSPORTES E LOGISTICA, 40.545.573/0001-15, PUD5C77, FRMEV02413652025, 606-82; P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 41.956.100/0001-73, PDC3H78, FRMEV02406642025, 606-82; P R ESTOFADOS LTDA, 23.984.466/0001-74, QQI9776, FRMEV02364462025, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, .977.105-*, ATQ2F54, FRMEV02437052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RXM0D60, FRMEV02405952025, 606-82; RLL0I10, FRMEV02447012025, 606-82; P ES C A D O S SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, ARQ6377, FRMEV02394452025, 606-82; PENH A H ES S TRANSPORTES LTDA, 02.532.850/0001-66, RXX3F75, FRMEV02418902025, 606-82; RXX3F75, FRMEV02465562025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02423762025, 606-82; SXF4J27, FRMEV02438992025, 606-82; SXF4J27, FRMEV02448182025, 606-82; SXF4J27, FRMEV02449342025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCM4F58, FRMEV02435072025, 606-82; JIG8C37, FRMEV02408032025, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JDJ4H78, FRMEV02440642025, 606-82; JAK5H33, FRMEV02449982025, 606-82; PERUS PETRO TRANSPORTES LTDA, 04.773.163/0001-68, EFV7A30, FRMEV02442542025, 606-82; PESCADOS COLOMBO LTDA, 12.273.936/0001-75, BEC5J63, FRMEV02437952025, 606-82; PEREIRA SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 30.558.635/0001-70, DPF5E83, FRMEV02413242025, 606-82; PEREIRA E LITORAL TRANSPORTES LTDA, 21.991.248/0001-31, QIO2H65, FRMEV02455242025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, DRT6742, FRMEV02468332025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, RER0B47, FRMEV02465042025, 606-82; PERIMETRAL FLORESTAS E TRANSPORTES LTDA, 06.978.881/0001-04, IUM3783, FRMEV02466162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.052/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, JCS4G00, FRMEV02396102025, 606-82; PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, JDL6E65, FRMEV02396502025, 606-82; PEDRO LESSA INACIO, .252.829-, MJD0F86, FRMEV02392542025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV02415142025, 606- 82; JDJ0H60, FRMEV02435212025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA , 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02401772025, 606-82; QHC6A63, FRMEV02426002025, 606-82; PAULO TEIXEIRA SANTOS, .069.435-, GSV4F23, FRMEV02385412025, 606-82; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA, 02.793.690/0001-09, IMN8J24, FRMEV02425482025, 606-82; PAULO TADEU GUERRA FILHO, .015.820-*, DZW5144, FRMEV02418952025, 606-82; PAULO SERGIO DA SILVA, .211.180-, IUE1D63, FRMEV02396192025, 606-82; PAULO MARCELO DOS SANTOS, .862.531-, OMT0F40, FRMEV02440192025, 606-82; PAZZOTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ., 19.397.016/0001-08, FZC3F18, FRMEV02446882025, 606-82; PBT TRANSPORTES LTDA, 23.335.833/0001-09, RLE3H92, FRMEV02460342025, 606-82; PEDRO ANDRE REISDORFER, 11.356.137/0001-08, IQK0919, FRMEV02461122025, 606-82; PAULO OLIVEIRA DE ALMEIDA, .927.978-*, CLH4H92, FRMEV02466492025, 606-82; PAULO RICARDO DE ANDRADE, .695.829-, MDP9I57, FRMEV02467542025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, JCZ1E81, FRMEV02468232025, 606-82; PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO, .568.886-, CPR7C70, FRMEV02464522025, 606-82; PAZ NO VALE TRANSPORTE DE CARGAS URGENTES LTDA, 12.919.305/0001-80, FBU8H57, FRMEV02470602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, JBN9G51, FRMEV03274742025, 606-82; JBN9G51, FRMEV03293792025, 606-82; ROTASUL TRANSPORTES LTDA, 60.399.864/0001-50, MGR0B27, FRMEV03285922025, 606-82; ROTTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, IVQ7C59, FRMEV03306362025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MDB3D92, FRMEV03328632025, 606-82; RAE0245, FRMEV03345232025, 606-82; ONJ5I99, FRMEV03359022025, 606-82; ROTTA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 24.757.974/0001-82, RKW6G60, FRMEV03339722025, 606-82; RR CEBOTAR TRANSPORTES, 45.492.693/0001-15, OQA3A82, FRMEV03347432025, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, RAZ0G37, FRMEV03358952025, 606-82; SPG5A57, FRMEV03393422025, 606-82; RPM TRANSP O R T ES LTDA, 15.788.263/0001-84, IML3869, FRMEV03360242025, 606-82; RR TRANSPO R T ES , LOCACOES E SERVICOS LTDA, 14.057.542/0001-05, TDP3C70, FRMEV03371262025, 606-82; RS FRIZON TRANSPORTES LTDA, 08.755.999/0001-90, RAU1F08, FRMEV03355102025, 606-82; ROWA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.383.507/0001-40, NTX9D06, FRMEV03371042025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0001- 00, SFW9J89, FRMEV03383972025, 606-82; RP CARREGADORES E MONTAGENS LTDA, 32.481.113/0001-42, TKL1F91, FRMEV03402802025, 606-82; ROZANGELA SILVA ALVES, *.651.338-, EWJ4B85, FRMEV03403412025, 606-82; RR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 19.510.912/0001-31, BEC6G39, FRMEV03404822025, 606-82; ROVANA LTDA, 90.266.297/0001-24, IVJ1120, FRMEV03405592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025.