DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NETAPA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.093.371/0001-66, RJY5D74, FRMEV02382312025, 606-82; NELCI DE FATIMA DA ROSA DOS SANTOS, .041.529-*, INC9D54, FRMEV02401352025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPO R T ES LTDA, 12.850.380/0001-32, RDU9B11, FRMEV02397002025, 606-82; PQS8G00, FRMEV02469992025, 606-82; NERISVALDO JOSE SOARES DOS SANTOS, 18.440.570/0001- 68, SKF3C69, FRMEV02396412025, 606-82; NELISE PEREIRA PATRICIO, .609.879-, MBU9C89, FRMEV02394202025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RXR8E81, FRMEV02409072025, 606-82; RAB6B83, FRMEV02452372025, 606-82; NELITA SOA R ES RIBEIRO FLORIANO, .240.009-, OKG9H06, FRMEV02426792025, 606-82; OKG 9 H 0 6 , FRMEV02439202025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, SJP2B83, FRMEV02411482025, 606-82; SJP2B83, FRMEV02424232025, 606-82; PJZ4657, FRMEV02437212025, 606-82; NELORE COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, RJC0I23, FRMEV02440352025, 606-82; NELSON MIRANDA RADELI, .355.358-*, BWH5B76, FRMEV02449072025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MRY0085, FRMEV02447832025, 606-82; DVS3I21, FRMEV02468222025, 606-82; N ES T O R DA SILVA RODRIGUES, .866.580-, ITD3J90, FRMEV02461812025, 606-82; NERI ROSA MACIEL, .480.209-, MIT2A76, FRMEV02469182025, 606-82; NEU TURISMO LTDA , 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV02469012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAGEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 32.994.596/0001-89, MHN1H40, FRMEV02419652025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001- 43, MMC9630, FRMEV02413332025, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCW5E95, FRMEV02424852025, 606-82; JAB4I38, FRMEV02413542025, 606-82; NC INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 07.085.515/0001-80, QJG2764, FRMEV02404072025, 606-82; N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00, JCQ7D49, FRMEV02426462025, 606-82; N DA SILVA BUENO NETA TRANSPORTES, 54.711.665/0001-32, CUD2H04, FRMEV02440002025, 606-82; MWP CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA, 38.085.431/0001-70, JDA0A75, FRMEV02440462025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, TAV7G31, FRMEV02432892025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV02452692025, 606-82; N. C. PEDRAS DECORATIVAS E TRANSPORTES LTDA, 16.987.740/0001-01, PWH2A86, FRMEV02440762025, 606-82; NADIEL ALVES DE SOUZA , .714.994-*, CUE7024, FRMEV02437102025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA , 39.445.159/0001-55, OBJ8J36, FRMEV02459712025, 606-82; NA EMPREENDIMENTOS LTDA, 27.346.888/0001-75, HMF7G49, FRMEV02462912025, 606-82; NACIONAL HORTIFRUTI PRODUCAO E COMERCIO LTDA, 44.606.739/0001-17, BSZ2F34, FRMEV02466592025, 606-82; MWO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 15.532.961/0001-14, QHM2H53, FRMEV02469892025, 606-82; NATALIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, .576.978-, EZM0D49, FRMEV02468442025, 606-82; NATI PRE MOLDADOS LTDA , 02.356.446/0001-89, QJS1499, FRMEV02465402025, 606-82; NDC CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 31.944.835/0001-23, ARI7F23, FRMEV02464812025, 606-82; LOG PLUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 26.163.328/0001-12, SRT9I72, FRMEV02471902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA IBIUNA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 59.456.699/0001-41, GAX5288, FRMEV02394572025, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49, MME0884, FRMEV02394072025, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV02433122025, 606-82; OSMAR GRIPA , 80.093.057/0001-11, QJH0624, FRMEV02426642025, 606-82; OMX TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 39.311.646/0001-25, FZP5A96, FRMEV02408102025, 606-82; ORDEMILK LTDA., 03.114.340/0001-31, RLH1H90, FRMEV02450972025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXT4C04, FRMEV02452452025, 606-82; OSMAR BORBA, .684.719-, LZR2E84, FRMEV02454072025, 606-82; ORLI THIBES DE CAMPOS, .067.599-*, MCA4I02, FRMEV02447202025, 606-82; MCA4I02, FRMEV02454912025, 606-82; OSIEL OSEIAS VIEIRA, .192.259-, QIK1715, FRMEV02447842025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJP4D89, FRMEV02445682025, 606-82; RXZ6G93, FRMEV02462982025, 606-82; QJX1029, FRMEV02466322025, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, AZA7J89, FRMEV02451282025, 606-82; ORION TRANSPORTES LTDA, 65.435.117/0002-24, GII6E55, FRMEV02437862025, 606-82; OSMAR PAZ CORREA, .146.750-, IBM8G67, FRMEV02461422025, 606-82; OLAIR CORREA DE SOUZA, .082.536-*, GVK9D51, FRMEV02463902025, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 18.244.838/0001-96, RNA9E70, FRMEV02468152025, 606-82; ORLANDO CARLOS PARTELI, .534.197-, PPN2A02, FRMEV02468342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXS4I51, FRMEV02397352025, 606-82; RYT8F76, FRMEV02427992025, 606-82; RYR5I14, FRMEV02430012025, 606-82; RXS4I51, FRMEV02385672025, 606-82; RXR1G12, FRMEV02386872025, 606-82; RAA8J97, FRMEV02423552025, 606-82; RYT8F76, FRMEV02401692025, 606-82; SXT5E06, FRMEV02438252025, 606-82; SXT5E06, FRMEV02445302025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001- 02, FHI9086, FRMEV02410432025, 606-82; PANFACIL ALIMENTOS LTDA, 05.957.878/0001-33, JCJ6D99, FRMEV02394012025, 606-82; PADRE VITOR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 55.852.568/0001-22, MRE3C32, FRMEV02424482025, 606-82; PAMELA RAYANE VIEIRA DE ALMEIDA, 14.919.622/0001-22, AMQ4J08, FRMEV02389452025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-28, GHI9B54, FRMEV02435412025, 606-82; RYN2C90, FRMEV02426282025, 606-82; PACIFICO BRAZ DE ARAUJO NETO, .782.534-, PDK7J86, FRMEV02425302025, 606- 82; PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA, 83.834.101/0001-95, MJT9E43, FRMEV02427512025, 606-82; PAISART PAISAGISMO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 34.375.504/0001-08, FEI3H97, FRMEV02448662025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV02463312025, 606- 82; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RNG3C61, FRMEV02463822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração