DOU 08/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS BURG, .557.089-*, AGX1332, FRMEV02474222025, 606-82; DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.467.699/0001-28, MTR4F24, FRMEV02472502025, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RLP3F59, FRMEV02474572025, 606-82; CELEPAN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 22.809.428/0001- 12, EWE3E08, FRMEV02476862025, 606-82; CENTROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 13.176.537/0001-59, RVR6E94, FRMEV02477242025, 606-82; DENILSON VASCONCELOS SILVA, .212.333-, QIN1C14, FRMEV02473082025, 606-82; DEPOSITO DE MAT PARA CONST GRANADA DE MIRACATU LTDA, 67.928.523/0001-73, DVI2I09, FRMEV02478532025, 606-82; CARLOS EDUARDO LOPES, .270.566-, JFQ0B68, FRMEV02486592025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014- 05, JDD2A34, FRMEV02485982025, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IRI6D25, FRMEV02484522025, 606-82; CEGLA TRANSPORTES LTDA, 18.579.373/0001-24, QJA4J30, FRMEV02478902025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, SXF4B87, FRMEV02479452025, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV02486842025, 606-82; CARGO SUL LOGISTICA LTDA, 35.607.070/0001-97, SXW2D47, FRMEV02474822025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, ITX6659, FRMEV02475762025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI6B77, FRMEV02485422025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IYC8166, FRMEV02474812025, 606-82; CONVICTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-83, SDU9H90, FRMEV02475992025, 606-82; CLERIVAN ALVES MIGUEL, 08.953.786/0001-73, TIN4C01, FRMEV02476622025, 606-82; CKR AMBIENTAL LTDA, 23.648.979/0001-04, GAQ2F98, FRMEV02476922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 12.136.936/0001-23, SRU5E36, FRMEV02471462025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXW7G17, FRMEV02471882025, 606-82; FERNANDO COELHO, .714.079-*, OLC1D43, FRMEV02488072025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001- 26, ELU4H87, FRMEV02472112025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSP O R T ES LTDA, 20.308.622/0001-99, RLJ1E09, FRMEV02472802025, 606-82; RDV5C00, FRMEV02473612025, 606-82; ELIZEU CRISTIANO BARUFALDI, .543.451-, DV T 9 G 7 1 , FRMEV02473882025, 606-82; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0003-65, AWR1F63, FRMEV02474722025, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, RVM9D92, FRMEV02478092025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV02472952025, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, JAK9G43, FRMEV02474712025, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, RYS5F13, FRMEV02471872025, 606-82; FABIA BEHENCK STEFFEN, 05.611.399/0001-60, QJI1C62, FRMEV02478242025, 606-82; FAOUR - TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 10.276.438/0001-50, QHX9F90, FRMEV02472212025, 606- 82; FELIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 06.225.442/0001-12, IWI1A91, FRMEV02478342025, 606-82; FELIPE DA SILVA SOARES, .946.760-, IHD9G87, FRMEV02473872025, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, RYO8F31, FRMEV02478502025, 606-82; FERNANDO GUSTAVO MANZZANO, .893.999- *, ARV4C25, FRMEV02476882025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RBJ5D84, FRMEV02476792025, 606-82; FERNANDO SABADINI STRAPASSON, .004.400-, FCZ5A24, FRMEV02473352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJ MICHELON TRANSPORTES LTDA, 08.938.033/0001-99, EOF1467, FRMEV02486102025, 606-82; NAJU TRANSPORTES LTDA, 45.503.140/0001-10, MIF5A37, FRMEV02471722025, 606-82; NATARI ALIMENTOS LTDA, 10.381.139/0001-86, FNJ0675, FRMEV02474422025, 606-82; NATURAL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA., 50.832.703/0001-54, JDN0I19, FRMEV02471892025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA , 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV02487812025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RLD5A43, FRMEV02482082025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV02479242025, 606-82; MR BRASIL EXPRESS SERVICO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA, 07.436.930/0001-31, RKN3E88, FRMEV02488952025, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RXQ1E57, FRMEV02481292025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, GEK6H69, FRMEV02479682025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001- 43, MMC9630, FRMEV02479632025, 606-82; NELSON ROHSIG & CIA LTDA, 03.968.965/0001-60, IQG9222, FRMEV02478592025, 606-82; MONTINA TRANSPO R T ES LTDA, 04.681.238/0001-80, RUQ8H13, FRMEV02493942025, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, IVY9154, FRMEV02495672025, 606-82; IVY9154, FRMEV02491862025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, QCT6800, FRMEV02493392025, 606-82; NELSON CARLOS TRAMONTINA, 50.034.578/0001- 37, NVV5F32, FRMEV02491902025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IUC5896, FRMEV02481442025, 606-82; MOREIRA ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, 34.459.094/0001-83, JBF7B94, FRMEV02481652025, 606-82; MSM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.531.228/0001-61, BDV5C25, FRMEV02486402025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, .941.465-, QBS9H15, FRMEV02472892025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP8E80, FRMEV02483142025, 606-82; RRW9D41, FRMEV02492502025, 606-82; OBQ9834, FRMEV02493312025, 606-82; SPU1C29, FRMEV02493352025, 606-82; SPE9I98, FRMEV02493552025, 606-82; SPR2F95, FRMEV02493712025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAN4H50, FRMEV02483492025, 606-82; MARCOS VINICIUS FROIS SOUZA, .057.536-*, MHA5B50, FRMEV02482222025, 606-82; MARCOS VINICIUS MESSIAS, .837.376-, CLU1C34, FRMEV02484832025, 606-82; MARIA DE FATIMA BONINI DOS ANJOS, .032.918-, QHD2H25, FRMEV02482142025, 606-82; MARIA RENILDA DA SILVA, .895.385-*, DTC7E33, FRMEV02479572025, 606- 82; MARIA DAS GRACAS ZAMBONINI, .983.739-, AEL1J37, FRMEV02476742025, 606- 82; MARCOS DUARTE DE MIRANDA, .280.976-, GVI7889, FRMEV02497632025, 606- 82; MARCOS FERREIRA GOMES, .937.101-*, JYV0F57, FRMEV02492842025, 606-82; MARCOS JOSE DE CARVALHO, .015.206-, CPL2C84, FRMEV02495892025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCE2C57, FRMEV02493292025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV02492822025, 606-82; MARIO JORGE DELFINO, .937.057-, DXG4F74, FRMEV02496892025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RXZ7D04, FRMEV02493362025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração